13/04/2022 15:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
13/04/2022 15:12

Expedição de Certidão.
09/02/2022 02:28

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 02:24

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 02:19

Juntada de Petição de
09/02/2022 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 12:21

Expedição de Certidão.
28/10/2021 09:46

Expedição de Certidão.
16/10/2021 08:19

Expedição de Outros documentos.
16/10/2021 08:19

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/09/2021 20:20

Decorrido prazo de GILSON IZIDORO DA SILVA em 27/05/2021 23:59.
17/09/2021 07:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2021 07:34

Juntada de Petição de certidão
10/09/2021 18:31

Decorrido prazo de GILSON IZIDORO DA SILVA em 27/05/2021 23:59.
10/09/2021 18:30

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2021.
10/09/2021 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
20/08/2021 07:44

Expedição de Certidão.
28/07/2021 08:45

Expedição de Certidão.
23/07/2021 13:52

Expedição de Certidão.
07/07/2021 10:40

Pedido de inclusão em pauta
24/06/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 10:12

Pedido de inclusão em pauta
23/05/2021 01:55

Conclusos para decisão
23/05/2021 01:55

Expedição de Certidão.
23/05/2021 01:54

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2021 14:30

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 09:53

Expedição de Certidão.
19/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Roosevelt Queiroz Embargos de Declaração em Apelação nº 7002679-68.2019.8.22.0010 (PJe) Origem: 7002679-68.2019.8.22.0010 Rolim de Moura/1ª Vara Cível Embargante: IDARON – Agência de Defesa Sanitária, Agrosilvopastorial do Estado de Rondônia Procurador: Henry Anderson Corso Henrique (OAB/RO 922) Embargado: Gilson Izidoro da Silva Advogado: Daniel dos Anjos Fernandes Júnior (OAB/RO 3214) (Apelante: Estado de Rondônia ) Procurador: Luciano Brunholi Xavier (OAB/RO 550A) Reltor: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA DESPACHO

Vistos.                         Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo IDARON – Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia –, contra o v.

Acórdão desta 2ª Câmara Especial, que, à unanimidade, acolheu a preliminar de ilegitimidade recursal do Estado de Rondônia para não conhecer o Recurso de Apelação interposto pelo ente político, assim ementado: “Apelação.

Processo civil.

Execução fiscal ajuizada por autarquia estadual.

Recurso interposto pelo ente federativo.

Ilegitimidade recursal verificada.

Recurso não conhecido. Ao tratar da legitimidade recursal, o art. 966 do CPC delimita que apenas tanto as partes quanto os terceiros só poderão interpor recurso quando efetivamente prejudicados pela decisão judicial.

Assim, reputa-se ilegítima a parte que apresenta recurso com o propósito de resguardar interesse de terceiro.” (TJRO, 2ª Câmara Especial, Apelação Cível n° 7002679-68.2019.8.22.0010, Relator: Des.

Roosevelt Queiroz Costa, julgado em 17/12/2020, publicado em 03/02/2021)                         Pois bem.                         Compulsando os autos, constato que não consta a informação de decurso do prazo para o embargado/apelado, Gilson Izidoro da Silva, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ora interpostos.                         Portanto, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o embargado/apelado, para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia, no prazo legal.                         Finalmente, tornem-me conclusos.                         Retire-se da pauta de julgamento do dia 18/05/2021.                         Publique-se.

Cumpra-se.                         Porto Velho/RO, 12 de maio de 2021. Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Relator
18/05/2021 15:25

Retirada de pauta
18/05/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 14:42

Expedição de Certidão.
12/05/2021 08:12

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 08:12

Retirado pedido de inclusão em pauta
07/05/2021 08:04

Expedição de Certidão.
27/04/2021 09:58

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 09:24

Pedido de inclusão em pauta
26/04/2021 09:35

Conclusos para decisão
26/04/2021 09:35

Expedição de Certidão.
26/04/2021 09:34

Expedição de #Não preenchido#.
30/03/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 10:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/02/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 16:20

Expedição de Certidão.
02/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7002679-68.2019.8.22.0010 Apelação (PJe) Origem: 7002679-68.2019.8.22.0010 Rolim de Moura/1ª Vara Cível Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Luciano Brunholi Xavier (OAB/RO 550A) Apelado: Gilson Izidoro da Silva Advogado: Daniel dos Anjos Fernandes Júnior (OAB/RO 3214) Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 21/10/2020 DECISÃO: “ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL PARA NÃO CONHECER O RECURSO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação.

Processo civil.

Execução fiscal ajuizada por autarquia estadual.

Recurso interposto pelo ente federativo.

Ilegitimidade recursal verificada.

Recurso não conhecido.

Ao tratar da legitimidade recursal, o art. 966 do CPC delimita que apenas tanto as partes quanto os terceiros só poderão interpor recurso quando efetivamente prejudicados pela decisão judicial.

Assim, reputa-se ilegítima a parte que apresenta recurso com o propósito de resguardar interesse de terceiro.
01/02/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 07:43

Não conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE)
17/12/2020 14:58

Não conhecido o recurso de GILSON IZIDORO DA SILVA - CPF: *84.***.*19-15 (APELADO)
17/12/2020 08:42

Não conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE)
17/12/2020 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 18:14

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 17:45

Deliberado em sessão
06/11/2020 08:13

Expedição de Certidão.
29/10/2020 12:46

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 12:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/10/2020 11:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/10/2020 16:08

Conclusos para decisão
22/10/2020 16:08

Expedição de Certidão.
22/10/2020 07:45

Juntada de termo de triagem
21/10/2020 15:35

Recebidos os autos
21/10/2020 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
11/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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