TJRO - 7017983-63.2021.8.22.0002

1ª instância - 4ª Vara Civel de Ariquemes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCIA LUCIA WILSEN FONSECA

CPF *42.***.*65-53

Advogados

SILVIO ALVES FONSECA NETO

OAB: 8984/RO

CPF *06.***.*27-35

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

CNPJ: 04.104.816/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 17:18

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2025 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/04/2025 23:59.

  • 12/04/2025 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/04/2025 23:59.

  • 20/03/2025 01:17

    Decorrido prazo de MARCIA LUCIA WILSEN FONSECA em 19/03/2025 23:59.

  • 28/02/2025 12:30

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2025 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/02/2025 00:51

    Publicado DESPACHO em 20/02/2025.

  • 19/02/2025 10:32

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/02/2025 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 10:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2025 07:32

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 14:07

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2025 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 12:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2025 09:55

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 00:11

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 02:46

    Decorrido prazo de MARCIA LUCIA WILSEN FONSECA em 27/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 00:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/01/2025 23:59.

  • 23/01/2025 07:54

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2024 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 12:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2024 08:15

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2024 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2024 19:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 18/10/2024 23:59.

  • 20/10/2024 13:09

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/10/2024 23:59.

  • 19/10/2024 00:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 18/10/2024 23:59.

  • 18/10/2024 08:14

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 14:19

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2024 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/10/2024 23:59.

  • 20/09/2024 00:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 19/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 00:35

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 01:09

    Decorrido prazo de MARCIA LUCIA WILSEN FONSECA em 02/09/2024 23:59.

  • 26/08/2024 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 15:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2024 10:02

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2024 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 09:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/08/2024 07:22

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2024 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/08/2024 23:59.

  • 14/06/2024 00:44

    Decorrido prazo de MARCIA LUCIA WILSEN FONSECA em 13/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

  • 05/06/2024 01:46

    Publicado INTIMAÇÃO em 05/06/2024.

  • 04/06/2024 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2024 00:46

    Decorrido prazo de MARCIA LUCIA WILSEN FONSECA em 23/05/2024 23:59.

  • 23/05/2024 19:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2024 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

  • 15/05/2024 00:35

    Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2024.

  • 14/05/2024 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 15:20

    Expedição de RPV.

  • 02/04/2024 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2024 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

  • 21/03/2024 01:57

    Publicado INTIMAÇÃO em 21/03/2024.

  • 20/03/2024 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 16:35

    Processo Desarquivado

  • 20/03/2024 16:35

    Arquivado Provisoramente

  • 12/03/2024 00:53

    Decorrido prazo de MARCIA LUCIA WILSEN FONSECA em 11/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 02:08

    Publicado INTIMAÇÃO em 01/03/2024.

  • 29/02/2024 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2024 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/02/2024 23:59.

  • 19/02/2024 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2024 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2024 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 01/02/2024 03:10

    Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2024.

  • 30/01/2024 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 15:25

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 10:24

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/11/2023 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 11:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2023 08:26

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 13:46

    Juntada de Petição de outras peças

  • 08/11/2023 12:58

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 12:43

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 05/09/2023 09:43

    Juntada de Petição de certidão

  • 31/08/2023 15:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

  • 31/08/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

  • 31/08/2023 00:29

    Publicado DESPACHO em 31/08/2023.

  • 30/08/2023 09:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2023 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 09:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 10:17

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 12:44

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2023 00:03

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/08/2023 23:59.

  • 24/07/2023 13:19

    Juntada de Petição de outras peças

  • 06/07/2023 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível  Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected]  Processo: 7017983-63.2021.8.22.0002 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Tutela de Urgência, Cirurgia, Urgência, Financiamento do SUS Valor da Causa: R$ 120.317,27   REQUERENTE: MARCIA LUCIA WILSEN FONSECA, CPF nº *42.***.*65-53, TRAVESSA PINTASSILGO 3807 SETOR 02 - 76873-252 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SILVIO ALVES FONSECA NETO, OAB nº RO8984   REQUERIDOS: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 2166 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES     DESPACHO Revogo a decisão de id: 92014709 por se tratar de erro material.

