26/08/2022 09:52

Arquivado Definitivamente
24/08/2022 00:26

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES CANEDO em 23/08/2022 23:59.
11/08/2022 22:38

Juntada de Certidão trânsito em julgado
11/08/2022 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2022.
11/08/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/08/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 22:26

Juntada de Certidão
04/08/2022 00:15

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES CANEDO em 03/08/2022 23:59.
26/07/2022 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2022.
26/07/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 12:16

Expedição de Alvará.
13/07/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 20:44

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 02:03

Publicado SENTENÇA em 22/06/2022.
21/06/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/06/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 12:53

Julgado procedente o pedido
02/06/2022 14:37

Conclusos para decisão
02/05/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 23:44

Decorrido prazo de MAXWELL MASSAHUD em 25/03/2022 23:59.
28/04/2022 16:38

Decorrido prazo de MAXWELL MASSAHUD em 02/03/2022 23:59.
06/04/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2022.
04/04/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2022.
04/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
01/04/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 12:53

Decorrido prazo de ABEL NUNES TEIXEIRA em 21/02/2022 23:59.
23/02/2022 12:53

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES CANEDO em 21/02/2022 23:59.
23/02/2022 12:53

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 21/02/2022 23:59.
11/02/2022 01:07

Publicado DESPACHO em 14/02/2022.
11/02/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 23:01

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 21:50

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 21:50

Outras Decisões
09/02/2022 08:33

Conclusos para decisão
07/02/2022 03:18

Decorrido prazo de MAXWELL MASSAHUD em 04/02/2022 23:59.
11/01/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 10:02

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 08:30

Juntada de Certidão
15/12/2021 12:19

Expedição de Ofício.
08/12/2021 00:04

Decorrido prazo de MAXWELL MASSAHUD em 07/12/2021 23:59.
06/12/2021 12:37

Juntada de Certidão
24/11/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 12:02

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 12:01

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES CANEDO em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 11:53

Decorrido prazo de ABEL NUNES TEIXEIRA em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 11:53

Decorrido prazo de ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 11:23

Decorrido prazo de ANNA CARMEN DE SOUZA PITA em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 11:05

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 11:04

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS DE CAMARGO em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 11:01

Decorrido prazo de IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR em 23/11/2021 23:59.
10/11/2021 19:45

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 10:10

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 00:06

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:05

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA em 27/10/2021 23:59.
26/10/2021 00:34

Publicado DECISÃO em 27/10/2021.
26/10/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
25/10/2021 00:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 00:14

Outras Decisões
23/10/2021 00:18

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 22/10/2021 23:59.
19/10/2021 14:09

Conclusos para despacho
18/10/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 00:26

Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2021.
14/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
11/10/2021 19:39

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 09:08

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 08:27

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 18:37

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 00:31

Publicado DESPACHO em 05/10/2021.
04/10/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
30/09/2021 19:01

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 19:01

Outras Decisões
09/09/2021 07:32

Conclusos para despacho
31/08/2021 07:42

Juntada de Petição de juntada de ar
06/08/2021 08:16

Juntada de Certidão
02/08/2021 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2021 10:55

Decorrido prazo de MAXWELL MASSAHUD em 26/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 00:40

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES CANEDO em 09/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 00:26

Decorrido prazo de ABEL NUNES TEIXEIRA em 09/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 00:20

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 09/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 00:16

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA em 09/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 11:44

Decorrido prazo de MAXWELL MASSAHUD em 05/07/2021 23:59:59.
19/06/2021 00:50

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 18/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 00:46

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA em 18/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 00:46

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 18/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 00:23

Publicado DECISÃO em 18/06/2021.
17/06/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2021 00:46

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 00:46

Outras Decisões
14/06/2021 15:10

Conclusos para decisão
02/06/2021 10:09

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 12:33

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 00:54

Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2021.
01/06/2021 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2021 07:45

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 07:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 17:00

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 03:53

Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2021.
06/05/2021 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 00:30

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 13/04/2021 23:59:59.
31/03/2021 12:04

Juntada de Petição de contestação
17/03/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 03:45

