TJRO - 0007165-19.2013.8.22.0014

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Vilhena

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Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA CAMPOS

CPF *22.***.*25-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 10:15

    Juntada de Petição de parecer

  • 19/03/2025 09:47

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2025 09:42

    Determinado o arquivamento definitivo

  • 19/03/2025 07:24

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 07:45

    Juntada de Petição de parecer

  • 17/03/2025 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 07:43

    Conta Atualizada

  • 13/03/2025 08:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

  • 13/03/2025 08:37

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 08:30

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 13:31

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 13:16

    Juntada de documento de comprovação

  • 28/02/2025 13:09

    Juntada de documento de comprovação

  • 28/02/2025 12:53

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2025 07:56

    Juntada de termo de triagem

  • 03/08/2023 12:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 03/08/2023 09:58

    Juntada de Petição de outras peças

  • 03/08/2023 09:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/07/2023 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2023 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 08:36

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 30/06/2023 07:03

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 11:32

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 11:25

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2023 02:31

    Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2023.

  • 13/06/2023 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/06/2023 00:00

    Intimação

    Fórum Geral Desembargador Leal Fagundes 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena Avenida Luiz Maziero, n. 4.432, Bairro Jardim América, CEP 76.980-702, Vilhena/RO.

    Atendimento de segunda a sexta das 7h às 14h.

    Fone: (69) 3316-3625.

    E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO VALIDADE: 90 DIAS Processo: 0007165-19.2013.8.22.0014 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia CONDENADO: ANTONIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA CAMPOS, inscrito no CPF sob n° *22.***.*25-87, filho de Ubiracir de Oliveira Campos e de Maria Aparecida de Arruda Campos, nascido em 15/01/ 1974, atualmente em lugar incerto e não sabido.

    FINALIDADE: A MM Juíza de Direito Liliane Pegoraro Bilharva faz saber a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tomarem que se processa perante a 1ª Vara Criminal de Vilhena/RO os autos supramencionados, bem como, que este Edital tem a finalidade de INTIMAR o réu acima qualificado da sentença prolatada nos autos supra, cuja parte dispositiva segue transcrita.

    DISPOSITIVO: "...Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR ANTÔNIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA CAMPOS, como incurso no artigo 168, caput, do Código Penal.

    Passo a dosar a pena: A culpabilidade destoa do ordinário eis que de acordo com o que consta dos autos, o réu vinha fazendo do crime um modo de vida, eis que vinha praticando estelionatos e apropriações indébitas em várias cidades.

    O seu agir doloso era tal que se utilizou de documentos falsos para obter a locação do veículo.

    Conforme certidão constante dos autos, na época dos fatos o denunciado não possuía antecedentes criminais, embora tivesse vários processos em andamento.

    Não existem, nos autos, elementos que possam detalhar sua conduta social e personalidade.

    O motivo do crime não ficou esclarecido.

    As circunstâncias fogem do razoável haja vista que se apropriou indevidamente de um carro novo e destituiu definitivamente a propriedade do bem eis que o veículo não foi mais localizado e, para formalizar contrato de locação agiu com ardil apresentando documentos falsos, de empresa que sequer existia.

    A vítima narrou que sofreu consequências extrapenais pois, além do prejuízo causado pela perda do veículo de cuja propriedade o réu se apropriou, amarga execução fiscal relativa aos impostos do carro que nunca foram quitados, o que tem lhe causado sérios dissabores.

    A vítima não contribuiu para a eclosão do evento.

    Desta forma, atenta ao que dispõe o art. 59, CP, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, a razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do crime, pena esta que torno definitiva diante da ausência de outros elementos que possam modificá-la.

    A pena de multa corresponde à 248,60 (duzentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos).

    Quanto for intimada da sentença o réu deverá também ser intimado a efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, e terá que fazê-lo mediante depósito no Banco do Brasil S/A, agência nº 2757-X, c/c nº 12090-1, Fundo Penitenciário da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de Rondônia, cujo comprovante deverá ser juntado nos autos.

    Caso não quitadas, o cartório deverá proceder de acordo com o previsto nas Diretrizes Gerais Judiciais.

    O regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto, de acordo com o art. 33, §3º, do CP em razão da pena aplicada, da culpabilidade do réu e das consequências causadas por sua ação, que merecem maior reprovabilidade.

    A culpabilidade do acusado e as consequências do crime indicam que a substituição da pena e o sursis penal não são recomendável.

    Isento o réu das custas pois patrocinado por defensor público, do que se deduz a carência financeira.

    Transitada em julgado expeçam-se as comunicações de estilo e o necessário para a execução definitiva, devendo ser encaminhada a guia para juntar aos autos de execução de pena já em curso.

    P.R.I.C.

    Serve cópia da presente de mandado para intimação do réu e da vítima.

    Vilhena-RO, segunda-feira, 12 de junho de 2023 (a) Liliane Pegoraro Bilharva- Juíza".

    Eu, EMERSON BATISTA SALVADOR, Diretor de Cartório, minutei e assinei digitalmente por ordem da magistrada, afixei cópia no átrio e encaminhei para publicação no DJe.

    Vilhena, 12 de junho de 2023.

  • 12/06/2023 15:57

    Juntada de Petição de outras peças

  • 12/06/2023 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 10:22

    Julgado procedente o pedido

  • 11/04/2023 07:32

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2023 19:07

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 16/03/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 09:30

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 13/03/2023 07:21

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 08:07

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 11:19

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/03/2023 11:12

    Juntada de documento de comprovação

  • 25/02/2023 00:05

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/02/2023 23:59.

  • 09/02/2023 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 09:18

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 08:13

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2023 11:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2023 09:47

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/02/2023 08:30 Vilhena - 1ª Vara Criminal.

  • 20/01/2023 13:57

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2022 08:37

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 22:21

    Mandado devolvido sorteio

  • 07/12/2022 07:50

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 13:17

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2022 09:30

    Juntada de Petição de outras peças

  • 06/12/2022 08:29

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 07:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/12/2022 12:51

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2022 12:30

    Juntada de Petição de outras peças

  • 05/12/2022 10:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/12/2022 09:18

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 05/12/2022 09:12

    Recebidos os autos.

  • 05/12/2022 09:12

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 05/12/2022 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2022 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2022 12:06

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/02/2023 08:30 Vilhena - 1ª Vara Criminal.

  • 14/11/2022 09:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/11/2022 09:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/11/2022 07:09

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 12:51

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2022 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 07:49

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 11:32

    Juntada de Petição de outras peças

  • 30/09/2022 11:42

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 09:54

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 08:50

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/09/2022 07:53

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 11:05

    Decorrido prazo de ANTONIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA CAMPOS em 30/06/2022 23:59.

  • 10/05/2022 10:11

    Juntada de Petição de outras peças

  • 06/05/2022 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 12:31

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 12:08

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 12:07

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 11:50

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 10:36

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 09:26

    Concedida a Liberdade provisória de ANTONIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA CAMPOS.

  • 05/05/2022 12:12

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 12:12

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 11:57

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 08:59

    Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2013

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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