19/08/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 00:43

Decorrido prazo de MIRIAM GOMES BENTO em 14/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 04:14

Publicado INTIMAÇÃO em 06/08/2024.
05/08/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:12

Recebidos os autos
05/08/2024 12:47

Juntada de despacho
20/11/2023 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/11/2023 11:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/11/2023 10:53

Conclusos para despacho
16/11/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 08:36

Decorrido prazo de ARLINDO FRARE NETO em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 08:30

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA COIMBRA em 06/11/2023 23:59.
01/11/2023 10:38

Juntada de Petição de recurso inominado
20/10/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
20/10/2023 13:44

Publicado SENTENÇA em 18/10/2023.
17/10/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:15

Julgado improcedente o pedido
18/08/2023 08:43

Conclusos para julgamento
10/08/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:46

Publicado INTIMAÇÃO em 10/08/2023.
09/08/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:32

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 14:21

Decorrido prazo de ANDERSON WILLIAM DIAS em 04/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:29

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA COIMBRA em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:27

Decorrido prazo de MIRIAM GOMES BENTO em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:34

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA COIMBRA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:28

Decorrido prazo de ARLINDO FRARE NETO em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:27

Decorrido prazo de MIRIAM GOMES BENTO em 06/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:28

Decorrido prazo de ANDERSON WILLIAM DIAS em 04/07/2023 23:59.
19/06/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 01:33

Publicado DECISÃO em 15/06/2023.
14/06/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/06/2023 00:00

Intimação

Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do processo: 7002739-66.2023.8.22.0021 Polo Ativo: MIRIAM GOMES BENTO ADVOGADOS DO REQUERENTE: ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311, ANDERSON WILLIAM DIAS, OAB nº RO13182 Polo Ativo: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA DESPACHO Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, pois trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição.

Trata-se de ação de ordinária ajuizada pela parte acima identificada em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA.

Requer em sede de tutela de urgência o estabelecimento imediato da base de cálculo do adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre vencimento base e da base de cálculo do adicional noturno no percentual de 25% sobre o vencimento base. É o necessário.

Decido. Quanto a tutela de urgência, assim preceituam os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Art. 301.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Desse modo, para a concessão da liminar é necessária a coexistência dos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ressalte-se que antecipar os efeitos da tutela não se confunde com avançar no mérito ou pré-julgar, ainda que a medida seja indiscutivelmente imprescindível à parte.

Desta forma, em razão de que a concessão da tutela de urgência pretendida implicaria em antecipação do mérito, o que é vedado nesta fase processual, entendo não ser caso de concessão em caráter liminar.

Em sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência nos termos do art. 300 do CPC.

Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto o histórico e experiência do juízo tem revelado que a parte requerida não realiza acordos em matérias como a dos autos.

Saliente-se que não há nenhum prejuízo às partes, eis que, mesmo não sendo designada audiência de conciliação, as mesmas podem transigir a qualquer tempo, se houver autorização legal para tanto.

Cite-se a parte requerida para contestar ao pedido, no prazo de 30 dias – em interpretação analógica ao artigo 7º da Lei 12.153/09 que, apesar de não conceder prazo diferenciado para a prática de atos processuais, determina que a citação para audiência deverá ocorrer com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência – e sob as advertências legais.

Esclareça-se, na oportunidade, que no âmbito dos Juizados Especiais os prazos serão contados em dias corridos, e não em dias úteis, porquanto não aplicável o disposto no art. 219 do CPC, segundo Enunciado FONAJE n. 165.

Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias.

Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1.

Cite-se, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal. 2. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. 3.

Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ PRECATÓRIA/ OFÍCIO.

Buritis, 13 de junho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito
13/06/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2023 12:57

Juntada de termo de triagem
10/06/2023 17:30

Conclusos para decisão
10/06/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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