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES CANEDO em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 01:45

Decorrido prazo de ABEL NUNES TEIXEIRA em 24/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 00:13

Publicado DECISÃO em 01/02/2021.
29/01/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 615, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná, - de 523 a 615 - lado ímpar 7009779-55.2020.8.22.0005- Pagamento, Seguro, Honorários Advocatícios AUTOR: JOSE RODRIGUES CANEDO, CPF nº *25.***.*31-73 ADVOGADO DO AUTOR: ABEL NUNES TEIXEIRA, OAB nº DESCONHECIDO RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. DESPACHO Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação da Lei n. 1.060/50, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna.

Isto porque a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 4º da Lei n. 1.060/50 e art. 98 do CPC).

A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

Certo é que as disposições da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros.

O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física.

A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional.

Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC.

Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição.

A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado.

A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais.

Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado.

Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos.

Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde, etc.

Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando.

Assim, pela nova leitura dos dispositivos constitucionais e legais, o direito de assistência integral gratuita prevista nas normas infralegais não é absoluto.

Ou seja: sendo pessoa física ou jurídica, há sim a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria existência.

Nesse sentido: TJRO.

AGRAVO INTERNO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

DITAMES CONSTITUCIONAIS.

Tendo o agravo de instrumento o escopo de atacar decisão que, diante dos documentos acostados aos autos, nega a concessão das benesses da gratuidade da justiça, deve a parte demonstrar a sua hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a simples declaração de pobreza. (Agravo em Agravo de Instrumento n. 0008881-26.2013.8.22.0000, Rel.

Des.

Kiyochi Mori, J. 16/10/2013) STJ.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

POSSIBILIDADE. 1.

A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2.

Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

JUIZ QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NECESSIDADE DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESPROVIMENTO.

I - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º,LXXIV) EXIGE DO INTERESSADO EM OBTER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, RESTANDO NÃO RECEPCIONADO, NESTE PONTO ESPECÍFICO, O DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50 QUE EXIGIA APENAS A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

II - A INICIATIVA DO MAGISTRADO EM VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PRETENDENTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA TAMBÉM ESTÁ JUSTIFICADA PELO FATO DE QUE AS CUSTAS JUDICIAIS TÊM NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO, CONFORME JÁ DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

III - SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA AGRAVANTE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A SITUAÇÃO DE POBREZA DECLARADA, O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO PREVALECENDO, PORTANTO, A PRESUNÇÃO LEGAL DA SIMPLES DECLARAÇÃO (ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50). (TJ-DF- AI: 31743620098070000 DF 0003174-36.2009.807.0000, Relator: NATANAEL CAETANO, Data de Julgamento: 06/05/2009, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2009, DJ-e Pág. 49).

Ademais, o Código de Processo Civil em seu art. 99, § 2.º, determina que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido.

Portanto, a simples afirmação do autor de que é pobre na forma da lei, não comprova a reduzida capacidade financeira.

A parte autora não comprovou que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, devendo fazê-lo no prazo de emenda, apresentando documentos que provem sua condição econômica.

Dessa feita, intime-se a autora, via advogado, para emendar a peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, do CPC/2015), para apresentar o comprovante de pagamento das custas processuais ou, na hipótese de insistir a hipossuficiência alegada, para melhor se aferir a necessidade do benefício pleiteado, deverá apresentar comprovante de renda mensal, cópia da última declaração de renda fornecida pela Receita Federal ou outro documento que demonstre seus rendimentos.

Pratique-se o necessário.

Intime-se. Ji-Paraná/RO, 1 de novembro de 2020.

Ana Valéria de Queiroz S.

Zipparro
27/01/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 16:17

Outras Decisões
21/01/2021 11:03

Conclusos para despacho
30/11/2020 16:51

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
30/11/2020 16:49

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
06/11/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 09/11/2020.
06/11/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 14:36

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 14:21

Expedição de Outros documentos.
01/11/2020 00:08

Outras Decisões
20/10/2020 09:05

Conclusos para despacho
20/10/2020 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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