TJRO - 2000182-59.2020.8.22.0002

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Ariquemes

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Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

PCRO - ARIQUEMES - DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALTAIR VIANA

CPF *50.***.*71-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2024 23:17

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2024 00:27

    Decorrido prazo de ALTAIR VIANA em 18/06/2024 23:59.

  • 13/06/2024 09:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/06/2024 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2024 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 11:02

    Determinado o Arquivamento

  • 10/06/2024 18:48

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 21:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/06/2024 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2024 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2024 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2024 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 13:03

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 12:55

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 12:55

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 12:39

    Juntada de Petição de comunicações

  • 03/06/2024 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 14:14

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 07:48

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 15:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/05/2024 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 00:28

    Decorrido prazo de ALTAIR VIANA em 06/05/2024 23:59.

  • 16/04/2024 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 09:17

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 12:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2024 12:27

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 12:02

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 00:06

    Decorrido prazo de ALTAIR VIANA em 18/03/2024 23:59.

  • 15/02/2024 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 10:10

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 00:10

    Decorrido prazo de ALTAIR VIANA em 05/02/2024 23:59.

  • 07/12/2023 12:18

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 09:16

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 13:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2023 00:43

    Decorrido prazo de ALTAIR VIANA em 04/09/2023 23:59.

  • 31/08/2023 08:07

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 28/08/2023 15:28

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 22/08/2023 01:52

    Publicado DECISÃO em 22/08/2023.

  • 21/08/2023 14:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 14:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2023 00:25

    Decorrido prazo de ALTAIR VIANA em 03/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 17:16

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 05:52

    Decorrido prazo de ALTAIR VIANA em 12/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 06:03

    Decorrido prazo de ALTAIR VIANA em 12/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 10:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/07/2023 08:25

    Publicado DESPACHO em 19/07/2023.

  • 18/07/2023 08:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/07/2023 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 10:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2023 02:02

    Decorrido prazo de ALTAIR VIANA em 12/07/2023 23:59.

  • 29/06/2023 14:11

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 14:10

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 14:04

    Juntada de documento de comprovação

  • 29/06/2023 14:01

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2023 01:17

    Publicado DECISÃO em 27/06/2023.

  • 26/06/2023 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/06/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial  Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, -  2000182-59.2020.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: ALTAIR VIANA, 8ª RUA 1774, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 02 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA     DECISÃO   Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de AUTOR DO FATO: ALTAIR VIANA.

    No curso do procedimento, o(s) autor(s) do fato foi(ram) beneficiado(s) com a transação penal, sendo que cumpriu(ram) integralmente as condições que lhe(s) foram impostas e teve declarada extinta a sua punibilidade conforme decisão anterior.

    Dessa forma, não há mais justa causa para o prosseguimento do feito, urgindo seja(m) liberado(s) o(s) bem(ns) apreendidos em seu favor.

    Assim, DEFIRO A LIBERAÇÃO DE TODO E QUALQUER BEM QUE TENHA SIDO APREENDIDO NO PROCESSO EM FAVOR DO(A) AUTOR DO FATO: ALTAIR VIANA CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ/TERMO DE RESTITUIÇÃO/MANDADO/OFÍCIO REQUISITÓRIO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA LIBERAÇÃO DO(S) BEM(NS) DESCRITO NO PROCESSO EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO/AUTORES DO FATO E SUA INTIMAÇÃO.

    Encaminhe-se essa decisão a(o) autor(a) do fato para conhecimento e para que providencie o cumprimento da restituição em seu favor, podendo essa intimação ser feita por qualquer meio rápido e econômico, tal como e-mail, telefone, WhatsApp e na impossibilidade de proceder dessa forma, via AR-MP ou Oficial(a) de Justiça.

    Após, arquive-se independentemente de intimação e trânsito em julgado.

    Ariquemes – RO; data e hora certificada pelo sistema.   Fernanda Pereira Ribeiro          Juiz(a) de Direito

  • 23/06/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 10:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2023 00:31

    Decorrido prazo de ALTAIR VIANA em 30/03/2023 23:59.

  • 27/03/2023 15:36

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 12:05

    Juntada de Petição de parecer

  • 14/03/2023 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 00:18

    Publicado DESPACHO em 15/03/2023.

  • 14/03/2023 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/03/2023 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 18:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2022 10:58

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 10:58

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 12:21

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ALTAIR VIANA

  • 26/09/2022 11:18

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 11:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/09/2022 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 06:04

    Decorrido prazo de ALTAIR VIANA em 06/04/2022 23:59.

  • 31/03/2022 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2022 03:38

    Decorrido prazo de ALTAIR VIANA em 04/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 04:33

    Decorrido prazo de Delegado de Policia Civil em 03/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 04:33

    Decorrido prazo de ALTAIR VIANA em 03/02/2022 23:59.

  • 02/02/2022 17:27

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 01:34

    Publicado DECISÃO em 02/02/2022.

  • 01/02/2022 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

  • 28/01/2022 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 12:48

    Homologada a Transação Penal

  • 17/01/2022 09:12

    Conclusos para julgamento

  • 17/01/2022 09:12

    Audiência Conciliação realizada para 17/01/2022 09:30 Ariquemes - Juizado Especial.

  • 10/01/2022 14:59

    Mandado devolvido sorteio

  • 10/01/2022 14:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/12/2021 19:43

    Juntada de Petição de outras peças

  • 16/12/2021 08:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/12/2021 08:25

    Recebidos os autos.

  • 16/12/2021 08:25

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 16/12/2021 08:25

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2021 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 11:09

    Audiência Conciliação designada para 17/01/2022 09:30 Ariquemes - Juizado Especial.

  • 09/07/2021 11:10

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 00:51

    Publicado CERTIDÃO em 10/12/2020.

  • 09/12/2020 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/12/2020 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2020 11:41

    Distribuído por migração de sistemas

  • 05/10/2020 11:41

    Distribuído por migração de sistemas

  • 05/10/2020 11:25

    Mov. [16] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

  • 11/09/2020 08:39

    Mov. [15] - Audiência: Audiência PANDEMIA/Preliminar Não realizada

  • 18/05/2020 08:54

    Mov. [14] - Certidão: Certidão/Não Informado

  • 14/05/2020 12:54

    Mov. [13] - Decisão Interlocutória: Decisão Interlocutória/Não informado

  • 14/05/2020 09:40

    Mov. [12] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

  • 14/05/2020 09:40

    Mov. [11] - Certidão: Certidão/Não Informado

  • 03/05/2020 12:27

    Mov. [10] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

  • 03/05/2020 12:27

    Mov. [9] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

  • 17/04/2020 12:45

    Mov. [8] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

  • 17/04/2020 12:45

    Mov. [7] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 01/03/2020 16:05

    Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 1º Juizado Especial Criminal - Ariquemes/Sorteio

  • 01/03/2020 16:05

    Mov. [6] - Intimação Lida: Intimação Lida (Para Altair Viana) em 01/03/2020 *Referente ao evento Audiência(01/03/2020)/Não Informado

  • 01/03/2020 16:05

    Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida (Para Delegado de Policia Civil) em 01/03/2020 *Referente ao evento Audiência(01/03/2020)/Não Informado

  • 01/03/2020 16:05

    Mov. [4] - Intimação Lida: Intimação Lida (Para Ministério Público do Estado de Rondônia) em 01/03/2020 *Referente ao evento Audiência(01/03/2020)/Não Informado

  • 01/03/2020 16:05

    Mov. [3] - Audiência: Audiência (Para 8 de Abril de 2020 às 09:00)/Preliminar Designada

  • 01/03/2020 16:05

    Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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