TJRO - 7006360-16.2023.8.22.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Glodner Luiz Pauletto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/02/2024 08:20
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
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29/02/2024 08:18
Expedição de Certidão.
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29/02/2024 08:14
Expedição de Certidão.
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29/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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29/02/2024 00:00
Publicado DECISÃO em 29/02/2024.
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29/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.
Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7006360-16.2023.8.22.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: TICIANA APARECIDA MELO MARTINS DE OLIVEIRA - MG83965-A APELADO: PEDRO HERCULANO FREIRE JUNIOR Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO DE SOUZA COUTO DAMASCENO - MG197001-A, JOSE OTAVIO DE FREITAS - MG125952-A DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 25/01/2024 12:58:49
Vistos.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação revisional de benefício previdenciário de n. 7006360-16.2023.8.22.0007, proposta em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
No caso, verifica-se que a sentença foi proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cacoal no exercício de jurisdição delegada, conforme art. 109, inc.
I, § 3º da Constituição Federal.
Assim, embora a demanda possa ser processada e julgada na justiça estadual, em virtude da cidade de Espigão do Oeste não possuir sede de vara do juízo federal, o recurso cabível contra a decisão será sempre dirigido ao Tribunal Regional Federal, na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, conforme disposição contida no art. 109, da Constituição Federal: “Art. 109.
Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] § 3º - Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.” (grifei).
Assim, tendo em vista que o recurso foi interposto no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe e inexiste a possibilidade de remessa direta dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região por meio do próprio sistema, determino que a Coordenadoria Especial da CPE2G proceda a devolução dos autos ao Juízo de origem para que este remeta ao TRF.
Publique-se.
Cumpra-se.
Porto Velho, de fevereiro de 2024. Desembargador GLODNER LUIZ PAULETTO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. -
28/02/2024 11:29
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2024 11:29
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/02/2024 11:29
Determinada a devolução dos autos à origem para
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05/02/2024 12:36
Conclusos para decisão
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05/02/2024 12:24
Juntada de termo de triagem
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25/01/2024 12:58
Recebidos os autos
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25/01/2024 12:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2024
Ultima Atualização
28/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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