23/04/2024 09:15

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 01:00

Decorrido prazo de ADRIANA PAIVA DATO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 01:00

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
16/04/2024 17:35

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2024.
11/04/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:57

Recebidos os autos
02/04/2024 11:12

Juntada de decisão
27/07/2023 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2023 00:18

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:18

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:17

Decorrido prazo de ADRIANA PAIVA DATO em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 04:48

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/07/2023 23:59.
20/07/2023 05:29

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/07/2023 23:59.
20/07/2023 05:13

Publicado DECISÃO em 21/07/2023.
20/07/2023 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/07/2023 08:41

Conclusos para despacho
14/07/2023 01:05

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/07/2023 23:59.
12/07/2023 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2023 15:34

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 26/06/2023 23:59.
28/06/2023 04:30

Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2023.
28/06/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº : 7002961-94.2023.8.22.0001 Requerente: ADRIANA PAIVA DATO Advogado do(a) REQUERENTE: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - MT20812/O Requerido(a): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REQUERIDO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635 INTIMAÇÃO À PARTE RECORRIDA FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazões Recursais.

Porto Velho (RO), 27 de junho de 2023.
27/06/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:59

Recebidos os autos do CEJUSC
27/06/2023 00:39

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:35

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 26/06/2023 23:59.
23/06/2023 11:15

Juntada de Petição de recurso
13/06/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:32

Publicado SENTENÇA em 12/06/2023.
07/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Procedimento do Juizado Especial Cível 7002961-94.2023.8.22.0001 REQUERENTE: ADRIANA PAIVA DATO ADVOGADO DO REQUERENTE: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, OAB nº MT20812O REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS DO REQUERIDO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, Procuradoria da OI S/A SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995.

A parte autora ajuizou a presente ação visando a declaração de inexistência de débito, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Afirma que teve seus dados incluídos em cadastros negativos de crédito mas desconhece qualquer contratação junto à ré. A ré, por sua vez, aduz que a parte autora foi cliente da empresa, referente ao o nº do cliente 2648518562, e possuía o PLANO OI TOTAL FIXO + BANDA LARGA 1, ativo no dia 16/07/2019, tendo seu cancelamento realizado no dia 01/03/2020, devido a inadimplência, sendo que a fatura e a inscrição negativa questionada decorrem do consumo regular do serviço inadimplido. Em análise aos fatos narrados e documentos apresentados, verifica-se que os pedidos iniciais são improcedentes.

Em que pese a ré não tenha apresentado contrato assinado, juntou aos autos faturas do contrato, com utilização do serviço, anexas à contestação.

Não há nos autos notícia de que alguém tenha se apossado dos documentos da parte autora e utilizado para realizar contratação de serviço de telefonia em seu nome.

Além disso, houve pagamento de faturas, conduta que não se coaduna com a de estelionatários que, normalmente, utilizam o nome terceiros sem qualquer intenção de pagar as dívidas.

Por outro lado, o débito negativado está pendente e não há comprovação de pagamento pela consumidora.

Em face disso, resta comprovada a relação contratual, a inadimplência e a ausência do dever de indenizar.

Essas circunstâncias revelam uma prática corriqueira por parte do patrono da parte autora em outros processos, e demonstram que estamos diante de mais uma atuação fraudulenta, que se utiliza do processo judicial para obter vantagem indevida.

Razão pela qual deve a parte autora ser condenada, conforme dispõe art. 80, II e III, do CPC, a pagar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa pelo índice oficial do TJRO (art. 81, do CPC), mais as custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9099/1995).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,

por outro lado, CONDENO A PARTE AUTORA A PAGAR À RÉ multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como as custas do processo e honorários advocatícios do patrono do Requerido, no importe de 10%, também sobre o valor atualizado da causa, em razão da litigância de má-fé e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito, com resolução de mérito.

Os prazos processuais neste juizado especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo quando houver intimação pelo Diário da Justiça eletrônico, em que se obedecerá a regra própria.

As partes devem comunicar alterações de endereços, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o endereço informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/1995).

A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 (quarenta e oito) horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e 23, c/c 12, do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3896/2016), sob pena de deserção.

E no caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado 80-FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995).

Caso a parte recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária, deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos para demonstrar que o recolhimento das custas compromete sua sobrevivência, independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporânea ao recolhimento das custas do preparo.

A parte vencida considera-se intimada por meio desta sentença para cumpri-la no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou de cominação de multa diária conforme o caso (art. 52, inc.

III, IV, V e VI, da Lei nº 9.099/1995).

Assim, a intimação desta decisão é suficiente para o cumprimento voluntário da sentença, após o trânsito em julgado, pois não haverá nova intimação para tanto.

O valor da condenação obrigatoriamente deverá ser depositado, pela parte vencida, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovação no processo, sob pena de ser considerado inexistente e não surtir efeito o pagamento realizado por meio de outra instituição bancária, nos termos do art. 4º do Provimento Conjunto n.º 006/2015-PR-CG.

Havendo pagamento voluntário, desde logo fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte vencedora, independente de nova CONCLUSÃO.

Decorrido o prazo para pagamento espontâneo, não havendo manifestação da parte vencedora, arquive-se.

Não ocorrendo o pagamento e havendo requerimento de execução nos próprios autos pela parte credora, devidamente acompanhada de memória de cálculo (elaborada por advogado ou pela Central de Atendimento, conforme a parte possua ou não advogado, com inclusão de 10% de multa sobre o valor do débito – art. 523, §1º, do CPC), a CPE deverá, antes da conclusão, alterar a classe para Cumprimento de Sentença.

No requerimento de execução a parte credora deverá dizer se pretende a pesquisa em bases de dados públicos e privados para prática de atos de penhora, registro e expropriação (SISBAJUD e RENAJUD).

Transitada em julgado esta sentença sem requerimento das partes, arquive-se.

Intimem-se.

Serve a presente sentença como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, data certificada. Juiz (a) de Direito
05/06/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 19:08

Julgado improcedente o pedido
31/03/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 09:10

Conclusos para julgamento
24/03/2023 09:10

Audiência Conciliação realizada para 24/03/2023 09:00 Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível.
22/03/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 14:59

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 09:08

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
26/01/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 17:21

Recebidos os autos.
20/01/2023 17:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/01/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 17:20

Juntada de Certidão
19/01/2023 10:37

Audiência Conciliação designada para 24/03/2023 09:00 Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível.
19/01/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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