TJRO - 0800694-44.2023.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Valdeci Castelar Citon

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Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL RIBEIRO DA SENCAO

CPF *06.***.*19-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2023 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 12:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/07/2023 00:00

    Decorrido prazo de DANIEL RIBEIRO DA SENCAO em 18/07/2023 23:59.

  • 15/06/2023 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 00:10

    Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2023.

  • 15/06/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 07/06/2023 Processo: 0800694-44.2023.8.22.0000 Agravo em Execução Penal Origem: 0000831-84.2018.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções e Contravenções Penais Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: Daniel Ribeiro da Senção Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES.

    VALDECI CASTELLAR CITON Distribuído por sorteio em 30/01/2023 DECISÃO: “AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO DE PENA.

    PROGRESSÃO DE REGIME.

    MULTA.

    PAGAMENTO.

    IMPRESCINDIBILIDADE.

    REQUISITOS.

    PREENCHIMENTO.

    TEMA 931/STJ.

    APLICABILIDADE.

    REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO.

    PREENCHIDOS.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    A multa que integra o preceito secundário do tipo penal e não pode ser inadimplida sem a efetiva prova da impossibilidade econômica do sentenciado. 2.

    Nos termos do §3º do art. 99 do CPC, a declaração de hipossuficiência firmada tem presunção de veracidade, podendo a parte interessada produzir provas ao contrário, o que não ocorreu nestes autos. 3.

    A declaração de hipossuficiência subscrita por apenado associada à inexistência de trabalho comprovado nos autos são circunstâncias suficientes para comprovar sua impossibilidade econômica de arcar com a pena de multa, principalmente nos casos em que a parte contrária apenas alega a fragilidade da declaração de hipossuficiência para esse fim, nada trazendo de prova da capacidade do apenado em arcar com o pagamento da multa.

  • 14/06/2023 20:29

    Juntada de Petição de outras peças

  • 14/06/2023 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 12:33

    Conhecido o recurso de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) (AGRAVANTE) e não-provido

  • 05/06/2023 12:55

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 01/06/2023 14:04

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/06/2023 14:03

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/05/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 09:27

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 12/05/2023 14:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon

  • 12/05/2023 14:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/01/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 13:06

    Juntada de Petição de parecer

  • 30/01/2023 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 13:12

    Juntada de termo de triagem

  • 30/01/2023 13:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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