20/02/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2024 23:59.
18/01/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 13:55

Conclusos para decisão
15/12/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 00:28

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:27

Decorrido prazo de OSVALDO GERVONI em 14/11/2023 23:59.
23/10/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 15:54

Publicado DECISÃO em 19/10/2023.
19/10/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av.

João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7004729-28.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde R$ 54.230,00 REQUERENTES: OSVALDO GERVONI, RUA RIO VERDE 5765 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJÚ 5394 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO O Estado de Rondônia, mesmo instado a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, se limitou apenas em informar agendamento de internação no dia 31/10/2024, as 8hs, e procedimento cirúrgico para o dia 02/11/2024 - HOSPITAL DE RETAGUARDA DERONDÔNIA-HRRO (96343431).

Contudo, verifica-se que o autor aguarda desde junho de 2022 o tratamento pelo SUS (id 91761698 pag. 8,9), e que os efeitos da tutela foram antecipados em junho último, ou seja, interregno suficiente para que o executado providenciasse o atendimento.

Ademais, o laudo médico relata que "o retardo no tratamento poderá acarretar acentuação da deformidade angular, levando a maior rigidez articular do joelho, dor crônica de forte intensidade e incapacidade funcional do membro afetado, podendo ser inclusive necessário o uso de cadeira de rodas para locomoção".

Assim, pertinente a tese de OSVALDO GERVONI no sentido de que necessária a tomada de alguma das providências de que trata o art. 3º da Lei nº 12.153/2009 para que lhe dispense o executado o tratamento, eis que o sequestro de verba pública é medida adequada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer pelo ente da Federação. (APELAÇÃO CÍVEL 7009404-53.2017.822.0007, Rel.

Des.

Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 25/09/2020.).

Bloqueia-se, portanto, a quantia de R$ 52.230,00 (id. 91761698, pág. 13 - menor orçamento) da conta bancária de que titular o executado, para realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total de joelho direito.

No mais, Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal.

Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 54.241,46 ortoderm serviços medicos 46.***.***/0001-11 1531171 - 6 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 2292-6 C.: 28048-8 EditarExcluir TOTAL R$ 54.241,46 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada.

Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem, fica a CPE autorizada a expedir outro alvará independentemente de novo comando para tanto.

Procedido o levantamento, deverá o requerente apresentar prestação de contas em 10 dias.

Após, intime-se o requerido.

Serve, ainda, de mandado, ofício etc. Rolim de Moura, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 às 13:47 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1
18/10/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/10/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2023 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2023 23:59.
11/10/2023 10:16

Conclusos para decisão
11/10/2023 10:02

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 01:05

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 01:03

Decorrido prazo de OSVALDO GERVONI em 10/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 02:24

Publicado DESPACHO em 02/10/2023.
02/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7004729-28.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde R$ 54.230,00 REQUERENTES: OSVALDO GERVONI, RUA RIO VERDE 5765 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJÚ 5394 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E S P A C H O Intime-se a parte autora para manifestação acerca da informação de agendamento do procedimento cirúrgico de ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO DIREITO para o dia 02/11/2024, no Hospital Regional de Cacoal- HRC (Id. 96343431). Rolim de Moura, sábado, 30 de setembro de 2023 às 15:53 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito
30/09/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2023 00:52

Decorrido prazo de OSVALDO GERVONI em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:46

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:49

Conclusos para decisão
19/09/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 08:03

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 01:27

Publicado DESPACHO em 07/09/2023.
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7004729-28.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde R$ 54.230,00 REQUERENTES: OSVALDO GERVONI, RUA RIO VERDE 5765 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJÚ 5394 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E S P A C H O Intime-se o REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, por meio de sua Procuradoria, a dar cumprimento à obrigação de fazer traduzida na entrega de tratamento cirúrgico de ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO DIREITO, conforme sentença anexa ao id. 93741217 (prazo: 15 dias). Rolim de Moura, quarta-feira, 6 de setembro de 2023 às 13:37 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito
06/09/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 16:21

Conclusos para decisão
01/09/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 09:51

Juntada de Certidão trânsito em julgado
31/08/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 00:28

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:26

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:24

Decorrido prazo de OSVALDO GERVONI em 10/08/2023 23:59.
26/07/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:33

Publicado SENTENÇA em 27/07/2023.
26/07/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:10

Julgado procedente o pedido
21/07/2023 09:13

Conclusos para julgamento
21/07/2023 08:03

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:37

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 05/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:37

Decorrido prazo de OSVALDO GERVONI em 05/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:45

Decorrido prazo de OSVALDO GERVONI em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:37

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:32

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:26

Decorrido prazo de OSVALDO GERVONI em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:48

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SÁUDE em 03/07/2023 23:59.
30/06/2023 17:18

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 11:54

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2023 11:26

Conclusos para julgamento
13/06/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 12:05

