27/11/2023 16:04

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 01:04

Decorrido prazo de VALERIA REZENDE DE ANDRADE em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 01:03

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 23/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:55

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2023.
13/11/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:37

Recebidos os autos
07/11/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 07:17

Juntada de despacho
31/07/2023 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/07/2023 08:41

Decorrido prazo de VALERIA REZENDE DE ANDRADE em 19/07/2023 23:59.
24/07/2023 08:40

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 19/07/2023 23:59.
24/07/2023 07:19

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 19/07/2023 23:59.
24/07/2023 04:44

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:30

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 09:47

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 08:54

Decorrido prazo de VALERIA REZENDE DE ANDRADE em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 08:46

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 19/07/2023 23:59.
17/07/2023 04:15

Publicado DECISÃO em 18/07/2023.
17/07/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/07/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/07/2023 11:42

Conclusos para despacho
12/07/2023 00:30

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 11/07/2023 23:59.
10/07/2023 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2023 15:04

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 23/06/2023 23:59.
04/07/2023 15:03

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 23/06/2023 23:59.
26/06/2023 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2023.
26/06/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/06/2023 00:27

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:26

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 23/06/2023 23:59.
22/06/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 17:00

Recebidos os autos do CEJUSC
22/06/2023 14:51

Juntada de Petição de recurso
20/06/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 04:50

Publicado SENTENÇA em 07/06/2023.
06/06/2023 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Procedimento do Juizado Especial Cível 7088707-61.2022.8.22.0001 REQUERENTE: VALERIA REZENDE DE ANDRADE ADVOGADO DO REQUERENTE: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, OAB nº MT20812O REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO DO REQUERIDO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES, OAB nº GO29320 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995.

A parte autora ajuizou a presente ação visando a declaração de inexistência de débito, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Afirma que teve seus dados incluídos em cadastros negativos de crédito mas desconhece qualquer contratação junto à ré. A ré, por sua vez, aduz que a parte autora foi cliente da empresa, referente a linha telefônica nº. (69) 99950-4163, após sendo transferida para o nº (69) 99304-2977, vinculada à conta nº. 0345386401, pelo período de 18/05/2018 até 23/05/2018 e 23/05/2018 até 28/10/2018, habilitada no plano VIVO CONTROLE DIGITAL-6GB ILIMITADO, sendo que a fatura e a inscrição negativa questionada decorrem do consumo regular do serviço inadimplido.

Pugna pela improcedência do pedido inicial e condenação da parte autora em litigância de má-fé. Em análise aos fatos narrados e documentos apresentados, verifica-se que os pedidos iniciais são improcedentes.

Em que pese a ré não tenha apresentado contrato assinado, juntou aos autos faturas do contrato, com utilização do serviço, anexas à contestação.

Não há nos autos notícia de que alguém tenha se apossado dos documentos da parte autora e utilizado para realizar contratação de serviço de telefonia em seu nome.

Além disso, houve pagamento de faturas, conduta que não se coaduna com a de estelionatários que, normalmente, utilizam o nome terceiros sem qualquer intenção de pagar as dívidas.

Por outro lado, o débito negativado está pendente e não há comprovação de pagamento pela consumidora.

Em face disso, resta comprovada a relação contratual, a inadimplência e a ausência do dever de indenizar.

Essas circunstâncias revelam uma prática corriqueira por parte do patrono da parte autora em outros processos, e demonstram que estamos diante de mais uma atuação fraudulenta, que se utiliza do processo judicial para obter vantagem indevida.

Razão pela qual deve a parte autora ser condenada, conforme dispõe art. 80, II e III, do CPC, a pagar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa pelo índice oficial do TJRO (art. 81, do CPC), mais as custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9099/1995).

Com relação ao pedido contraposto, a requerida não está elencada no rol do art. 8º da Lei 9.099/95, via de consequência, não pode propor ação no Juizado Especial, portanto, não conheço o pedido contraposto.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,

por outro lado, CONDENO A PARTE AUTORA A PAGAR À RÉ multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como as custas do processo e honorários advocatícios do patrono do Requerido, no importe de 10%, também sobre o valor atualizado da causa, em razão da litigância de má-fé e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito, com resolução de mérito.

Os prazos processuais neste juizado especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo quando houver intimação pelo Diário da Justiça eletrônico, em que se obedecerá a regra própria.

As partes devem comunicar alterações de endereços, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o endereço informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/1995).

A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 (quarenta e oito) horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e 23, c/c 12, do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3896/2016), sob pena de deserção.

E no caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado 80-FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995).

Caso a parte recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária, deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos para demonstrar que o recolhimento das custas compromete sua sobrevivência, independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporânea ao recolhimento das custas do preparo.

A parte vencida considera-se intimada por meio desta sentença para cumpri-la no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou de cominação de multa diária conforme o caso (art. 52, inc.

III, IV, V e VI, da Lei nº 9.099/1995).

Assim, a intimação desta decisão é suficiente para o cumprimento voluntário da sentença, após o trânsito em julgado, pois não haverá nova intimação para tanto.

O valor da condenação obrigatoriamente deverá ser depositado, pela parte vencida, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovação no processo, sob pena de ser considerado inexistente e não surtir efeito o pagamento realizado por meio de outra instituição bancária, nos termos do art. 4º do Provimento Conjunto n.º 006/2015-PR-CG.

Havendo pagamento voluntário, desde logo fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte vencedora, independente de nova CONCLUSÃO.

Decorrido o prazo para pagamento espontâneo, não havendo manifestação da parte vencedora, arquive-se.

Não ocorrendo o pagamento e havendo requerimento de execução nos próprios autos pela parte credora, devidamente acompanhada de memória de cálculo (elaborada por advogado ou pela Central de Atendimento, conforme a parte possua ou não advogado, com inclusão de 10% de multa sobre o valor do débito – art. 523, §1º, do CPC), a CPE deverá, antes da conclusão, alterar a classe para Cumprimento de Sentença.

No requerimento de execução a parte credora deverá dizer se pretende a pesquisa em bases de dados públicos e privados para prática de atos de penhora, registro e expropriação (SISBAJUD e RENAJUD).

Transitada em julgado esta sentença sem requerimento das partes, arquive-se.

Intimem-se.

Serve a presente sentença como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, data certificada. Juiz (a) de Direito
05/06/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:33

Julgado improcedente o pedido
31/03/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 09:56

Conclusos para julgamento
23/03/2023 09:56

Audiência Conciliação realizada para 23/03/2023 10:00 Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível.
22/03/2023 09:45

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 14:52

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 18:43

Juntada de Petição de juntada de ar
09/02/2023 16:08

Juntada de Petição de certidão
08/02/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 15:26

Recebidos os autos.
27/01/2023 15:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/01/2023 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 14:45

Juntada de Certidão
21/12/2022 16:34

Audiência Conciliação designada para 23/03/2023 10:00 Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível.
21/12/2022 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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