    Intime-se o executado, MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias e nos mesmos autos (art. 535, CPC).

    Decorrido o aludido prazo, não havendo impugnação à execução ou rejeitadas as arguições da executada, desde já homologo os cálculos, requisite-se o pagamento por meio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, tratando-se de precatório.

    Enquadrando-se a hipótese no disposto no art. 100, § 3º da CF c/c art. 87, I e II do ADCT, acrescido pela EC n. 37 de 2003, expeça-se RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC.

    Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, CPC).

    Com a informação concernente ao pagamento do RPV/precatório, expeça-se alvará.  Em seguida, não havendo manifestação das partes em 5 dias, venham conclusos para extinção.

    VIAS DESTA SERVEM DE CARTA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.   Ariquemes, 30 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

  • 30/06/2023 09:22

    Juntada de Petição de certidão

  • 30/06/2023 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 08:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2023 12:47

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 10:08

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 00:04

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/06/2023 23:59.

  • 19/06/2023 09:42

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/06/2023 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 14:56

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 15/06/2023 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 09:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2023 07:56

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 10:43

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 13/06/2023 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2023 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 11:10

    Juntada de termo de triagem

  • 01/07/2022 18:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 01/07/2022 11:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/06/2022 00:13

    Publicado INTIMAÇÃO em 08/06/2022.

  • 07/06/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/06/2022 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2022 00:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 16/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 01:13

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 09:10

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/05/2022 00:22

    Publicado SENTENÇA em 10/05/2022.

  • 09/05/2022 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

  • 06/05/2022 15:52

    Juntada de Petição de certidão

  • 06/05/2022 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 21:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 21:18

    Julgado procedente o pedido

  • 29/04/2022 00:32

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 05/04/2022 23:59.

  • 28/04/2022 18:56

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 04/03/2022 23:59.

  • 28/04/2022 17:56

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/03/2022 23:59.

  • 28/04/2022 01:24

    Publicado DESPACHO em 29/04/2022.

  • 28/04/2022 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

  • 27/04/2022 14:42

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 13:27

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/04/2022 13:00

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 27/04/2022 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 12:49

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 12:29

    Declarada incompetência

  • 26/04/2022 07:45

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 20:59

    Mandado devolvido dependência

  • 29/03/2022 20:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/03/2022 21:48

    Mandado devolvido dependência

  • 23/03/2022 21:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/03/2022 11:42

    Mandado devolvido sorteio

  • 21/03/2022 11:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/03/2022 09:58

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/03/2022 01:36

    Publicado DECISÃO em 22/03/2022.

  • 21/03/2022 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

  • 18/03/2022 13:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/03/2022 13:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/03/2022 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2022 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2022 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2022 09:00

    Outras Decisões

  • 10/03/2022 12:41

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2022 21:15

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2022 11:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/02/2022 00:25

    Publicado DECISÃO em 21/02/2022.

  • 18/02/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

  • 17/02/2022 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 15:54

    Outras Decisões

  • 10/02/2022 00:55

    Publicado INTIMAÇÃO em 11/02/2022.

  • 10/02/2022 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

  • 08/02/2022 22:16

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 22:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2022 21:02

    Juntada de Petição de petição

  • 04/01/2022 22:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/12/2021 00:14

    Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARIQUEMES em 13/12/2021 23:59.

  • 29/11/2021 23:47

    Mandado devolvido sorteio

  • 29/11/2021 23:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/11/2021 23:42

    Mandado devolvido sorteio

  • 29/11/2021 23:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/11/2021 00:09

    Publicado DECISÃO em 30/11/2021.

  • 29/11/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

  • 26/11/2021 13:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/11/2021 13:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/11/2021 13:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/11/2021 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2021 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2021 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2021 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2021 17:41

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/11/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 12:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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