21/05/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 13:57

Decorrido prazo de ROSANGELA PIRES DE ANDRADE em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:05

Decorrido prazo de ROSANGELA PIRES DE ANDRADE em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:05

Decorrido prazo de IRANI MARIA DE JESUS ANDRADE em 03/07/2023 23:59.
19/06/2023 11:26

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 11:25

Juntada de Certidão trânsito em julgado
12/06/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:13

Publicado SENTENÇA em 12/06/2023.
07/06/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] .

Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701.

Processo n.: 7005594-56.2020.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.267,21 Parte autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: IRANI MARIA DE JESUS ANDRADE, ROSANGELA PIRES DE ANDRADE Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURAem face de IRANI MARIA DE JESUS ANDRADE, ROSANGELA PIRES DE ANDRADE.

Ao ID. 91579425 sobreveio informação de composição amigável entre o exequente e o(a) atual possuidor(a) do imóvel, MARIA APARECIDA PIRES DE ANDRADE, os quais pugnaram pela homologação do acordo e consequente suspensão do feito até o término do prazo de cumprimento. É o relato do necessário.

Decido.

Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID. 91579425, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Desnecessária a suspensão do processo, haja vista que, em caso de eventual inadimplemento, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento, mediante mera petição e independente do pagamento de taxas, já que a sentença homologatória de transação é um título executivo judicial. Logo, ante a sua inutilidade, indefiro o pedido de suspensão.

Ressalto, desde já, que o comparecimento espontâneo do(a) executado(a), que firmou acordo com o exequente, torna patente o reconhecimento da demanda e supre a falta de citação (art. 239, §1º, do CPC), sendo despicienda nova tentativa de citação na hipótese de descumprimento da transação pactuada, bastando a intimação pessoal do(a) executado(a) para pagamento das quantias remanescentes do acordo não pagas, prosseguindo-se a execução. Ficam mantidas as garantias do crédito tributário, inclusive eventuais penhoras realizadas, até o cumprimento integral do acordo, oportunidade em que os mencionados atos tornar-se-ão ineficazes.

Honorários na forma do acordo.

Custas processuais recolhidas.

Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC), bem como diante da possibilidade de desarquivamento e posterior prosseguimento do feito por simples requerimento.

Dê ciência às partes.

Inclua-se o(a) executado(a) MARIA APARECIDA PIRES DE ANDRADE no polo passivo da presente execução.

Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Pratique-se e expeça-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 5 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADOS: IRANI MARIA DE JESUS ANDRADE, CPF nº *78.***.*19-20, POETA AUGUSTO DOS ANJOS S/N JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ROSANGELA PIRES DE ANDRADE, CPF nº *33.***.*07-20, RUA POETA AUGUSTO DOS ANJOS 3476 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA
05/06/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 16:09

Homologada a Transação
03/06/2023 01:26

Decorrido prazo de IRANI MARIA DE JESUS ANDRADE em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:25

Decorrido prazo de ROSANGELA PIRES DE ANDRADE em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 12:29

Conclusos para julgamento
02/06/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 01:47

Publicado DESPACHO em 12/05/2023.
11/05/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 11:53

Conclusos para despacho
15/02/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 16:25

Mandado devolvido dependência
16/01/2023 16:25

Juntada de Petição de diligência
15/12/2022 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2022 08:20

Expedição de Mandado.
15/12/2022 08:18

Juntada de Certidão
14/12/2022 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 08:46

Conclusos para despacho
19/10/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 14:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/09/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 10:16

Juntada de Petição de outras peças
23/11/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 08:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
28/10/2021 23:56

Mandado devolvido dependência
28/10/2021 23:56

Juntada de Petição de diligência
01/10/2021 09:40

Conclusos para despacho
01/10/2021 09:14

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2021 16:39

Juntada de Certidão
02/03/2021 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2021 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2021 09:51

Expedição de Mandado.
09/02/2021 14:26

Outras Decisões
07/12/2020 09:16

Conclusos para despacho
07/12/2020 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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