TJRO - 7004690-31.2023.8.22.0010

1ª instância - 2ª Vara Civel de Rolim de Moura

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Polo Ativo

Partes

CASA DO ADUBO LTDA

CNPJ: 28.138.113/0003-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSENILTON ESPINDOLA DE ALMEIDA

CPF *31.***.*05-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 08:00

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2025 20:04

    Decorrido prazo de JOSENILTON ESPINDOLA DE ALMEIDA em 08/05/2025 23:59.

  • 09/05/2025 16:05

    Decorrido prazo de CASA DO ADUBO LTDA em 08/05/2025 23:59.

  • 09/05/2025 11:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/05/2025 11:03

    Publicado SENTENÇA em 06/05/2025.

  • 05/05/2025 05:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2025 05:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/04/2025 10:19

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 08:42

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2025 02:15

    Decorrido prazo de CASA DO ADUBO LTDA em 31/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/03/2025 00:22

    Publicado INTIMAÇÃO em 21/03/2025.

  • 20/03/2025 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 02:57

    Decorrido prazo de JOSENILTON ESPINDOLA DE ALMEIDA em 10/03/2025 23:59.

  • 10/03/2025 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2025 03:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/02/2025 03:30

    Publicado DESPACHO em 25/02/2025.

  • 24/02/2025 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 08:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2025 10:24

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 14:16

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2024 14:45

    Processo Desarquivado

  • 07/02/2024 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2024 00:38

    Decorrido prazo de JOSENILTON ESPINDOLA DE ALMEIDA em 25/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 13:19

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2024 12:50

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2024 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

  • 23/01/2024 00:49

    Publicado SENTENÇA em 23/01/2024.

  • 22/01/2024 17:37

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2024 17:34

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 22/01/2024 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 10:05

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 15/01/2024 14:34

    Conclusos para julgamento

  • 12/01/2024 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 09/01/2024 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

  • 09/01/2024 01:28

    Publicado INTIMAÇÃO em 09/01/2024.

  • 08/01/2024 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2023 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2023 03:48

    Decorrido prazo de JOSENILTON ESPINDOLA DE ALMEIDA em 15/12/2023 23:59.

  • 09/12/2023 10:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/12/2023 07:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/12/2023 00:27

    Decorrido prazo de JOSENILTON ESPINDOLA DE ALMEIDA em 07/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 15:32

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2023 12:04

    Juntada de Petição de petição

  • 15/11/2023 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

  • 15/11/2023 00:48

    Publicado DESPACHO em 15/11/2023.

  • 14/11/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 10:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 14:42

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2023 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 25/08/2023 01:18

    Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2023.

  • 24/08/2023 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 00:01

    Decorrido prazo de JOSENILTON ESPINDOLA DE ALMEIDA em 22/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 22:04

    Mandado devolvido sorteio

  • 28/06/2023 08:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/06/2023 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2023 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2023 02:02

    Publicado INTIMAÇÃO em 12/06/2023.

  • 07/06/2023 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av.

    João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004690-31.2023.8.22.0010 Requerente/Exequente: CASA DO ADUBO LTDA Advogado(a) do Requerente/Exequente: LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA, OAB nº ES15327 Requerido(a)/Executado(a): JOSENILTON ESPINDOLA DE ALMEIDA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) JOSENILTON ESPINDOLA DE ALMEIDA brasileiro, estado civil desconhecido, produtor rural CPF/MF nº *31.***.*05-43 Documento de identificação nº 1.178.269/SSP-BA endereço eletrônico: [email protected] Rua Luiz Irineu Genova, nº 5209 Bairro Planalto Rolim de Moura/RO CEP: 76.940-000 Tel.: (69) 99280-8039 Valor da causa: R$ 23.147,13 (mais custas e honorários – 10% - havendo pagamento em 3 dias os honorários serão 5%).

    DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA: - RECOLHER AS CUSTAS - MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO DOS BENS (desde que o Exequente acompanhe a diligência) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento FACULTA-SE emenda à inicial, devendo ser observadas as fases abaixo.

    CUMPRA-SE conforme itens A e B, na sequência: A: Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ e art. 35, VII da LOMAN: NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC).

    Nada foi recolhido.

    O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016).

    Considerando que não haverá designação de audiência de conciliação, em razão do procedimento específico (execução por quantia certa e pedido feito pela parte Autora na inicial), o valor de 2% deve ser recolhido no momento da distribuição.

    Além disso, nos termos do §1º do mesmo artigo, o valor mínimo de cada hipótese está previsto no art. 12, I, §1º da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO e atualizações publicadas no DJE de 15/12/2022 - Provimento da Corregedoria n.º 17/2022).

    Não há se falar em recolhimento ao final, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 34 da Lei Estadual nº 3.896/2016, notadamente pelo valor da causa.

    Também considero as orientações da CGJ do TJRO recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ e eventos sobre Custas.

    Na mesma forma o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017.

    Diante disso, fica o Autor intimado na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas (2%), sob pena de indeferimento e arquivamento da inicial.

    Havendo manifestação, cumpra-se o item B.

    AGUARDE-SE cumprimento.

    B: 1) Após EMENDADA, REGULARIZADA, RECOLHIDAS e COMPROVADO, PROCEDA-SE na forma abaixo: II.

    A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação.

    A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Citem-se e intimem-se TODOS Executados (garantidores, fiadores e avalistas) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). 2.4 - No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º).

    III.

    Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada.

    A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo.

    OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados.

    OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc.

    I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX).

    IV.

    Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830).

    Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC).

    V.

    Havendo interesse sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC.

    VI - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC).

    VII - Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam).

    VIII - Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, defiro, desde que no pedido venha cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007 – DJe de 15/12/2022).

    RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto.

    Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, ambos do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias.

    IX – Após cumpridas todas fases acima, conclusos.

    Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos.

    Rolim de Moura/RO, 6 de junho de 2023.

    Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

  • 06/06/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 12:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 12:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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