TJRO - 7026303-42.2020.8.22.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Paulo Kiyochi Mori

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Polo Ativo

Partes

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 05.914.650/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR BARRETO DE MEDEIROS

CPF *45.***.*56-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2021 09:08

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

  • 14/09/2021 08:22

    Transitado em Julgado em 30/08/2021

  • 14/09/2021 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 09:24

    Decorrido prazo de JULIO CESAR BARRETO DE MEDEIROS em 30/08/2021 23:59.

  • 08/09/2021 09:22

    Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 30/08/2021 23:59.

  • 02/09/2021 11:47

    Decorrido prazo de JULIO CESAR BARRETO DE MEDEIROS em 30/08/2021 23:59.

  • 02/09/2021 11:47

    Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 30/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 15:45

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70263034220208220001.pdf

  • 05/08/2021 08:31

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 05/08/2021 03:10

    Publicado INTIMAÇÃO em 06/08/2021.

  • 05/08/2021 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/08/2021 00:00

    Intimação

      ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 28 de julho de 2021 – por videoconferência 7026303-42.2020.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7026303-42.2020.8.22.0001-Porto Velho / 5ª Vara Cível Apelante : Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado : Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB/RO 8768) Apelado : Júlio César Barreto de Medeiros Advogado : Arioswaldo Freitas Gil (OAB/RO 5964) Advogada : Letícia Freitas Gil (OAB/RO 3120) Relator : DES.

    MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 22/06/2021 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”    EMENTA     Apelação.

    Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Energisa.

    Recuperação de Consumo.

    Perícia.

    Ausência.

    Energia Elétrica.

    Procedimento apuratório unilateral.

    Recurso não provido.                              Embora possível que a concessionária de serviço público apure a aferição de consumo de energia elétrica em razão de supostos valores exorbitantes, é necessário que comprove o cumprimento rigoroso dos procedimentos normativos da ANEEL, sob pena de desconstituição do débito apurado.    Ausente prova da regularidade da cobrança de valor pela concessionária de energia elétrica a título de recuperação de consumo, deve ser declarada inexistente a dívida, notadamente diante da ausência de provas de fraude no medidor ou de defeito técnico que tenha impedido a correta medição.   Tanto esta Corte quanto o STJ já pacificaram o entendimento de que somente nos casos em que ocorrer corte no fornecimento de energia ou inscrição indevida no nome do consumidor nos cadastros negativos de proteção ao crédito, é que torna in re ipsa o dano moral, exigindo-se para os demais casos a prova de efetivo prejuízo à honra ou à reputação sem a qual impõe-se a improcedência do pleito indenizatório.       

  • 04/08/2021 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 08:40

    Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (APELANTE) e não-provido.

  • 30/07/2021 09:45

    Deliberado em sessão

  • 28/07/2021 09:05

    Incluído em pauta para 28/07/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia.

  • 19/07/2021 19:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 15:42

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/07/2021 15:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/06/2021 11:28

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 11:27

    Juntada de termo de triagem

  • 22/06/2021 08:51

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 08:51

    Distribuído por sorteio

  • 22/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo : 7026303-42.2020.8.22.0001 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO CESAR BARRETO DE MEDEIROS Advogados do(a) AUTOR: LETICIA FREITAS GIL - RO3120, ARIOSWALDO FREITAS GIL - RO5964 RÉU: Energisa Advogado do(a) RÉU: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827 INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo : 7026303-42.2020.8.22.0001 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO CESAR BARRETO DE MEDEIROS Advogados do(a) AUTOR: LETICIA FREITAS GIL - RO3120, ARIOSWALDO FREITAS GIL - RO5964 RÉU: Energisa Advogado do(a) RÉU: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827 INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
05/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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