Juntada de termo de triagem
13/06/2023 00:55

Publicado DECISÃO em 14/06/2023.
13/06/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:06

Juntada de Certidão
12/06/2023 05:39

Publicado DECISÃO em 13/06/2023.
12/06/2023 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7004729-28.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde R$ 54.230,00 REQUERENTES: OSVALDO GERVONI, RUA RIO VERDE 5765 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJÚ 5394 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O Incontroverso que a saúde, direito fundamental, é dever do Estado (arts. 6º e 196, da CRFB/88) e que,

por outro lado, no rito previsto na Lei n.º 12.153/09, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). Essa a hipótese dos autos, em que OSVALDO GERVONI, pessoa de parcos recursos (vide declaração de hipossuficiência), necessita, e com urgência, conforme laudo e solicitações subscritos por servidor em exercício no SUS (id . 91761698 - Pág. 5 - 10), ser submetido ao procedimento cirúrgico de ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO DIREITO, vez que apresenta gonartrose de joelho direito, com fratura cominutiva do colo e cabeça da fíbula, condropatia patelar, rotura do menisco lateral e medial, rotura do ligamento cruzado anterior e volumoso derrame articular (CID10: M25.5, M17 e M21), sendo que mesmo tendo incluído o pedido no Sisreg em 06/02/203, ainda, não lhe foi proporcionado o tratamento.

Ademais, o laudo médico relata que "o retardo no tratamento poderá acarretar acentuação da deformidade angular, levando a maior rigidez articular do joelho, dor crônica de forte intensidade e incapacidade funcional do membro afetado, podendo ser inclusive necessário o uso de cadeira de rodas para locomoção".

Assim, levando-se em conta ainda o Enunciado n.º 8, da 1ª Jornada de Direito da Saúde, a diretriz constitucional prevista no art. 198, inc.

I (descentralização), determino que de plano a forneça o Estado de Rondônia o tratamento cirúrgico de ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO DIREITO.

Serve esta de ofício ao Secretário Estadual de Saúde (email: [email protected]) a, no prazo de 15 dias, informar nos autos o cumprimento da medida antecipatória. No mais: cite(m)-se e intime-se (via sistema) a contestar, no prazo de quinze dias, ressaltando-se que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual e que deverá a Fazenda Pública fornecer a este Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (arts. 7º e 9º, da LJEFP) no mesmo prazo para a resposta; intime-se o(a) demandante a impugnar a contestação (quinze dias).

Serve, ainda, de mandado. Rolim de Moura, sábado, 10 de junho de 2023 às 23:29 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito
10/06/2023 23:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2023 23:29

Concedida a Antecipação de tutela
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7004729-28.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde R$ 54.230,00 REQUERENTES: OSVALDO GERVONI, RUA RIO VERDE 5765 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJÚ 5394 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O Incontroverso que a saúde, direito fundamental, é dever do Estado (arts. 6º e 196, da CRFB/88) e que,

por outro lado, no rito previsto na Lei n.º 12.153/09, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

Essa a hipótese dos autos, em que SIVERIANO MOREIRA DOS SANTOS, pessoa de parcos recursos (vide declaração de hipossuficiência), necessita, e com urgência, conforme laudo e solicitações subscritos por servidor em exercício no SUS (id . 91761698 - Pág. 5 - 10), ser submetido ao procedimento cirúrgico de ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO DIREITO, vez que apresenta gonartrose de joelho direito, com fratura cominutiva do colo e cabeça da fíbula, condropatia patelar, rotura do menisco lateral e medial, rotura do ligamento cruzado anterior e volumoso derrame articular (CID10: M25.5, M17 e M21), sendo que mesmo tendo incluído o pedido no Sisreg em 06/02/203, ainda, não lhe foi proporcionado o tratamento.

Portanto, transcorrido o prazo considerado razoável nos termos do Enunciado nº 93 da Jornada da Saúde do CNJ.

Assim, levando-se em conta ainda o Enunciado n.º 8, da 1ª Jornada de Direito da Saúde, a diretriz constitucional prevista no art. 198, inc.

I (descentralização), determino que de plano a forneça o Estado de Rondônia o tratamento cirúrgico de ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO DIREITO.

Serve esta de ofício ao Secretário Estadual de Saúde (email: [email protected]) a, no prazo de 05 dias, informar nos autos o cumprimento da medida antecipatória.

No mais: cite(m)-se e intime-se (via sistema) a contestar, no prazo de quinze dias, ressaltando-se que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual e que deverá a Fazenda Pública fornecer a este Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (arts. 7º e 9º, da LJEFP) no mesmo prazo para a resposta; intime-se o(a) demandante a impugnar a contestação (quinze dias).

Serve, ainda, de mandado. Rolim de Moura, quarta-feira, 7 de junho de 2023 às 13:57 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito
07/06/2023 14:05

Conclusos para despacho
07/06/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:57

Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2023 11:29

Conclusos para decisão
07/06/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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