TJRO - 7005893-16.2023.8.22.0014

1ª instância - 3ª Vara Civel de Vilhena

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FATIMA APARECIDA COIMBRA CAMARGO

CPF *86.***.*46-00

Advogados

LUCIANE BRANDALISE

OAB: 6073/RO

CPF *70.***.*00-30

WILSON LUIZ NEGRI

OAB: 3757/RO

CPF *44.***.*79-87

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0423-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

VAGNER HOFFMANN

CPF *67.***.*54-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2024 00:06

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/06/2024 23:59.

  • 20/06/2024 00:05

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/06/2024 23:59.

  • 20/06/2024 00:05

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/06/2024 23:59.

  • 29/05/2024 00:10

    Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA COIMBRA CAMARGO em 28/05/2024 23:59.

  • 28/05/2024 21:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 15/05/2024 00:02

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/05/2024 23:59.

  • 13/05/2024 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2024 14:02

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 13:58

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 03/05/2024 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

  • 03/05/2024 00:31

    Publicado SENTENÇA em 03/05/2024.

  • 02/05/2024 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 10:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/05/2024 10:17

    Expedido alvará de levantamento

  • 30/04/2024 09:05

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 09:05

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 10:57

    Juntada de Petição de outras peças

  • 26/04/2024 08:48

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/04/2024 10:34

    Juntada de Petição de outras peças

  • 25/04/2024 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

  • 25/04/2024 00:45

    Publicado DESPACHO em 25/04/2024.

  • 24/04/2024 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 10:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2024 14:59

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 09:13

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2024 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 12:47

    Expedição de RPV.

  • 08/03/2024 15:30

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2024 00:45

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/03/2024 23:59.

  • 20/02/2024 00:06

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 11:21

    Juntada de Petição de outras peças

  • 07/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 07/02/2024 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 07/02/2024.

  • 06/02/2024 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2024 00:32

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2024 23:59.

  • 29/01/2024 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2024 15:40

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 00:27

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/01/2024 23:59.

  • 19/01/2024 10:05

    Juntada de Petição de petição

  • 27/12/2023 05:46

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 15/12/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

  • 15/12/2023 00:23

    Publicado DESPACHO em 15/12/2023.

  • 14/12/2023 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 08:36

    Expedido alvará de levantamento

  • 12/12/2023 18:22

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 18:21

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 15:30

    Juntada de Petição de outras peças

  • 06/12/2023 07:13

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 06/12/2023 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 06/12/2023 01:49

    Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2023.

  • 05/12/2023 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 15:26

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 30/11/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 30/11/2023 00:43

    Publicado SENTENÇA em 30/11/2023.

  • 29/11/2023 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 10:09

    Homologada a Transação

  • 31/10/2023 10:40

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 16:14

    Juntada de Petição de outras peças

  • 29/10/2023 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 10:00

    Juntada de Petição de outras peças

  • 09/10/2023 04:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

  • 09/10/2023 04:33

    Publicado INTIMAÇÃO em 09/10/2023.

  • 06/10/2023 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 20:28

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 18/09/2023 17:49

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 17:43

    Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA COIMBRA CAMARGO em 12/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 00:01

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 00:34

    Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA COIMBRA CAMARGO em 12/09/2023 23:59.

  • 28/08/2023 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 00:20

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 04:54

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2023 20:20

    Decorrido prazo de WILSON LUIZ NEGRI em 14/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 09:36

    Juntada de Petição de outras peças

  • 28/07/2023 00:24

    Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2023.

  • 28/07/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/07/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 05:26

    Decorrido prazo de LUCIANE BRANDALISE em 13/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 22:09

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/07/2023 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 07:05

    Decorrido prazo de LUCIANE BRANDALISE em 13/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 05:01

    Publicado DECISÃO em 21/07/2023.

  • 20/07/2023 05:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/07/2023 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 12:14

    Nomeado perito

  • 19/07/2023 12:14

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/07/2023 12:14

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FATIMA APARECIDA COIMBRA CAMARGO.

  • 18/07/2023 16:06

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 01:10

    Decorrido prazo de LUCIANE BRANDALISE em 13/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 17:43

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2023 01:14

    Publicado DESPACHO em 22/06/2023.

  • 21/06/2023 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av.

    Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7005893-16.2023.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Polo Ativo: AUTOR: FATIMA APARECIDA COIMBRA CAMARGO, CPF nº *86.***.*46-00, RUA AUGUSTO MAILHO 5901 JARDIM ELDORADO - 76987-086 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUCIANE BRANDALISE, OAB nº RO6073 Polo Passivo: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa: R$ 42.294,02 DESPACHO O novo Código de Processo Civil trata da gratuidade de justiça em seus artigos 98 e seguintes. 1 - Embora o § 3º do art. 99 estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o § 2º do mesmo artigo prevê a possibilidade de indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 1.1 - Ainda segundo o dispositivo, quando observada a situação, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, razão pela qual, a título de emenda à inicial, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar mediante a juntada de declaração de isenção de IRPF, extrato bancário de movimentação financeiro dos últimos 3 (três) meses, declaração de inexistências de bens móveis cadastrados no município, bem como de inexistência de semoventes, capazes de auferir a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira. 2 - No mesmo prazo, caso assim entenda, comprovar o recolhimento das custas.

    Pontua-se que, nos termos do inciso I art.  12 da Lei n. 3.896/2016, as custas iniciais são de 2% sobre o valor da causa, sendo que 1% fica adiado para após a audiência de conciliação, caso não haja acordo. 2.1 - Observe ainda a parte autora, nos termos do §1º do art.  12 da Lei n. 3.896/2016, "os valores mínimo e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo". 3 - Consigno que em ambos os casos a ausência de comprovação é causa de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, P. único, do CPC.

    Pratique-se o necessário.

    Vilhena/RO, 20 de junho de 2023.

    Eli da Costa Junior Juiz de Direito

  • 20/06/2023 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 09:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 16:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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