19/11/2024 11:08

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 11:08

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:56

Expedição de Certidão.
06/08/2024 08:39

Juntada de Decisão
13/10/2023 15:06

Decorrido prazo de BRUNO HEVERTON RAMOS MORATELLI em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:03

Decorrido prazo de BRUNO HEVERTON RAMOS MORATELLI em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:41

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2023 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
26/09/2023 08:23

Juntada de documento de comprovação
25/09/2023 09:54

Juntada de Petição de outras peças
21/09/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2023 17:31

Publicado DECISÃO em 19/09/2023.
19/09/2023 07:48

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:45

Recurso especial admitido
06/09/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
06/09/2023 13:45

Juntada de Petição de
06/09/2023 13:45

Juntada de Petição de Contra-razões
06/09/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:55

Expedição de Certidão.
04/07/2023 20:40

Juntada de Petição de outras peças
26/06/2023 12:16

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 08:13

Expedição de Certidão.
07/06/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 12/06/2023.
07/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2023 00:00

Intimação

0803860-84.2023.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 4000322-73.2022.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara Criminal Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: Bruno Heverton Ramos Moratelli Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Distribuído por sorteio em 25/04/2023 DECISÃO: AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: Agravo ministerial em execução penal.

Indulto.

Decreto Presidencial n. 11.302/22.

Pena em abstrato menor que 5 (cinco) anos (art. 5º do Dec. 11.302/22).

Art. 349-A do CP - pena abstrata de 3 meses a 1 ano.

Pena restritiva de direito (art. 8º do Dec. 11.302/22).

Inocorrência da audiência admonitória para escolha do cumprimento mais benéfico da pena.

Pena restritiva de direito não iniciada.

Requisitos objetivos preenchidos.

Agravo não provido. 1.

Para a concessão do benefício do indulto, o apenado deve cumprir os requisitos objetivos. 2.

O apenado foi condenado por crime cuja pena em abstrato é menor que 5 (cinco) anos (art. 5º do Dec. 11.302/22). 3.

Ao apenado, não foi dada a oportunidade de, em audiência admonitória realizada para dar início ao cumprimento da pena em regime aberto, escolher qual das duas penas lhe é mais benéfica a cumprir.

Logo, não iniciou cumprimento da pena restritiva de direito, o que possibilita a concessão do indulto. 4.

Agravo não provido.
06/06/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:38

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 04.***.***/0001-67 (AGRAVANTE) e não-provido
01/06/2023 20:18

Juntada de documento de comprovação
28/05/2023 10:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2023 10:05

Juntada de Petição de certidão
28/05/2023 10:05

Juntada de Petição de certidão
26/05/2023 19:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/05/2023 10:04

Expedição de Certidão.
19/05/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro
19/05/2023 12:12

Pedido de inclusão em pauta
26/04/2023 10:20

Conclusos para decisão
26/04/2023 08:58

Juntada de Petição de parecer
25/04/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 08:57

Juntada de termo de triagem
25/04/2023 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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