TJRO - 7022970-14.2022.8.22.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Miguel Monico Neto

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Polo Ativo

Partes

CEPHEID BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE DIAGNOSTICOS LTDA.

CNPJ: 18.628.083/0001-23

Advogados

RICARDO JOSE GONCALVES BAPTISTA SARTORELLI

CPF *65.***.*23-42

ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY

CPF *37.***.*54-82

MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA

CPF *64.***.*06-18

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2024 00:01

    Decorrido prazo de CEPHEID BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. em 01/04/2024 23:59.

  • 21/03/2024 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2024 23:59.

  • 13/03/2024 14:16

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2024 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2024 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/03/2024 00:00

    Publicado DECISÃO em 06/03/2024.

  • 05/03/2024 08:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico

  • 05/03/2024 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 08:07

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

  • 16/02/2024 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 10:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 07/02/2024 13:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/12/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/12/2023 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 25/12/2023.

  • 22/12/2023 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/12/2023 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2023 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/12/2023 23:59.

  • 15/12/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 10:03

    Juntada de Petição de Recurso extraordinário

  • 14/12/2023 09:02

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2023 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 13:17

    Juntada de Petição de Recurso extraordinário

  • 14/11/2023 12:34

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2023 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/10/2023 00:02

    Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/10/2023.

  • 19/10/2023 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 09:30

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/10/2023 12:09

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/10/2023 12:09

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/09/2023 08:53

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/09/2023 12:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/08/2023 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/08/2023 23:59.

  • 14/07/2023 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 13:55

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 06/07/2023 13:55

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 13:42

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2023 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 08:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/06/2023 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2023 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 00:01

    Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/06/2023.

  • 14/06/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/06/2023 00:00

    Intimação

    7022970-14.2022.8.22.0001 Apelação Origem: 7022970-14.2022.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública Apelante: Cepheid Brasil Importação, Exportação e Comércio de Produtos de Diagnósticos Ltda Advogado: Adler Van Grisbach Woczikosky (OAB/SP 414483) Advogado: Marcos Hideo Moura Matsunaga (OAB/SP 174341) Advogado: Ricardo José Gonçalves Baptista Sartorelli (OAB/SP 310374) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES.

    MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 25/01/2023 DECISÃO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES.

    NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Direito constitucional e tributário.

    ICMS.

    Diferencial de alíquota.

    LC n.º 190/2022.

    Regras gerais de cobrança.

    Anterioridade anual.

    Agravamento de carga tributária.

    Observância obrigatória.

    Segurança jurídica e não surpresa.

    Sentença reformada.

    Havendo ato concreto que justifique o manejo da ação mandamental, é inadequada a alegação de ter sido impetrado mandado de segurança contra lei em tese.

    Diante do julgamento pelo STF do Tema de Repercussão Geral n.º 1.093, relativo ao RE 1.287.019, conjuntamente com a ADI 5.464, fixou-se o entendimento de que depois da EC n.º 87/2015 a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS exige lei complementar, havendo modulação de efeitos para que o entendimento fosse aplicável a partir do exercício financeiro de 2022, salvo limitadas exceções.

    Segundo o princípio da anterioridade anual ou de exercício ou comum, o Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano) em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

    No momento em que a nova Lei Complementar n.º 190/2022 fixou as regras gerais de cobrança do ICMS-DIFAL, condição indispensável para se exigir o tributo conforme decidido pelo STF em precedente de observância obrigatória, houve um agravamento da carga tributária do contribuinte.

    Logo, aplicáveis as duas garantias constitucionais, da anterioridade de exercício (ou anual) e nonagesimal (ou noventena).

    Como a LC foi publicada no ano de 2022, somente é possível a exigência do ICMS-DIFAL a partir do exercício de 2023.

    Precedente TJRO.

    Recurso provido.

  • 13/06/2023 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 14:03

    Conhecido o recurso de CEPHEID BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. - CNPJ: 18.***.***/0001-23 (APELANTE) e provido

  • 06/06/2023 13:49

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/06/2023 13:48

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/05/2023 07:27

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/05/2023 15:10

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 12/05/2023 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 10:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/03/2023 10:15

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 12:09

    Juntada de Petição de parecer

  • 27/01/2023 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 09:34

    Juntada de termo de triagem

  • 27/01/2023 09:28

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

  • 25/01/2023 08:30

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 08:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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