15/06/2024 00:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2024 23:59.
08/05/2024 00:44

Decorrido prazo de GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:41

Decorrido prazo de NELCI MENDES BRANDAO em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Publicado SENTENÇA em 03/05/2024.
29/04/2024 23:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 23:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 23:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2024 08:56

Conclusos para julgamento
27/03/2024 16:55

Juntada de Petição de outras peças
14/03/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2024.
13/03/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:36

Expedição de Alvará.
19/02/2024 07:03

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 00:30

Decorrido prazo de GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 00:29

Decorrido prazo de NELCI MENDES BRANDAO em 31/01/2024 23:59.
06/12/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 02:05

Publicado DESPACHO em 06/12/2023.
05/12/2023 22:48

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 22:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/11/2023 11:08

Conclusos para decisão
25/11/2023 00:24

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 23:16

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 03:45

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2023.
07/11/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 07:40

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 07:51

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 06:11

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 14:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/09/2023 00:43

Decorrido prazo de CHARLES MARCIO ZIMMERMANN em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:35

Decorrido prazo de NELCI MENDES BRANDAO em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 03:32

Publicado SENTENÇA em 29/08/2023.
28/08/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:42

Homologada a Transação
22/08/2023 08:35

Conclusos para julgamento
21/08/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 02:14

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2023.
16/08/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 20:27

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 01:38

Publicado INTIMAÇÃO em 11/08/2023.
10/08/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:28

Juntada de Petição de laudo pericial
06/07/2023 00:43

Decorrido prazo de NELCI MENDES BRANDAO em 05/07/2023 23:59.
01/07/2023 00:44

Decorrido prazo de CHARLES MARCIO ZIMMERMANN em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 02:16

Publicado INTIMAÇÃO em 26/06/2023.
23/06/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/06/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:44

Juntada de Petição de outros documentos
14/06/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 00:53

Publicado DESPACHO em 14/06/2023.
13/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7006866-89.2023.8.22.0007- Aposentadoria por Incapacidade Permanente AUTOR: NELCI MENDES BRANDAO, LINHA 04 s/n LT 22, GB 04, ZONA RURAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO 1.

Providencie a CPE a atualização do cadastro dos autos junto ao sistema PJe, retificando-se a competência para ‘Fazenda Pública’. 2. Cuida-se de ação com pedido de restabelecimento de benefício. A parte trouxe aos autos comunicação de decisão ID 91563891, demonstrando que o benefício NB 640.325.580-4, requerido em 18/08/2022 foi concedido até a data da perícia médica administrativa em 10/05/2023.

Nesse contexto, nos termos do RE 631240/MG e RE nº 1.171.152/SC, dispensável nova provocação administrativa por se tratar de restabelecimento/manutenção de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. 3.

Defiro o benefício da justiça gratuita pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC).

Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. 4.

Quanto ao pedido de antecipação da tutela postergo sua análise para após a realização da perícia médica e manifestação da autarquia requerida. 5.

Desde logo, baseado no poder geral de cautela, considerando a urgência da situação de doença, DETERMINO a produção da prova pericial.

Por isso, na forma do art. 465, NCPC, nomeio perito(a) do juízo Dr.

GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS, CRM-RO 3852, médico do trabalho e especialista em medicina do tráfego, atendendo na Clínica Anga Medicina Diagnóstica, localizada na Av.

Guaporé, 2584, 1º andar, bairro Centro, Cacoal-RO, e-mail: [email protected] O perito nomeado responderá tanto aos quesitos padrão da Justiça Federal quanto outros estipulados por este juízo.

Por isso, INDEFIRO os quesitos eventualmente formulados pelas partes ou os que as partes apresentarem, por entender que o modelo de laudo a ser enviado é suficiente para esclarecimento da causa.

Na forma do art. 465, § 1º, II do NCPC, fica a parte autora intimada, VIA DJe, para indicar, querendo, assistente técnico no prazo de 15 dias.

Conforme orientações da Procuradoria Federal, não há necessidade de intimações para apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico.

De acordo com a Resolução CJF 2014/00305, passo a fundamentar a majoração dos honorários.

O valor mínimo previsto para os honorários periciais na Resolução CJF 2014/00305 tem importado na recusa sistemática da nomeação dos peritos nesta comarca, inclusive vários dos peritos cadastrados nesta Vara, além de apresentarem recusa nos autos em que foram nomeados, já apresentaram ofícios requerendo que não fossem mais nomeados.

A recusa dos profissionais é compreensível, considerando que os mesmos recebem melhor remuneração por ocasião de suas consultas (em média de R$ 300,00 a R$ 400,00), que, via de regra, demandam menos tempo que a realização de perícias com confecção de laudos, e geram menos desgaste ao profissional, que em razão das perícias ficam expostos às críticas das partes e de seus defensores, o que tem especial relevância em cidades pequenas, como é o caso.

A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional adequada, célere e efetiva, o que tem restado prejudicada com a recusa dos profissionais, ocasionando atraso e até paralisação das demandas previdenciárias.

