TJRO - 7025190-87.2019.8.22.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Alvaro Kalix Ferro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2023 11:57
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
-
19/09/2023 11:55
Devolvidos os autos
-
19/09/2023 11:44
Juntada de Decisão
-
01/02/2023 11:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
-
01/02/2023 11:18
Expedição de Carta rogatória.
-
27/01/2023 00:02
Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 26/01/2023 23:59.
-
27/01/2023 00:02
Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 26/01/2023 23:59.
-
27/01/2023 00:02
Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 26/01/2023 23:59.
-
27/01/2023 00:01
Decorrido prazo de TIAGO BATISTA RAMOS em 26/01/2023 23:59.
-
27/01/2023 00:01
Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES PINA em 26/01/2023 23:59.
-
27/01/2023 00:01
Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 26/01/2023 23:59.
-
27/01/2023 00:01
Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 26/01/2023 23:59.
-
27/01/2023 00:01
Decorrido prazo de MAIRA BEATRIS BRAVO RAMOS em 26/01/2023 23:59.
-
24/01/2023 09:43
Expedição de Certidão.
-
24/01/2023 00:01
Publicado DECISÃO em 25/01/2023.
-
24/01/2023 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/01/2023 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2023 15:45
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
19/01/2023 15:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
-
09/01/2023 12:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
-
09/12/2022 18:49
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/11/2022 13:19
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 00:11
Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2022.
-
17/11/2022 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
16/11/2022 09:04
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2022 09:04
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2022 13:18
Expedição de Certidão.
-
10/11/2022 09:01
Juntada de Petição de
-
10/11/2022 09:01
Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
-
08/11/2022 20:15
Juntada de Petição de petição
-
17/10/2022 09:07
Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 07/10/2022 23:59.
-
17/10/2022 09:06
Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 07/10/2022 23:59.
-
17/10/2022 09:06
Decorrido prazo de TIAGO BATISTA RAMOS em 07/10/2022 23:59.
-
17/10/2022 09:00
Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES PINA em 07/10/2022 23:59.
-
17/10/2022 09:00
Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 07/10/2022 23:59.
-
17/10/2022 08:59
Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 07/10/2022 23:59.
-
17/10/2022 08:55
Decorrido prazo de TIAGO BATISTA RAMOS em 07/10/2022 23:59.
-
17/10/2022 08:51
Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 07/10/2022 23:59.
-
17/10/2022 08:49
Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 07/10/2022 23:59.
-
17/10/2022 08:44
Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 07/10/2022 23:59.
-
17/10/2022 08:36
Decorrido prazo de TIAGO BATISTA RAMOS em 07/10/2022 23:59.
-
17/10/2022 08:32
Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 07/10/2022 23:59.
-
17/10/2022 08:30
Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 07/10/2022 23:59.
-
10/10/2022 14:01
Decorrido prazo de TIAGO BATISTA RAMOS em 07/10/2022 23:59.
-
10/10/2022 12:26
Decorrido prazo de MAIRA BEATRIS BRAVO RAMOS em 07/10/2022 23:59.
-
10/10/2022 12:26
Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 07/10/2022 23:59.
-
10/10/2022 12:25
Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 07/10/2022 23:59.
-
10/10/2022 11:56
Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 07/10/2022 23:59.
-
10/10/2022 11:29
Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES PINA em 07/10/2022 23:59.
-
10/10/2022 10:37
Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 04/10/2022 23:59.
-
08/10/2022 00:03
Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES PINA em 07/10/2022 23:59.
-
08/10/2022 00:03
Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 07/10/2022 23:59.
-
08/10/2022 00:03
Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 07/10/2022 23:59.
-
08/10/2022 00:03
Decorrido prazo de TIAGO BATISTA RAMOS em 07/10/2022 23:59.
-
08/10/2022 00:03
Decorrido prazo de MAIRA BEATRIS BRAVO RAMOS em 07/10/2022 23:59.
-
08/10/2022 00:03
Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 07/10/2022 23:59.
-
08/10/2022 00:03
Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 07/10/2022 23:59.
-
08/10/2022 00:03
Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 07/10/2022 23:59.
-
07/10/2022 14:48
Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 04/10/2022 23:59.
-
19/09/2022 09:52
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 00:20
Publicado INTIMAÇÃO em 20/09/2022.
-
19/09/2022 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
16/09/2022 10:16
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2022 10:16
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2022 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2022 09:59
Expedição de Certidão.
-
15/09/2022 00:21
Publicado DECISÃO em 16/09/2022.
-
15/09/2022 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/09/2022 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2022 11:12
Recurso Especial não admitido
-
14/09/2022 11:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
-
16/08/2022 11:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
-
08/08/2022 17:50
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/07/2022 08:49
Expedição de Certidão.
-
26/07/2022 09:29
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/05/2022 23:59.
-
26/07/2022 00:00
Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2022.
-
26/07/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/07/2022 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2022 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2022 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2022 10:44
Expedição de Certidão.
