18/06/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 13:22

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/05/2024 00:32

Decorrido prazo de CORREA ENERGIA CONSTRUCOES EIRELI em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 01:40

Publicado SENTENÇA em 26/04/2024.
25/04/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:36

Indeferida a petição inicial
12/04/2024 09:16

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:16

Publicado INTIMAÇÃO em 04/04/2024.
03/04/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:29

Mandado devolvido para despacho
27/09/2023 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2023 13:23

Expedição de Mandado.
27/09/2023 00:29

Decorrido prazo de RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:29

Decorrido prazo de CORREA ENERGIA CONSTRUCOES EIRELI em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:27

Decorrido prazo de CERTA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 26/09/2023 23:59.
01/09/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 02:22

Publicado DECISÃO em 01/09/2023.
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Processo: 7018644-08.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: CERTA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724A REQUERIDO: CORREA ENERGIA CONSTRUCOES EIRELI DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer.

Houve tentativa de citação por mandado que restou negativa.

A parte exequente pleiteia a citação mediante utilização de aplicativo de mensagens.

Com o advento da Lei 14.195/21, o Código de Processo Civil passou a admitir a prática de atos de comunicação por meio eletrônico, em especial nos artigos 246 e 247, atendendo a meta de informatização do processo judicial prescrita pela Lei 11.419/06.

Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20, bem como o TJ/RO o ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, o qual dispõe acerca possibilidade de citação e intimação das partes por meio eletrônico.

Vejamos: Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada.

Assim, entendo prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5º Turma do STJ, para a intimação da parte via aplicativo Whatsapp.

Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a intimação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da intimação.

Considerando os princípios da informalidade, simplicidade, bem como da celeridade que rege o rito do Juizado Especial, DEFIRO a citação eletrônica de CORREA ENERGIA CONSTRUCOES EIRELI.

Encaminhe-se via desta que serve de Mandado de Citação Eletrônica de CORREA ENERGIA CONSTRUCOES EIRELI, mediante aplicativo de mensagens – WhatsApp – (fone: 091-9.9220-8979) para confirmar sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246 do CPC).

Para fins de viabilidade da citação eletrônica, deverá o Oficial de Justiça observar os seguintes parâmetros: 1- Número e nome do contato de telefone; 2- Foto do perfil do usuário; 3- Confirmação da identificação por escrito do próprio executado, se possível; 4- Anexar aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução 354/20 do CNJ.

Expeça-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.

Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito
31/08/2023 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
20/06/2023 12:48

Conclusos para despacho
20/06/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 05:03

Publicado INTIMAÇÃO em 13/06/2023.
12/06/2023 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, -, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) 35352493 Processo n°: 7018644-08.2022.8.22.0002 REQUERENTE: CERTA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA - RO0005724A REQUERIDO: CORREA ENERGIA CONSTRUCOES EIRELI INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a se manifestar acerca do retorno da carta precatória, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Ariquemes, 7 de junho de 2023.
07/06/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:36

Juntada de Certidão
22/05/2023 11:12

Expedição de Carta precatória.
22/05/2023 11:10

Juntada de Certidão
19/05/2023 10:38

Expedição de Carta precatória.
11/05/2023 00:46

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/05/2023 23:59.
10/04/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:13

Decorrido prazo de CERTA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 28/03/2023 23:59.
20/03/2023 00:38

Publicado INTIMAÇÃO em 21/03/2023.
20/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/03/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 13:29

Juntada de Certidão
15/12/2022 09:51

Juntada de Certidão
14/12/2022 00:20

Decorrido prazo de CERTA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 13/12/2022 23:59.
05/12/2022 02:26

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2022.
05/12/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2022 07:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 07:38

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 17:13

Conclusos para despacho
30/11/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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