20/04/2021 13:56

Arquivado Definitivamente
20/04/2021 13:56

Arquivado Definitivamente
15/04/2021 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 08:57

Transitado em Julgado em 26/02/2021
30/03/2021 08:57

Expedição de #Não preenchido#.
02/02/2021 11:54

Expedição de Certidão.
02/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0805973-16.2020.8.22.0000 Habeas Corpus (PJe) Origem: 0004717-23.2020.8.22.0501 Porto Velho/1ª Vara Criminal Impetrante: Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Rondônia Advogado: João Paulo Messias Maciel (OAB/RO 5130) Paciente: Marcelo Victor Duarte Corrêa Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Redistribuído em 03/08/2020 DECISÃO: " ORDEM DENAGADA, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Habeas corpus.

Processo Penal.

Crimes contra a Administração.

Eventual conflito na fase inquisitorial.

Denúncia não oferecida.

Pretensão ao trancamento do inquérito policial instaurado pela polícia judiciária civil.

Impossibilidade.

Conflito de atribuições.

Pedido de revogação da prisão preventiva.

Prejudicado.

Ordem não concedida.

O início da ação penal dá-se com o oferecimento da denúncia, que é atribuição do Parquet.

Assim, tratando-se de caso que ainda está na fase do inquérito policial, não cabe ao Judiciário impor a classificação do crime, ficando esta a cargo do Ministério Público, que é o detentor da ação penal.

In casu, não há se falar em trancamento de inquérito em razão da alegada incompetência, já que antes de oferecida a denúncia pelo titular da ação penal, e recebida pelo juízo, não se estabelece a competência.

Encontrando-se o feito em fase pré processual, esse está sob a condução do Ministério Público ainda, assim, eventual divergência nessa fase tratar-se-ia de conflito de atribuição e não de competência, o que também não é o caso.

Revogada a prisão preventiva do paciente, em 1º grau, é de julgar-se prejudicado o habeas corpus em relação a esse pedido
01/02/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 17:13

Denegado o Habeas Corpus
04/12/2020 10:57

Expedição de Ofício.
02/12/2020 09:02

Deliberado em sessão
24/11/2020 16:10

Deliberado em Sessão - Adiado
24/11/2020 07:39

Expedição de Certidão.
13/11/2020 09:01

Expedição de Certidão.
04/11/2020 11:19

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 09:33

Pedido de inclusão em pauta
02/09/2020 00:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS OFICIAIS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE RONDONIA em 01/09/2020 23:59:59.
18/08/2020 12:36

Conclusos para decisão
18/08/2020 12:36

Expedição de Certidão.
17/08/2020 19:22

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08059731620208220000.pdf
17/08/2020 17:34

Juntada de Decisão
07/08/2020 18:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 17:52

Expedição de Certidão.
07/08/2020 17:49

Juntada de Informações
07/08/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 10/08/2020.
07/08/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 10:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 10:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 10:11

Expedição de Certidão.
04/08/2020 11:39

Denegado o Habeas Corpus
03/08/2020 11:31

Conclusos para decisão
03/08/2020 11:30

Expedição de Certidão.
03/08/2020 11:11

Juntada de autos digitalizados
03/08/2020 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/08/2020 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Oudivanil de Marins
03/08/2020 10:30

Determinação de redistribuição por prevenção
01/08/2020 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
01/08/2020 18:06

Declarada incompetência
01/08/2020 12:40

Conclusos para decisão
01/08/2020 12:33

Expedição de Certidão.
01/08/2020 12:27

Expedição de Certidão.
01/08/2020 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2020 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2020

Ultima Atualização
20/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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