09/07/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:46

Publicado INTIMAÇÃO em 09/07/2024.
08/07/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 05:22

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:14

Recebidos os autos
04/07/2024 14:27

Juntada de termo de triagem
19/02/2024 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/02/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:09

Decorrido prazo de ENERGISA em 07/02/2024 23:59.
01/02/2024 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 04:56

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2024.
31/01/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 01:44

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2023.
11/12/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:53

Intimação
11/12/2023 12:53

Juntada de Petição de apelação
05/12/2023 00:15

Decorrido prazo de ENERGISA em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 14:02

Juntada de Petição de recurso
23/11/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:35

Publicado SENTENÇA em 09/11/2023.
08/11/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2023 10:34

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 26/10/2023 23:59.
31/10/2023 09:59

Decorrido prazo de ROBERTO LOPES DA SILVA em 26/10/2023 23:59.
31/10/2023 09:26

Decorrido prazo de ENERGISA em 26/10/2023 23:59.
23/10/2023 10:30

Conclusos para decisão
16/10/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 01:50

Publicado INTIMAÇÃO em 12/10/2023.
11/10/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 01:14

Publicado SENTENÇA em 02/10/2023.
29/09/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 12:28

Julgado improcedente o pedido
29/09/2023 00:38

Decorrido prazo de ENERGISA em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 13:25

Conclusos para decisão
27/09/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 01:24

Publicado INTIMAÇÃO em 20/09/2023.
19/09/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:08

Juntada de Petição de outras peças
23/08/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 20:22

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 20:17

Decorrido prazo de ROBERTO LOPES DA SILVA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 20:16

Decorrido prazo de ENERGISA em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 15:48

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 05:43

Publicado DESPACHO em 21/07/2023.
20/07/2023 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:32

Determinada a emenda à inicial
18/07/2023 14:32

Conclusos para despacho
14/07/2023 14:45

Decorrido prazo de ROBERTO LOPES DA SILVA em 05/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:45

Decorrido prazo de ENERGISA em 05/07/2023 23:59.
14/07/2023 08:23

Juntada de Petição de outras peças
06/07/2023 00:45

Decorrido prazo de ENERGISA em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:43

Decorrido prazo de ROBERTO LOPES DA SILVA em 05/07/2023 23:59.
15/06/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 00:34

Publicado DESPACHO em 14/06/2023.
13/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo:7035752-19.2023.8.22.0001 Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos AUTOR: ROBERTO LOPES DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ENERGISA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 10.000,00 DESPACHO Antes de analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerente, determino sua intimação para comprovar, documentalmente, a suposta hipossuficiência alegada.

Conforme precedentes do e.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a simples afirmação da parte de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal.

Nesta linha, o seguinte aresto: Apelação.

Ação indenizatória.

Assistência judiciária gratuita.

Comprovação da hipossuficiência.

Emenda não atendida.

Extinção sem resolução do mérito.

Diferimento das custas.

Medida excepcional.

A simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal.

O descumprimento pela parte-autora de determinação de emenda da inicial, comprovando a hipossuficiência ou recolhendo as custas iniciais, impõe o indeferimento dapetição com a extinção do processo sem a resolução do mérito.

O diferimento das custas é medida excepcional, que demanda comprovação da condição que justifique sua concessão. (Apelação (PJE) 7027303-53.2015.8.22.0001, Relator: DES.

KIYOCHI MORI, Data do julgamento: 17/05/2017).

Com efeito, o descumprimento da determinação para emendar à inicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil.

Neste sentido: APELAÇÃO.

EMENDA À INICIAL.

INTIMAÇÃO.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO.

A ausência de cumprimento da intimação para emenda à inicial para comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais, impõe o indeferimento da petição inicial, ante a inércia do autor. (Apelação nº 0014105-39.2013.822.0001, Relator(a) do Acórdão: Des.

Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 29/07/2015).

Sendo assim, na forma dos artigos 319, 320, 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência alegada ou recolher as custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e imediato arquivamento do feito.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, retornem-me os autos conclusos em emendas.

Intime-se.

Porto Velho, 8 de junho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito
08/06/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 11:27

Recebida a emenda à inicial
07/06/2023 10:55

Conclusos para despacho
07/06/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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