TJRO - 7006419-32.2017.8.22.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Porto Velho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELINEUZA FEITOSA GUIMARAES

CPF *12.***.*04-49

Advogados

GILBER ROCHA MERCES

OAB: 5797/RO

CPF *24.***.*74-15

UILIAN HONORATO TRESSMANN

OAB: 6805/RO

CPF *03.***.*02-86

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2022 05:58

    Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 19/04/2022 23:59.

  • 28/04/2022 12:45

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/03/2022 23:59.

  • 31/03/2022 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2022 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2022 00:13

    Publicado DESPACHO em 31/03/2022.

  • 30/03/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

  • 29/03/2022 09:20

    Outras Decisões

  • 29/03/2022 09:20

    Outras Decisões

  • 29/03/2022 09:18

    Outras Decisões

  • 29/03/2022 09:17

    Outras Decisões

  • 28/03/2022 16:41

    Outras Decisões

  • 28/03/2022 16:41

    Outras Decisões

  • 28/03/2022 16:41

    Outras Decisões

  • 28/03/2022 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 16:41

    Outras Decisões

  • 28/03/2022 10:41

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 09:16

    Processo Desarquivado

  • 25/03/2022 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 12/01/2022 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 21/12/2021 19:56

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2021 08:07

    Processo Desarquivado

  • 14/12/2021 00:13

    Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 13/12/2021 23:59.

  • 13/12/2021 09:32

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2021 09:31

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 14:45

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2021 21:27

    Expedição de RPV.

  • 02/12/2021 10:37

    Desentranhado o documento

  • 02/12/2021 10:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/12/2021 00:12

    Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 30/11/2021 23:59.

  • 30/11/2021 09:40

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2021 12:47

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 00:35

    Publicado DESPACHO em 26/11/2021.

  • 25/11/2021 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

  • 23/11/2021 22:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2021 22:39

    Outras Decisões

  • 18/11/2021 18:35

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2021 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 13:33

    Publicado DESPACHO em 16/11/2021.

  • 12/11/2021 13:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

  • 10/11/2021 20:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2021 20:34

    Outras Decisões

  • 10/11/2021 10:04

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2021 00:15

    Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 13/10/2021 23:59.

  • 13/10/2021 16:29

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2021 10:13

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2021 00:05

    Publicado DESPACHO em 28/09/2021.

  • 27/09/2021 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

  • 23/09/2021 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2021 18:11

    Outras Decisões

  • 16/09/2021 11:40

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 09:19

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2021 00:09

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/09/2021 23:59.

  • 03/09/2021 00:24

    Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 10/08/2021 23:59.

  • 20/08/2021 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2021 00:50

    Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 10/08/2021 23:59:59.

  • 03/08/2021 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2021 01:30

    Publicado DESPACHO em 27/07/2021.

  • 26/07/2021 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/07/2021 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2021 13:09

    Outras Decisões

  • 21/07/2021 09:03

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 09:03

    Processo Desarquivado

  • 20/07/2021 16:45

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2021 00:01

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/07/2021 23:59:59.

  • 03/05/2021 10:29

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2021 10:28

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2021 03:56

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 11/03/2021 23:59:59.

  • 10/03/2021 04:56

    Decorrido prazo de ELINEUZA FEITOSA GUIMARAES em 09/03/2021 23:59:59.

  • 10/03/2021 04:51

    Decorrido prazo de UILIAN HONORATO TRESSMANN em 09/03/2021 23:59:59.

  • 10/03/2021 04:51

    Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 09/03/2021 23:59:59.

  • 02/03/2021 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2021 01:48

    Publicado DECISÃO em 02/03/2021.

  • 01/03/2021 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/03/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7006419-32.2017.8.22.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELINEUZA FEITOSA GUIMARAES Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBER ROCHA MERCES - RO5797, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO   ATO ORDINATÓRIO    Finalidade: Intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial.

    Porto Velho/RO, 27 de janeiro de 2021.

  • 26/02/2021 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 11:18

    Julgada improcedente a impugnação à execução de

  • 23/02/2021 19:23

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 19:29

    Juntada de Petição de manifestação de cálculos

  • 12/02/2021 09:38

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2021 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2021 00:11

    Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.

