27/10/2023 11:57

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 11:00

Expedição de Certidão.
27/10/2023 09:56

Expedição de #Não preenchido#.
25/10/2023 00:03

Decorrido prazo de ACACIO ROBERTO LOCATELI em 24/10/2023 23:59.
18/10/2023 12:16

Expedição de Certidão.
18/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2023 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 18/10/2023.
17/10/2023 13:24

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:45

Não conhecido o Habeas Corpus de ACACIO ROBERTO LOCATELI - CPF: *78.***.*62-72 (PACIENTE)
17/10/2023 09:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/10/2023 10:35

Expedição de Certidão.
13/10/2023 10:34

Desentranhado o documento
13/10/2023 10:34

Cancelada a movimentação processual
11/10/2023 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2023 08:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/10/2023 12:12

Pedido de inclusão em pauta
05/10/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 18:10

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:03

Juntada de documento de comprovação
18/09/2023 11:59

Juntada de Ofício
14/07/2023 11:44

Decorrido prazo de ODAIR JOSE DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
14/07/2023 11:09

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE em 28/06/2023 23:59.
14/07/2023 10:53

Conclusos para decisão
14/07/2023 10:36

Juntada de Petição de parecer
07/07/2023 14:48

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE em 28/06/2023 23:59.
07/07/2023 14:48

Decorrido prazo de ODAIR JOSE DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
07/07/2023 14:48

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE em 28/06/2023 23:59.
07/07/2023 14:48

Decorrido prazo de ODAIR JOSE DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
04/07/2023 00:35

Decorrido prazo de ODAIR JOSE DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
04/07/2023 00:35

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE em 28/06/2023 23:59.
03/07/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:40

Expedição de Certidão.
29/06/2023 00:10

Decorrido prazo de ODAIR JOSE DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:10

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE em 28/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:02

Decorrido prazo de ACACIO ROBERTO LOCATELI em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 11:29

Expedição de Certidão.
26/06/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 27/06/2023.
26/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/06/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2023.
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0806302-23.2023.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: ACACIO ROBERTO LOCATELI ADVOGADO DO PACIENTE: ODAIR JOSE DA SILVA, OAB nº RO6662A Polo Passivo: J.

D.

D.

D. 1.

V.

C.

D.

C.

D.

O.

P.

D.

O.

IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) Trata-se de habeas corpus impetrado por Odair José da Silva (OAB/RO 6.662), com pedido de liminar, em favor de Acácio Roberto Locateli, preso em 19/05/2023, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ouro Preto do Oeste/RO que, ao apreciar a resposta à acusação, rejeitou o pedido de exclusão das qualificadoras e deixou de analisar o requerimento de produção de prova (quebra de sigilo do Facebook Messenger).

O impetrante relata que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, incisos IV e VI, c/c §2º-A, inciso I (1º fato), e art. 211, caput (2º fato), praticados em concurso material delitivo, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

Alega que, ao analisar a resposta à acusação, a autoridade tida como coatora refutou o pedido de afastamento das qualificadoras, quais sejam, recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido e feminicídio, além de se omitir quanto ao pleito de produção de prova, consubstanciado na quebra de sigilo do Facebook Messenger da vítima.

Argumenta, o impetrante, que a negativa para a retirada das qualificadoras revela constrangimento ilegal em razão do indevido excesso acusatório.

Já no que diz respeito à omissão da autoridade coatora em relação ao pedido de produção de prova, afirma, o impetrante, que caracteriza cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal, porquanto tal prerrogativa está prevista no art. 406, §3º, do Código de Processo Penal, que dispõe que “na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”.

Nesse sentido, requer, liminarmente, além do acolhimento do pleito para excluir as qualificadoras, o sobrestamento da ação penal até o julgamento final deste remédio constitucional, ou, alternativamente, a anulação da decisão pela ausência da análise do pedido de produção de prova.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar.

Relatei.

Decido.

O paciente foi denunciado pelo Ministério Público, pela prática, em tese, do delito do art. 121, §2º, incisos IV e VI, c/c §2º-A, inciso I (fato 1), e art. 211, caput (fato 2), praticados em concurso material delitivo, na forma do art. 69, todos do Código Penal, contra a ofendida Ivone Barbosa da Silva, sua companheira.

Veja-se a denúncia: “Fato 1 – Feminicídio No dia 11 de maio de 2023, por volta das 12h, na Rua Jorge Texeira, Setor II, Zona Rural, Município de Mirante da Serra/RO, Cidade e Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, o nacional ACÁCIO ROBERTO LOCATELI, de livre e espontânea vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, matou Ivone Barbosa da Silva (fls. 05/07 do IPL), 63 (sessenta e três) anos.

Segundo apurado, o denunciado supostamente teria encontrado a vítima com outro homem, ocasião em que passou a enforcá-la com as mãos, a qual veio a óbito em razão ação de ACÁCIO, conforme o Laudo Pericial de Exame Tanatoscópico.

O crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, considerando que comprimiu o pescoço de Ivone, a qual caiu ao solo em razão desta ação e, já caída e sem que pudesse reagir com eficiência, foi enforcada até a morte, tendo dificultadas suas chances de defesa.

O crime foi perpetrado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, no âmbito de violência doméstica e familiar, porquanto a vítima era companheira de ACÁCIO.

Fato 2 – Ocultação de Cadáver No dia 11 de maio de 2023, em seguida à prática do crime descrito no fato 1, o nacional ACÁCIO ROBERTO LOCATELI, de livre e espontânea vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ocultou cadáver (fls. 36/43 do IPL).

Conforme consta, após ceifar a vida de Ivone Barbosa da Silva, o denunciado ACÁCIO enterrou o corpo dela em uma vala existente nas proximidades do local do crime descrito no fato 1.” A denúncia foi recebida e o paciente citado para apresentar resposta à acusação.

O juízo de primeiro grau, ao analisar a defesa escrita, rechaçou o pedido de exclusão das qualificadoras, sob o fundamento de que somente é possível quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando dissonante dos elementos indiciários e probatórios presentes nos autos (id. 92216962).

Continua o magistrado destacando que o homicídio foi consumado em dois momentos: primeiro, o paciente comprimiu o pescoço da vítima até que ela desmaiasse e, em seguida, já desfalecida, foi estrangulada até a morte, de modo que a primeira qualificadora (recurso que dificultou a defesa da vítima) adequa-se perfeitamente à narrativa dos fatos.

De igual modo, no que tange à natureza subjetiva da qualificadora do feminicídio, tem-se que, embora não seja suficiente o fato da vítima ser mulher, mas sim ter a condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, como é o caso, dada a relação amorosa entre a ofendida e o paciente, evidencia-se que o crime foi praticado, em tese, porque o paciente surpreendeu sua amásia mantendo relação sexual com outro homem, tendo sido esta, a princípio, a motivação do delito, razão pela qual também não há motivos para afastar a qualificadora.

Não fosse o bastante, a materialidade do crime resta consubstanciada no registro de ocorrência policial nº 00041799/2023-A01, no laudo de exame de constatação em local de cadáver encontrado nº 1004/2023/CCRIM/JIP/POLITEC/SESDEC/RO, na fotografia de id. 91708380 e pelos vídeos de id’s. 91708381 e 91708382, insertos nos autos originais.

Já os indícios de autoria do crime advêm da confissão do paciente de que, uma semana depois e após conselhos dos familiares (primo e irmã), compareceu espontaneamente perante a autoridade policial para comunicar a prática da empreitada criminosa, o que corrobora para apontá-lo como autor do fato.

Assim, em uma análise perfunctória, não há motivos para o acolhimento da pretensa exclusão das qualificadoras, uma vez que, a princípio, adequam-se satisfatoriamente aos elementos trazidos nos autos.

Da mesma forma caminha o pedido relacionado ao trancamento da ação penal ou anulação da decisão que deixou de analisar o pedido de quebra de sigilo dos dados telemático.

Isso porque, malgrado o magistrado não tenha, de fato, apreciado a matéria, não houve expressa negativa do pleito, sendo que o juízo poderá, ainda, analisá-lo, sem causar grave prejuízo ao paciente.

Não bastasse, o paciente pretende, com a quebra de sigilo de dados telemáticos do celular da ofendida, descobrir se o homem com o qual sua amásia estava mantendo relações sexuais no momento do fato é o mesmo com quem foi flagrada pelo paciente trocando mensagens no aplicativo de mensagens, não denotando, por ora, prova urgente ou crucial para o deslinde do caso.

Aliás, o trancamento de uma ação penal, deve ocorrer: quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a hipótese de absoluta ausência de justa causa, de atipicidade da conduta, de extinção da punibilidade ou, ainda, de inépcia formal da denúncia.

Denota-se, portanto, que nenhuma destas circunstâncias se evidenciam no caso.

Desse modo, afastadas as hipóteses de trancamento da ação penal e não havendo motivos para expurgar as qualificadoras, INDEFIRO o pedido LIMINAR, ressalvando melhor juízo quando do julgamento do mérito do Habeas Corpus.

Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora, para resposta em 48h, facultando prestá-las pela e-mail [email protected], com solicitação de confirmação de recebimento, sem necessidade do envio por malote por questão de celeridade e economia processual.

Ato contínuo, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Sirva esta decisão como mandado.

Expeça-se o necessário.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. 23 de junho de 2023 Desembargador Francisco Borges Ferreira Neto Desembargador em Substituição Regimental
23/06/2023 13:44

Juntada de documento de comprovação
23/06/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 10:10

Não Concedida a Medida Liminar
20/06/2023 13:36

Conclusos para decisão
20/06/2023 13:35

Juntada de termo de triagem
20/06/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PEÇAS CRIMINAIS • Arquivo

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