De outro lado, não contar com a colaboração de um perito, profissional com conhecimento técnico necessário para o alcance da melhor prestação jurisdicional, além de inadequado implica na supressão arbitrária de produção de prova, violando o devido processo legal, em especial o disposto no art. 5°, LIV e LV da CF e o nos artigos 4°, 7º e 357, II, do CPC.

Assim, diante das inúmeras recusas havidas dentre os peritos nomeados e, principalmente, diante do limitado número de profissionais à disposição nesse município, ao contrário do cenário existente em grandes centros, fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00, na forma da Resolução n.

CJF-RES-2014/00305.

Intime-se o perito sobre a designação e para que informe a data da perícia, VIA SISTEMA PJE.

Na oportunidade, fica o perito também intimado para informar o tempo estimado para tratamento tendo em vista os laudos e exames médicos e, não sendo possível, dizer conforme a literatura médica narra o tempo de tratamento para o caso em apreço.

Informada a data, intime-se a parte autora por intermédio do advogado (a) constituído (a), via DJe, para comparecer à perícia munida de seus documentos e exames, bem como do assistente técnico, se houver.

Estabeleço o prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia, para a apresentação do laudo pericial.

A parte autora deverá apresentar ao perito eventuais exames e/ou laudos já encartados aos autos, bem assim outros contemporâneos. 6.

Após juntada do laudo, CITE-SE o INSS para responder a ação supra identificada, no prazo de 30 dias, via PJe, consoante regra do art. 246, §2º, CPC e também se intime a parte autora para manifestação. 7.

Oportunamente, expeça-se o necessário para promover o pagamento do perito. 8.

Em seguida venham conclusos para saneador ou julgamento antecipado. 9.

SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO PARA O PERITO via sistema PJe ou e-mail supra indicado. Cacoal/RO, 9 de junho de 2023.

Elisângela Frota Araújo Reis ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ QUESITOS DO JUÍZO 1.

O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual (indicar inclusive o Código Internacional de Doença - CID)? ( ) SIM ( ) NÃO Nome da(s) doença(s): CID(s): 2.

Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão, bem como da cessação, se for o caso? INÍCIO:____/____/______ TÉRMINO:____/____/_______ 3.

A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) o(a) torna incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? ( ) SIM ( ) NÃO 4.

A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) acarreta limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc)? Quais? ( ) SIM ( ) NÃO Limitações funcionais: 5.

Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), a incapacidade é: ( ) temporária ( ) permanente ( ) parcial ( ) total 6.

Se respondido que a incapacidade é temporária, qual a previsão (prazo) que o (a) periciando (a) necessita para recuperar-se? 7.

Qual a data estimada do início da incapacidade laboral? A data é: _____/____/______.

Minha conclusão decorre: ( ) daquilo que relatou o(a) periciando(a) ( ) da documentação médica apresentada pelo(a) periciando(a) ( ) da literatura médica ( ) de minha experiência pessoal e profissional 8.

Caso o(a) periciando(a) não esteja incapacitado no momento, em período anterior à realização desta perícia existiu incapacidade para o trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO Minha conclusão decorre: ( ) daquilo que relatou o(a) periciando(a) ( ) da documentação médica apresentada pelo(a) periciando(a) ( ) da literatura médica ( ) de minha experiência pessoal e profissional 9.

Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão? ( ) NÃO ( ) SIM 10.

Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do(a) periciando(a) ou para outra atividade? 11.

O(A) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação – art. 151 da Lei nº 8.213/91? ( ) NÃO. ( ) SIM.

Especificar: ____________________________________ 12.

A lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza? ( ) SIM ( ) NÃO.

Em caso positivo, houve consolidação da lesão? ( ) SIM ( ) NÃO.

Dela resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO.

Especificar: 13.

Em caso de lesão, essa decorreu de acidente de trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO 14.

Em caso de doença, trata-se de doença profissional ou doença do trabalho? 15.

Em razão de sua incapacidade, o(a) periciando(a) necessita de cuidados em tempo integral de médicos, de enfermeiras ou de terceiros? 16. É possível afirmar se houve alguma alteração referente à incapacidade, após a data da perícia realizada pelo INSS? 17.

Outros esclarecimentos que entenda necessários. ______________________________________________________________________________________
09/06/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 09:36

Nomeado perito
09/06/2023 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2023 09:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NELCI MENDES BRANDAO.
02/06/2023 09:33

Conclusos para decisão
02/06/2023 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
15/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7007036-61.2023.8.22.0007

Maria do Carmo Silva Oliveira

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 06/06/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 7007036-61.2023.8.22.0007

Banco Itau Consignado S.A

Maria do Carmo Silva Oliveira

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 27/02/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 7001441-57.2023.8.22.0015

Silvanio de Souza Marques

Inlaron Industrias de Laticinios de Rond...

Advogado: Edilson Stutz

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 05/04/2023 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0018509-96.2014.8.22.0002

Banco da Amazonia S.A Ariquemes

Geraldo Carolino Diogo

Advogado: Gilberto Silva Bomfim

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 05/11/2014 10:18

Exibir Processo

Processo nº 7000273-35.2023.8.22.0010

Joni Eler Monteiro Beraldo

Azul Linhas Aereas Brasileira S.A.

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 17/01/2023 11:10

Exibir Processo