TJRO - 0800412-74.2021.8.22.0000

ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Gilberto Barbosa Agravo de Instrumento nº 0800412-74.2021.8.22.0000  Origem: Ji-Paraná/5ª Vara Cível/7000421-32.2021.8.22.0005  Agravantes: Isaú Raimundo da Fonseca e Município de Ji-Paraná Procuradora: Danielle Lourdes Vanni Lage França Agravado: Eduardo Gomes Borges Relator: Desembargador Gilberto Barbosa   DECISÃO   Vistos etc.   Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo Município de Ji-Paraná e Isaú Raimundo da Fonseca contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Ji-Paraná que, em sítio de mandado de segurança, temporariamente suspendeu proibição de venda de bebidas alcoólicas imposta pelo Decreto 14.374/2021.   Afirma que o decreto em comento, suspendeu, entre 17 e 26 de janeiro, a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais, isso com a finalidade de coibir aglomerações em locais de venda ao público, bem como “reuniões clandestinas”, o que tem sido noticiado pelos meios de comunicação local.   Salienta que o descaso com o distanciamento tem estreita relação com o aumento da contaminação pelo covid, o que, aliás, causou colapso no sistema local de saúde pública.   Dizendo que o decreto em comento segue o balizamento contido no Decreto estadual 25.728/2021, anota ter sido editado o regramento municipal em razão de se ter constatado, no Município e no Estado, severo aumento de casos de covid-19, com o consequente colapso na saúde pública local, considerando que não há mais leitos de unidade de terapia intensiva na rede pública e particular e que se está na iminência de acabar insumos específicos e de fundamental importância para o tratamento de pacientes.   Lembrando que o aumento de casos pode guardar relação com a detecção de nova cepa de duas variantes do vírus que, aliás, potencializa a transmissão, segundo pesquisa da Fiocruz.   Enfatiza que, no caso posto, a venda de bebidas não é a única atividade comercial da empesa agravada, o que, aliás, está claro na inicial do mandado de segurança.   Anotando, noutra passada, ser defeso ao Judiciário imiscuir-se em esfera discricionária da Administração no que respeita ao controle da pandemia, enfatiza que o direito à vida e à saúde não pode sucumbir ante interesses financeiros e econômicos.   Nessa esteira, afirma que a fiscalização e as forças policiais têm atendido inúmeras denúncias de aglomerações em bares e estabelecimentos de comércio de bebidas alcoólicas e, para corroborar a afirmação, mostra fotos de viaturas policiais e pessoas sentadas em mesas, em estabelecimentos dessa natureza.   A não bastar, menciona relatório da vigilância no sentido de que houve decréscimo de casos envolvendo abuso de álcool e circulação de pessoas em Ji-Paraná.   Anota, ademais, que a proibição da venda de bebida alcoólica, para além de estar respaldada em orientação da Organização Mundial da Saúde no sentido de que o álcool reduz a imunidade, lastreia-se na realidade de que há, em pontos de venda, aglomeração de pessoas, facilitando a disseminação do vírus.   Enfatizando que pesquisa feita por rede de televisão local revela que 75,4% da população ji-paranaense aprova o ato restritivo, pontua que, no confronto de interesses, há de prevalecer o coletivo, ou seja, a ordem pública, lembrando, ademais, que direito à vida sobrepõem-se aos demais.   Seguindo a dissertar sobre direito à vida e dever de o Município controlar o avanço da contaminação exacerbada do vírus, fala dos requisitos necessários para o deferimento do postulado efeito suspensivo.   Nesse contexto, pede, inaudita altera parte e até o julgamento deste agravo, a suspensão dos efeitos da interlocutória, com extensão a casos análogos, id. 11145045.   Junta documentos.   É o relatório.

DECIDO.   Impõe-se observar que a vedação aqui tratada expirou-se no dia de ontem (26.01.2021) e, até esse momento, não foi editado novo decreto prorrogando esse lapso de proibição de venda de bebidas alcoólicas em Ji-Paraná, o que revelaram diligências feitas, inclusive em conversa telefônica com o magistrado que proferiu a interlocutória em comento.   Sendo assim é vistoso o perecimento superveniente deste agravo de instrumento, razão pela qual, sem enfrentamento do mérito, extingo o processo.   Comunique o Juiz da causa.

Intime-se.   Porto Velho, 27 de janeiro de 2021.   Des.

Gilberto Barbosa           Relator