31/07/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 01:28

Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2024.
30/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:36

Juntada de Certidão
30/07/2024 13:25

Juntada de Certidão
30/07/2024 01:06

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 13:23

Juntada de Petição de certidão
18/07/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:25

Juntada de Certidão
18/07/2024 14:19

Juntada de Certidão
18/07/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 08:34

Expedição de Alvará.
18/07/2024 07:25

Juntada de Petição de parecer
17/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:21

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
17/07/2024 13:21

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
17/07/2024 10:34

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:10

Juntada de Petição de parecer
12/07/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:02

Juntada de Certidão
12/07/2024 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 18:24

Conclusos para decisão
10/07/2024 19:04

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 17:41

Juntada de Certidão
29/06/2023 00:28

Decorrido prazo de Emerson da Cunha do Nascimento em 28/06/2023 23:59.
19/06/2023 15:51

Juntada de Certidão
12/06/2023 05:23

Publicado DECISÃO em 13/06/2023.
12/06/2023 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro | Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho - RO| Central de Atendimento Criminal (69) 3309-7001 | Central de Atendimento ao Advogado: (69) 3309-7004 | E-mail: [email protected] Processo: 7010060-18.2023.8.22.0001 Assunto: Crimes de Trânsito Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia REQUERIDO: EMERSON DA CUNHA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

Vistos.

EMERSON DA CUNHA DO NASCIMENTO não foi encontrado para citação pessoal, razão pela qual foi citado por edital (ID n. 90430236).

Conforme certificado nos autos o acusado também não constituiu defensor, para o oferecimento da resposta escrita à acusação (ID n. 91720725).

Por isso, com apoio nas disposições do art. 366, do CPP, decreto-lhe (s) a REVELIA e ordeno a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.

O delito imputado ao acusado, comina pena de detenção, cujo grau máximo, em abstrato, não excede a 03 (três) anos. À vista disso, deixo de decretar a prisão preventiva, em observância ao disposto no inciso I do art. 313 do CPP.

Por outro lado, dispõe o artigo 294, caput, do Código de Trânsito Brasileiro que: Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

Conforme consta dos autos, o acusado conduzia, em tese, veículo automotor com sua capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica, expondo em risco tanto a sua própria integridade física, quanto das demais pessoas que transitavam pela via pública.

Tratando-se de medida cautelar, os requisitos típicos, a saber o fumus boni juris e o periculum in mora, estão bem evidenciados nos autos.

A medida é justificada pela garantia da ordem pública, entendida como a tranquilidade do meio social e das vias de tráfego.

Portanto, decreto a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção em face do acusado EMERSON DA CUNHA DO NASCIMENTO, RG 735019 SSP/RO, brasileiro, nascido aos 23.03.1984, filho de Benedito Reis do Nascimento e Maira do Socorro Bernardino da Cunha, pelo mesmo prazo em que permanecerão suspensos os autos (art. 366, CPP), ou seja até 18.03.2039 Serve a presente decisão como Ofício ao DETRAN/RO.

Aguarde-se o comparecimento espontâneo do acusado, quando, então, o processo prosseguirá em seus ulteriores atos.

Diligencie-se, pelo necessário.

Porto Velho - RO, quarta-feira, 7 de junho de 2023. Roberta Cristina Garcia Macedo Juíza de Direito
07/06/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:45

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital EMERSON DA CUNHA DO NASCIMENTO
06/06/2023 15:02

Conclusos para decisão
06/06/2023 15:02

Juntada de Certidão
06/06/2023 00:03

Decorrido prazo de Emerson da Cunha do Nascimento em 05/06/2023 23:59.
09/05/2023 02:20

Publicado CITAÇÃO em 10/05/2023.
09/05/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 08:32

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:45

Juntada de Certidão
20/04/2023 13:44

Mandado devolvido dependência
22/03/2023 13:14

Juntada de Certidão
21/03/2023 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 17:52

Juntada de Certidão
20/03/2023 17:46

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
20/03/2023 17:46

Expedição de Mandado.
20/03/2023 13:30

Recebida a denúncia contra EMERSON DA CUNHA DO NASCIMENTO
17/03/2023 17:34

Conclusos para decisão
17/03/2023 11:52

Juntada de Petição de denúncia
06/03/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:56

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/03/2023 11:55

Juntada de Certidão
27/02/2023 07:33

Juntada de Certidão
27/02/2023 07:25

Expedição de Ofício.
24/02/2023 11:03

Juntada de Certidão
24/02/2023 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 08:56

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2023 08:07

Conclusos para decisão
23/02/2023 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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