28/08/2023 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF
25/08/2023 14:13

Juntada de Certidão
23/08/2023 00:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2023 23:59.
09/08/2023 08:25

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2023 23:59.
21/07/2023 11:50

Expedição de Ofício.
29/06/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 08:51

Juntada de Petição de recurso
13/06/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 02:14

Publicado SENTENÇA em 14/06/2023.
13/06/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo: 7012614-39.2022.8.22.0007 !Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: INES EUNICE DE LIMA SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: ELIEL MOREIRA DE MATOS, OAB nº RO5725 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA S E N T E N Ç A A parte autora propôs ação previdenciária em face da autarquia ré aduzindo, em síntese, que trabalha como atendente de farmácia, que está acometida das enfermidades descritas na inicial, não conseguindo mais realizar suas atividades laborais.

Requer a concessão do benefício denominado benefício por incapacidade temporária e/ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Juntou procuração e prova documental.

Despacho inicial postergando a citação da autarquia e a análise da tutela de urgência, bem como determinando a realização de perícia médica.

Perícia judicial realizada, com parecer pela inexistência de incapacidade laborativa.

Citada, a parte ré apresentou contestação.

A parte autora apresentou manifestação quanto ao laudo pericial, repisando os termos da exordial.

As partes não postularam pela produção de outras provas. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, sob o argumento de que se encontra incapacitada para o exercício de seu labor em razão dos problemas descritos na inicial.

As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, imprescindíveis ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, razão por que passo ao exame do mérito.

Do mérito Da qualidade de segurado e do período de carência Qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua inscrição junto à Previdência Social e realize pagamentos mensais.

Carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício, consideradas a partir do dia primeiro dos meses de sua competência (art. 24, Lei n. 8.213/91). O artigo 25, I, da Lei n. 8.213/91, estabeleceu o número mínimo de 12 contribuições mensais para que o segurado tenha direito, em regra, ao auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente.

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei n. 8.213/91 o denominado “período de graça”, que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal, em regra 12 meses. A qualidade de segurada da parte autora está amplamente configurada pelos documentos acostados à inicial, especialmente pelo gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária e pelo CNIS juntado aos autos, que comprova o vínculo e as contribuições necessárias.

Além disso, a qualidade de segurado e a carência não foram objeto de impugnação nos autos, dispensando-se a produção de outras provas neste sentido.

A qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão dos benefícios postulados foram comprovadas ante os documentos apresentados.

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente).

Da comprovação da incapacidade laboral Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), é necessária a comprovação da incapacidade laboral, sendo nota distintiva entre eles o grau e duração da incapacidade, ou seja, se a inaptidão laboral é parcial ou total, se é temporária ou definitiva.

O benefício que irá amparar a parte autora advirá da possibilidade de recuperação da parte autora para a mesma atividade laboral ou reabilitação para outra atividade e, quando não for possível, então se concederá a aposentadoria por incapacidade permanente, conforme artigo 62 da Lei de Benefícios.

A parte autora colaciona alguns documentos médicos que descrevem o quadro clínico da autora.

Por outro lado, o laudo confeccionado pela perita do Juízo concluiu pela ausência de incapacidade laborativa da parte autora.

A médica perita considerou as doenças/lesões existentes pois de posse dos exames apresentados pela parte autora, porém asseverou que estas não incapacitam a parte autora para o exercício de atividades laborais, sequer a incapacita para sua atividade habitual.

Os documentos que a parte autora colacionou não são aptos a infirmar a conclusão pericial, pois o laudo do médico que assiste a parte autora é prova produzida unilateralmente e também consta dos autos o indeferimento administrativo em que o médico perito da autarquia ré adota conclusão idêntica à do perito judicial.

Nesse prisma, a conclusão da perícia judicial, foi objetiva e direta ao afirmar que a parte autora está apta ao exercício de seu trabalho habitual.

Assim sendo, restou óbvia e inquestionável a capacidade laborativa da parte autora no presente momento.

Desse modo, mostra-se desnecessária qualquer manifestação quanto aos demais requisitos do benefício pleiteado, devendo, então, ser julgado improcedente o pedido.

Dispositivo Ante o exposto, considerando a não comprovação de incapacidade laborativa, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos dos artigos 42 e 59, da Lei Federal nº. 8.213/1991 e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Uma vez sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade jurídica.

Publicação e registro via PJE. À CPE: 1.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão e, caso queiram, interposição de recurso (prazo da parte autora: 15 dias / prazo do INSS: 30 dias). 2. Requisite-se o pagamento do médico perito. 3. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar a parte contrária para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, observar o prazo em dobro para o INSS (30 dias), nos termos do artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º cominados com o artigo 183, todos do Código do Processo Civil, remetendo, em seguida, os autos ao TRF1 em grau recursal. 4.

Transitada em julgado, altere-se a classe e arquivem-se os autos.

Cacoal/RO, 12 de junho de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito
12/06/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:38

Julgado improcedente o pedido
31/05/2023 12:41

Conclusos para julgamento
30/05/2023 12:32

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/05/2023 23:59.
10/04/2023 10:38

Juntada de Petição de outras peças
03/04/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:57

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 09:36

Juntada de Petição de outras peças
03/03/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 00:38

Publicado Intimação em 23/01/2023.
19/01/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/01/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 00:08

Decorrido prazo de ELIEL MOREIRA DE MATOS em 09/12/2022 23:59.
10/12/2022 00:08

Decorrido prazo de INES EUNICE DE LIMA SOUZA em 09/12/2022 23:59.
07/12/2022 02:13

Publicado DESPACHO em 08/12/2022.
07/12/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 13:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/10/2022 07:36

Conclusos para despacho
11/10/2022 15:27

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
10/10/2022 23:32

Publicado DESPACHO em 11/10/2022.
10/10/2022 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 16:01

Conclusos para decisão
16/09/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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