TJRO - 7003203-33.2022.8.22.0019

1ª instância - 1º Juizo de Machadinho

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 01.072.076/0001-95

VANDERLEIA ARAUJO FRANCA

CPF *44.***.*34-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE

CNPJ: 22.855.142/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

FUNDACAO MEDICA DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ: 94.391.901/0001-03

JARDENYS KATIA BUARQUE DE GUSMAO TAVARES

CPF *36.***.*19-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2024 00:43

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 11/11/2024 23:59.

  • 07/11/2024 00:46

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2024 23:59.

  • 02/11/2024 01:01

    Decorrido prazo de VANDERLEIA ARAUJO FRANCA em 01/11/2024 23:59.

  • 31/10/2024 11:44

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2024 06:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

  • 30/10/2024 06:41

    Publicado INTIMAÇÃO em 30/10/2024.

  • 29/10/2024 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 08:17

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 15:31

    Determinado o arquivamento

  • 24/10/2024 11:51

    Conclusos para julgamento

  • 24/10/2024 11:06

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2024 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 06:50

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 01/10/2024 00:08

    Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 30/09/2024 23:59.

  • 01/10/2024 00:07

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 30/09/2024 23:59.

  • 01/10/2024 00:05

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 30/09/2024 23:59.

  • 30/09/2024 15:34

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2024 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2024 23:59.

  • 27/09/2024 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 00:26

    Decorrido prazo de JARDENYS KATIA BUARQUE DE GUSMAO TAVARES em 02/09/2024 23:59.

  • 14/08/2024 11:26

    Juntada de Petição de outras peças

  • 09/08/2024 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

  • 09/08/2024 01:53

    Publicado SENTENÇA em 09/08/2024.

  • 08/08/2024 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 14:35

    Ratificada em parte a liminar

  • 08/08/2024 14:35

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 08/08/2024 09:34

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2024 00:46

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 05/08/2024 23:59.

  • 05/08/2024 20:26

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2024 14:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/08/2024 00:31

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/08/2024 23:59.

  • 24/07/2024 00:44

    Decorrido prazo de JARDENYS KATIA BUARQUE DE GUSMAO TAVARES em 23/07/2024 23:59.

  • 15/07/2024 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

  • 15/07/2024 00:32

    Publicado DESPACHO em 15/07/2024.

  • 12/07/2024 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 08:45

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2024 13:46

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2024 17:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/06/2024 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 15:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/05/2024 00:29

    Decorrido prazo de JARDENYS KATIA BUARQUE DE GUSMAO TAVARES em 14/05/2024 23:59.

  • 30/04/2024 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

  • 30/04/2024 01:20

    Publicado DECISÃO em 30/04/2024.

  • 29/04/2024 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 13:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2024 13:55

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 00:09

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 22/04/2024 23:59.

  • 22/04/2024 11:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/04/2024 00:11

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 10:02

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 18:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/04/2024 17:13

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2024 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 13:47

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/03/2024 00:17

    Decorrido prazo de JARDENYS KATIA BUARQUE DE GUSMAO TAVARES em 08/03/2024 23:59.

  • 23/02/2024 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

  • 22/02/2024 00:51

    Publicado DECISÃO em 22/02/2024.

  • 21/02/2024 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 09:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2024 00:02

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 30/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 07:21

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 15:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/01/2024 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 11:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/01/2024 14:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/11/2023 23:38

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2023 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2023 12:35

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 20/10/2023 10:57

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/10/2023 00:07

    Decorrido prazo de JARDENYS KATIA BUARQUE DE GUSMAO TAVARES em 11/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 18:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/10/2023 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 00:25

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/10/2023 23:59.

  • 26/09/2023 00:40

    Decorrido prazo de VANDERLEIA ARAUJO FRANCA em 25/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 00:35

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 25/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 16:19

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 07:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 15/09/2023 01:04

    Publicado DECISÃO em 15/09/2023.

  • 14/09/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 11:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2023 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 11:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2023 11:54

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 06:37

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2023 00:02

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/09/2023 23:59.

  • 15/08/2023 20:16

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 14/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 20:13

    Decorrido prazo de VANDERLEIA ARAUJO FRANCA em 14/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 22:23

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 10:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/07/2023 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 05:31

    Publicado DECISÃO em 21/07/2023.

  • 20/07/2023 05:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/07/2023 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 12:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2023 13:08

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2023 12:05

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 05/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 14:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/07/2023 00:40

    Decorrido prazo de VANDERLEIA ARAUJO FRANCA em 05/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 00:36

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 05/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2023 01:55

    Publicado DESPACHO em 14/06/2023.

  • 13/06/2023 01:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/06/2023 00:00

    Intimação

     PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA  Machadinho do Oeste - 1º Juízo    Número do processo: 7003203-33.2022.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: VANDERLEIA ARAUJO FRANCA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Ativo: Estado de Rondônia, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE   DESPACHO

    Vistos.

    Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, conforme determinado no Despacho ao id. 89928327, para que ofereça parecer final, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Decorrido o prazo, façam concluso para Julgamento.  Intime-se.

    Cumpra-se.

    Pratique o necessário.

    Machadinho D'Oeste 12 de junho de 2023   José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

  • 12/06/2023 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 11:50

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 30/05/2023 23:59.

  • 25/05/2023 20:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/05/2023 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2023 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 13:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2023 12:50

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 12:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/04/2023 11:15

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 12:46

    Declarada incompetência

  • 10/04/2023 12:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2023 10:52

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2023 16:31

    Juntada de Petição de parecer

  • 01/02/2023 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2022 07:59

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/12/2022 07:46

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 11:32

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 07/10/2022 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2022 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 18:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/09/2022 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/09/2022 23:59.

  • 14/09/2022 11:11

    Juntada de Petição de outras peças

  • 09/09/2022 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2022 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 23:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/09/2022 10:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/08/2022 11:39

    Mandado devolvido sorteio

  • 26/08/2022 11:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/08/2022 00:09

    Mandado devolvido sorteio

  • 26/08/2022 00:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/08/2022 07:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/08/2022 16:19

    Mandado devolvido competência exclusiva

  • 24/08/2022 16:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/08/2022 10:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/08/2022 07:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/08/2022 07:26

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2022 07:23

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2022 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 07:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 07:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 07:17

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 14:05

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/08/2022 14:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2022 14:05

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 23/08/2022 10:36

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 10:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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