26/07/2023 12:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
26/07/2023 10:57

Transitado em Julgado em 18/07/2023
26/07/2023 10:57

Expedição de Certidão.
19/07/2023 00:01

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/07/2023 23:59.
26/06/2023 11:33

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2023 10:22

Expedição de Certidão.
26/06/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2023.
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 31/05/2023 a 07/06/2023 7002146-92.2022.8.22.0014 Apelação (PJE) Origem: 7002146-92.2022.8.22.0014-Vilhena / 3ª Vara Cível Apelante : Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado : Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB/RO 8768) Apelada : Neli Catarina Poquiviqui Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator : DES.

ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 17/03/2023 DECISÃO: ''RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito.

Energia elétrica.

Medição irregular.

Recuperação de consumo.

Nulidade de cobrança. É possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que observe as regras estabelecidas pela Resolução 414/2010 da Aneel.

Para aferir o valor do débito, deve ser considerada a média de consumo dos 3 meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 1 ano, pois revela o consumo efetivo de energia elétrica no padrão do novo medidor instalado, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.
23/06/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 09:40

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (APELANTE) e não-provido
19/06/2023 07:11

Juntada de Petição de certidão
15/06/2023 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2023 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2023 12:05

Expedição de Alvará.
20/04/2023 07:43

Pedido de inclusão em pauta
19/04/2023 13:37

Conclusos para decisão
20/03/2023 11:56

Conclusos para decisão
20/03/2023 11:56

Conclusos para decisão
20/03/2023 11:56

Juntada de termo de triagem
17/03/2023 11:49

Recebidos os autos
17/03/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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