-
17/05/2022 09:00
Juntada de Petição de
-
17/05/2022 09:00
Juntada de Petição de recurso especial
-
16/05/2022 22:13
Juntada de Petição de petição
-
24/03/2022 07:40
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2022 07:37
Expedição de Certidão.
-
23/03/2022 00:00
Publicado NOTIFICAÇÃO em 24/03/2022.
-
23/03/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
-
22/03/2022 07:43
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2022 07:43
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2022 07:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
15/03/2022 13:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
15/03/2022 13:58
Juntada de Petição de certidão
-
04/03/2022 10:43
Juntada de Petição de certidão
-
02/03/2022 16:14
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
21/02/2022 10:47
Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 02/02/2022 23:59.
-
21/02/2022 10:47
Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 02/02/2022 23:59.
-
21/02/2022 10:47
Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 02/02/2022 23:59.
-
21/02/2022 10:47
Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 02/02/2022 23:59.
-
21/02/2022 10:47
Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 02/02/2022 23:59.
-
21/02/2022 10:47
Decorrido prazo de MAIRA BEATRIS BRAVO RAMOS em 02/02/2022 23:59.
-
21/02/2022 10:47
Decorrido prazo de TIAGO BATISTA RAMOS em 02/02/2022 23:59.
-
21/02/2022 10:47
Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES PINA em 02/02/2022 23:59.
-
20/02/2022 10:46
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2022 10:46
Pedido de inclusão em pauta
-
17/12/2021 13:45
Conclusos para decisão
-
17/12/2021 13:45
Expedição de Certidão.
-
17/12/2021 13:44
Juntada de Petição de Contra-razões
-
15/12/2021 14:11
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2021 12:44
Expedição de Certidão.
-
07/12/2021 00:08
Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2021.
-
07/12/2021 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
-
06/12/2021 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2021 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2021 00:00
Publicado DESPACHO em 07/12/2021.
-
06/12/2021 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
-
03/12/2021 07:22
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2021 07:22
Determinada Requisição de Informações
-
01/12/2021 10:41
Conclusos para decisão
-
04/11/2021 13:54
Conclusos para decisão
-
04/11/2021 13:53
Expedição de Certidão.
-
04/11/2021 12:44
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
-
04/11/2021 12:43
Juntada de termo de triagem
-
04/11/2021 11:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico
-
04/11/2021 11:29
Reconhecida a prevenção
-
04/11/2021 11:29
Determinação de redistribuição por prevenção
-
27/10/2021 12:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
-
27/10/2021 12:40
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2021 13:08
Conclusos para decisão
-
25/10/2021 13:08
Expedição de Certidão.
-
25/10/2021 13:04
Expedição de Certidão.
-
14/10/2021 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/10/2021 23:59.
-
13/09/2021 16:41
Juntada de Petição de
-
13/09/2021 16:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/09/2021 12:09
Juntada de Petição de petição
-
20/08/2021 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2021 13:43
Expedição de Certidão.
-
11/08/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 7025190-87.2019.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7025190-87.2019.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Sérgio Fernandes de Abreu Júnior (OAB/RO 6629) Apelada: Energia Sustentável do Brasil S/A Advogado: Vinicius Rodrigues Pina (OAB/DF 60732) Advogado: Tiago Batista Ramos (OAB/RO 7119) Advogada: Maira Beatris Bravo Ramos (OAB/DF 49648) Advogado: Alex Jesus Augusto Filho (OAB/SP 314946) Advogado: Felipe Nóbrega Rocha (OAB/RO 5849) Advogado: Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB/DF 26966) Advogado: Daniel Nascimento Gomes (OAB/SP 356650) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 20/05/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação.
Execução fiscal.
Exceção de Pré-executividade.
Prova Documental.
Prova Pré-Constituída.
Possibilidade.
Inexistência de instrução probatória.
Notificação tardia.
Decadência reconhecida.
Recurso não provido. 1.
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2.
In casu, o lançamento é referente à operação tributária realizada no ano de 2012, sendo que o início do prazo decadencial para a notificação do lançamento se iniciou em 01.01.2013 e se encerrou em 01.01.2018.
Tendo a notificação ocorrida em 21.02.2018, extinto encontra-se o crédito tributário pela preclusão consumada, nos termos do art. 156, V, do CTN. 3.
Recurso não provido. -
10/08/2021 07:30
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2021 07:30
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2021 13:23
Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido.
-
06/07/2021 11:19
Deliberado em sessão
-
25/06/2021 07:29
Expedição de Certidão.
-
15/06/2021 10:38
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2021 10:38
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
27/05/2021 09:04
Conclusos para decisão
-
27/05/2021 08:59
Juntada de termo de triagem
-
20/05/2021 09:08
Recebidos os autos
-
20/05/2021 09:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2021
Ultima Atualização
19/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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