19/09/2021 19:50

Decorrido prazo de LUIZ FREDSON FRANCA em 24/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:42

Decorrido prazo de LUIZ FREDSON FRANCA em 24/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:41

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
10/09/2021 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
03/09/2021 09:46

Arquivado Definitivamente
03/09/2021 09:45

Expedição de Certidão.
03/09/2021 09:44

Expedição de Certidão.
28/07/2021 00:00

Decorrido prazo de LUIZ FREDSON FRANCA em 27/07/2021 23:59:59.
16/07/2021 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 10:50

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 11:05

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08002585620218220000.pdf
05/07/2021 21:08

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 21:08

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 21:04

Expedição de Certidão.
05/07/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2021.
05/07/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Gilberto Barbosa Mandado de Segurança nº 0800258-56.2021.8.22.0000 Impetrante: Luiz Fredson França Advogado: Alzerina Nogueira Leite Souza (OAB/RO 3.939) Impetrado: Secretário de Estado de Finanças Interessado: Estado de Rondônia Relator: Des.

Gilberto Barbosa DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido efeito suspensivo, impetrado por Luiz Fredson França contra aventado ato do Secretário de Estado de Finanças. Dizendo-se escrivão de polícia e que, tendo cumprido os requisitos previstos no artigo 123 da LC 68/1992, postulou pagamento de licença prêmio em pecúnia (processo administrativo SEI n. 0019.535107/2019-93). Anota que sua postulação, em 18.11.2020, foi deferida sob condição de disponibilidade orçamentária, pela Comissão de Racionalização da Gastos – CPRG, entretanto, em que pese encaminhado ao Secretário de Estado de Finanças, em 25.11.2020, não apôs sua assinatura no documento até a presente data. Sustenta que a omissão da autoridade coatora vulnera direito adquirido e enseja enriquecimento ilícito do Estado. Referindo-se aos requisitos autorizadores, postula que, em sítio de liminar, seja determinado ao impetrado que assine a decisão que deferiu o pedido administrativo e, por consequência, determine a inclusão em folha de pagamento. Ao final, requer a concessão da ordem para suprir o ato coator e, por consequência, incluir em folha o valor correspondente, id. 11096994. Pois bem. Análise do processo evidencia que foi concedida, ao impetrante, a conversão da licença-prêmio em pecúnia, conforme atesta documento id. 11352989. Sendo assim, considerando que houve perecimento do objeto do mandamus, com fundamento no que dispõe o inciso VI, do artigo 485 do Código de Processo Civil c/c com inciso V, do artigo 123 do RITJRO, extingo o feito sem adentrar na análise do mérito. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Porto Velho, 1 de julho de 2021. Des.

Gilberto Barbosa Relator
02/07/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 09:39

Extinto os autos em razão de perda de objeto
29/04/2021 16:24

Conclusos para decisão
29/04/2021 16:24

Expedição de Certidão.
29/04/2021 16:23

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 26/02/2021.
29/04/2021 16:23

Expedição de #Não preenchido#.
11/03/2021 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 22:02

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 05/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 21:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/02/2021 23:59:59.
06/03/2021 00:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 05/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 09:10

Expedição de Informações.
04/02/2021 13:03

Expedição de Ofício.
04/02/2021 12:57

Expedição de Certidão.
02/02/2021 08:39

Expedição de Ofício.
01/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Gilberto Barbosa Mandado de Segurança nº 0800258-56.2021.8.22.0000 Impetrante: Luiz Fredson França Advogado: Alzerina Nogueira Leite Souza (OAB/RO 3.939) Impetrado: Secretário de Estado de Finanças Relator: Des.

Gilberto Barbosa DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de efeito suspensivo, impetrado por Luiz Fredson França contra aventado ato do Secretário de Estado de Finanças. Dizendo-se escrivão de polícia e que, tendo cumprido os requisitos previstos no artigo 123 da LC 68/1992, postulou pagamento de licença prêmio em pecúnia (processo administrativo SEI n. 0019.535107/2019-93). Anota que sua postulação, em 18.11.2020, foi deferida sob condição de disponibilidade orçamentária, pela Comissão de Racionalização da Gastos – CPRG, entretanto, em que pese encaminhado ao Secretário de Estado de Finanças, em 25.11.2020, não apôs sua assinatura no documento até a presente data. Sustenta que a omissão da autoridade coatora vulnera direito adquirido e enseja enriquecimento ilícito do Estado em detrimento do servidor público. Referindo-se aos requisitos autorizadores, postula que, em sítio de liminar, seja determinado ao impetrado que assine a decisão que deferiu o pedido administrativo e, por consequência, determine a inclusão em folha de pagamento. Ao final, requer a concessão da ordem para suprir o ato coator e, por consequência, incluir em folha o valor correspondente, id. 11096994. Eis o relatório.

Decido. Dispõe o artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 que, em mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, pode o juiz conceder a liminar se presentes a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final (periculum in mora). No presente caso, não restou evidenciada urgência ou risco de perecimento do direito a recomendar a concessão da medida liminar, devendo ser ressaltado que a concessão do direito por ocasião do julgamento definitivo do writ não acarretará qualquer prejuízo ao impetrante ao considerar a celeridade e prioridade do rito do mandado de segurança, não tardando a prolação de sentença. Sendo assim, ausente o risco de perecimento do direito, indefiro a liminar postulada. Notifique-se a autoridade impetrada para que, em dez dias, preste as informações que entender pertinentes. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito, a teor do art. 7º, II da Lei n. 12.016/09. Após, vista ao Ministério Público. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, 26 de janeiro de 2021. Des.

Gilberto Barbosa Relator
29/01/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 13:10

Não Concedida a Medida Liminar
21/01/2021 15:12

Conclusos para decisão
21/01/2021 15:12

Juntada de termo de triagem
21/01/2021 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
05/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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