TJRO - 7002661-45.2018.8.22.0022

1ª instância - Vara Unica de Sao Miguel

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Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE

CNPJ: 22.855.167/0001-77

CORNELIO DUARTE DE CARVALHO

CORNELIO DUARTE DE CARVALHO

CPF *26.***.*60-15

Advogados

ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA

OAB: 8866/RO

CPF *43.***.*71-68

AMARILDO GOMES FERREIRA

OAB: 4204/RO

CPF *15.***.*15-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 10:24

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2025 15:08

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2025 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 08:14

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 09:15

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 09/02/2024 05:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 21:11

    Juntada de Petição de outras peças

  • 16/03/2023 20:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/03/2023 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 17:45

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 12/01/2023 12:59

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2022 19:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/11/2022 08:23

    Juntada de Petição de outras peças

  • 24/10/2022 12:17

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 21/10/2022 00:35

    Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2022.

  • 21/10/2022 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/10/2022 06:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 06:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 20:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2022 06:22

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 00:31

    Decorrido prazo de ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA em 07/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2022 13:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/06/2022 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 16:39

    Juntada de Petição de outras peças

  • 16/05/2022 00:31

    Publicado DECISÃO em 17/05/2022.

  • 16/05/2022 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

  • 12/05/2022 21:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 21:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 28/04/2022 15:08

    Decorrido prazo de ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA em 11/03/2022 23:59.

  • 23/03/2022 07:23

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2022 14:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/02/2022 10:48

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 15/02/2022 01:34

    Publicado DECISÃO em 16/02/2022.

  • 15/02/2022 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

  • 14/02/2022 12:58

    Recebidos os autos.

  • 14/02/2022 12:58

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 14/02/2022 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 12:56

    Audiência Conciliação designada para 21/03/2022 12:00 São Miguel do Guaporé - Vara Única.

  • 14/02/2022 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 11:15

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 17/11/2021 14:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 21:34

    Juntada de Petição de parecer

  • 08/11/2021 15:37

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/10/2021 00:07

    Decorrido prazo de ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA em 28/10/2021 23:59.

  • 28/10/2021 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2021 11:34

    Juntada de Petição de outras peças

  • 05/10/2021 00:21

    Publicado DECISÃO em 06/10/2021.

  • 05/10/2021 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

  • 02/10/2021 02:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2021 02:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 22/09/2021 18:39

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 12:30

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/09/2021 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 00:30

    Decorrido prazo de ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA em 10/06/2021 23:59:59.

  • 09/06/2021 20:17

    Juntada de Petição de outras peças

  • 21/05/2021 11:28

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 19/05/2021 16:00

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70026614520188220022.pdf

  • 17/05/2021 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 01:22

    Publicado DESPACHO em 18/05/2021.

  • 17/05/2021 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/05/2021 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2021 17:47

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 15/04/2021 12:15

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 10:24

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2021 23:59:59.

  • 26/02/2021 15:20

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 24/02/2021 23:59:59.

  • 08/02/2021 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2021 01:20

    Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.

  • 29/01/2021 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única  Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé  Processo n.: 7002661-45.2018.8.22.0022 Classe: Ação Civil Pública Valor da Causa:R$ 100.000,00 Última distribuição:22/10/2018 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, RUA CAFÉ FILHO 111 - 76290-000 - ITAPIRAPUÃ - GOIÁS Advogado do(a) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, AVENIDA MARACATIARA 1490 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, Cornélio Duarte de Carvalho, CPF nº DESCONHECIDO, AVENIDA CAPITÃO SILVIO 1090 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: AMARILDO GOMES FERREIRA, OAB nº RO4204, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ     DESPACHO

    Vistos.

    Nada obstante a fase em que se encontra o processo, em atenção à alteração normativa advinda com a Lei nº 13.964/2019, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual interesse na proposta de acordo de não persecução cível, nos termos do art. 17, §§ 1° e 10-A, da Lei n° 8.429/92.

    Após, voltem-me os autos conclusos.

    Intimem-se as partes.

    Pratique-se e expeça-se o necessário.

    SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA São Miguel do Guaporé, 30 de setembro de 2020 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

  • 28/01/2021 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2021 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2020 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2020 18:01

    Outras Decisões

  • 28/07/2020 13:32

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 09:05

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70026614520188220022.pdf

  • 06/07/2020 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2020 00:01

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 01/07/2020 23:59:59.

  • 25/05/2020 20:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2020 09:25

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 24/04/2020 16:32

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2020 20:52

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70026614520188220022.pdf

  • 31/03/2020 11:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/03/2020 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2020 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2020 09:14

    Outras Decisões

  • 18/10/2019 10:56

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2019 09:25

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70026614520188220022.pdf

  • 26/09/2019 06:35

    Decorrido prazo de Cornélio Duarte de Carvalho em 23/09/2019 23:59:59.

  • 30/08/2019 00:44

    Publicado DESPACHO em 02/09/2019.

  • 30/08/2019 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/08/2019 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2019 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2019 08:22

    Outras Decisões

  • 12/04/2019 16:46

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2019 12:13

    Decorrido prazo de Cornélio Duarte de Carvalho em 03/04/2019 23:59:59.

  • 26/03/2019 11:48

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/03/2019 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2019 17:39

    Mandado devolvido sorteio

  • 13/03/2019 17:39

    Mandado devolvido sorteio

  • 13/03/2019 17:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/02/2019 11:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/02/2019 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2019 21:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2018 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2018 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2018 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2018 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2018 09:52

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2018 09:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2018

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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