  • 29/01/2021 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7006419-32.2017.8.22.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELINEUZA FEITOSA GUIMARAES Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBER ROCHA MERCES - RO5797, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO   ATO ORDINATÓRIO    Finalidade: Intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial.

    Porto Velho/RO, 27 de janeiro de 2021.

  • 27/01/2021 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 08:58

    Remetidos os autos da Contadoria ao contadoria.

  • 19/11/2020 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2020 15:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

  • 01/09/2020 09:09

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2020 00:46

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 31/08/2020 23:59:59.

  • 22/08/2020 00:46

    Decorrido prazo de UILIAN HONORATO TRESSMANN em 21/08/2020 23:59:59.

  • 22/08/2020 00:45

    Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 21/08/2020 23:59:59.

  • 20/08/2020 00:36

    Decorrido prazo de ELINEUZA FEITOSA GUIMARAES em 19/08/2020 23:59:59.

  • 05/08/2020 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 00:42

    Publicado SENTENÇA em 06/08/2020.

  • 05/08/2020 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/08/2020 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2020 09:25

    Julgada improcedente a impugnação à execução de

  • 23/06/2020 00:06

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/06/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 07:34

    Conclusos para julgamento

  • 15/06/2020 14:52

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2020 10:20

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 19/05/2020 01:34

    Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 18/05/2020 23:59:59.

  • 16/04/2020 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2020 12:07

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 30/03/2020 00:23

    Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

  • 30/03/2020 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/03/2020 21:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2020 21:54

    Outras Decisões

  • 06/03/2020 13:04

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 07:15

    Decorrido prazo de Gerente da Folha de Pagamento do Município de Porto Velho em 03/03/2020 23:59:59.

  • 17/02/2020 09:14

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 09/02/2020 23:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/02/2020 23:11

    Mandado devolvido sorteio

  • 07/02/2020 17:24

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2020 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2020 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2020.

  • 06/02/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/02/2020 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2020 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2020 00:37

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/01/2020 23:59:59.

  • 16/01/2020 17:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/01/2020 13:43

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2020 10:36

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 00:01

    Decorrido prazo de Superindente da SEARH - Superintendência de Administração de Recursos Humanos em 17/12/2019 23:59:59.

  • 26/11/2019 10:13

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/11/2019 00:05

    Decorrido prazo de ELINEUZA FEITOSA GUIMARAES em 14/11/2019 23:59:59.

  • 14/11/2019 11:34

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/11/2019 08:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/11/2019 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2019 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2019 20:52

    Outras Decisões

  • 05/11/2019 16:15

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 16:14

    Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 05/11/2019 16:14

    Processo Desarquivado

  • 31/10/2019 17:11

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2019 09:11

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2019 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2019 15:09

    Recebidos os autos (#Não preenchido#)

  • 30/08/2019 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2018 07:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 21/06/2018 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2018 11:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2018 10:59

    Processo Desarquivado

  • 22/05/2018 15:20

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2018 13:16

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2017 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2017 12:28

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2017 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2017 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2017 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2017 17:37

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2017 09:58

    Decorrido prazo de ELINEUZA FEITOSA GUIMARAES em 23/08/2017 23:59:59.

  • 09/08/2017 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2017 08:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2017 16:58

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2017 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2017 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2017 12:24

    Juntada de Petição de recurso

  • 24/07/2017 08:07

    Decorrido prazo de ELINEUZA FEITOSA GUIMARAES em 21/07/2017 23:59:59.

  • 24/07/2017 08:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/07/2017 23:59:59.

  • 27/06/2017 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2017 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2017 18:43

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/05/2017 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2017 09:46

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2017 01:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/04/2017 23:59:59.

  • 16/03/2017 00:12

    Decorrido prazo de ELINEUZA FEITOSA GUIMARAES em 15/03/2017 23:59:59.

  • 24/02/2017 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2017 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2017 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2017 14:36

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2017 14:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2017

Ultima Atualização
01/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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