TJRO - 7001287-79.2022.8.22.0013

1ª instância - 1ª Vara Generica de Cerejeiras

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 01.072.076/0001-95

GENILDA VIEIRA DOS SANTOS

CPF *58.***.*50-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

MUNICIPIO DE CEREJEIRAS

CNPJ: 04.914.925/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/04/2024 01:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 20:48

    Juntada de Petição de outras peças

  • 01/04/2024 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2024 12:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/03/2024 10:02

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2024 13:55

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 13:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2024 07:24

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 07:24

    Processo Desarquivado

  • 22/02/2024 15:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/10/2023 08:20

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 13:48

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 03/10/2023 00:09

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/10/2023 23:59.

  • 21/09/2023 18:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/09/2023 21:42

    Decorrido prazo de GENILDA VIEIRA DOS SANTOS em 13/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 18:56

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 00:12

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 00:11

    Decorrido prazo de GENILDA VIEIRA DOS SANTOS em 13/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 16:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/09/2023 08:35

    Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

  • 11/09/2023 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

  • 21/08/2023 01:10

    Publicado SENTENÇA em 21/08/2023.

  • 18/08/2023 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 12:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/08/2023 11:38

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2023 00:37

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 20:13

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 14/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 20:09

    Decorrido prazo de GENILDA VIEIRA DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 13:34

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2023 11:25

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 06:53

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 06:53

    Decorrido prazo de GENILDA VIEIRA DOS SANTOS em 13/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 07:04

    Decorrido prazo de GENILDA VIEIRA DOS SANTOS em 13/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 06:40

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 04:42

    Publicado DESPACHO em 21/07/2023.

  • 20/07/2023 04:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/07/2023 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 10:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2023 14:00

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2023 03:20

    Decorrido prazo de GENILDA VIEIRA DOS SANTOS em 13/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 01:40

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 16:42

    Juntada de Petição de parecer

  • 30/06/2023 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 01:20

    Publicado DESPACHO em 22/06/2023.

  • 21/06/2023 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica  AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected]  Processo n.: 7001287-79.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 47.000,00 () Parte autora: GENILDA VIEIRA DOS SANTOS, LINHA 2 KM 2 DO 3º PARA 2º EIX SN ZONA RUAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJU 827 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: Municipio de Cerejeiras, AVENIDA DAS NAÇOES 1919 BAIRRO CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA DOS IMIGRANTES 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA   DESPACHO  

    Vistos.

    Cumpra-se na íntegra o despacho de ID 89866212, encaminhando-se o feito ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.   SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA   Cerejeiras/RO, terça-feira, 20 de junho de 2023   Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito    

  • 20/06/2023 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 10:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2023 20:45

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 17:05

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2023 09:37

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2023 03:41

    Decorrido prazo de GENILDA VIEIRA DOS SANTOS em 19/05/2023 23:59.

  • 20/05/2023 03:36

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 19/05/2023 23:59.

  • 18/05/2023 21:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 03:11

    Publicado DESPACHO em 27/04/2023.

  • 26/04/2023 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/04/2023 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 11:08

    Processo Desarquivado

  • 18/04/2023 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2023 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 00:01

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/03/2023 23:59.

  • 21/03/2023 09:27

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/03/2023 23:59.

  • 21/03/2023 09:25

    Decorrido prazo de GENILDA VIEIRA DOS SANTOS em 13/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 13:39

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 13:38

    Decorrido prazo de GENILDA VIEIRA DOS SANTOS em 13/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 11:38

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 11:36

    Decorrido prazo de GENILDA VIEIRA DOS SANTOS em 13/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2023 05:09

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 05:08

    Decorrido prazo de GENILDA VIEIRA DOS SANTOS em 13/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 03:17

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 03:15

    Decorrido prazo de GENILDA VIEIRA DOS SANTOS em 13/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 02:53

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 02:51

    Decorrido prazo de GENILDA VIEIRA DOS SANTOS em 13/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 10:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/02/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 01:15

    Publicado SENTENÇA em 16/02/2023.

  • 15/02/2023 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/02/2023 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 10:11

    Julgado procedente o pedido

  • 13/02/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 13:01

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2022 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 00:06

    Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal em 16/11/2022 23:59.

  • 31/10/2022 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2022 10:54

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 09:37

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2022 00:44

    Decorrido prazo de GENILDA VIEIRA DOS SANTOS em 27/09/2022 23:59.

  • 28/09/2022 00:35

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 27/09/2022 23:59.

  • 14/09/2022 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2022 08:25

    Publicado DESPACHO em 05/09/2022.

  • 02/09/2022 08:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/09/2022 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 13:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2022 12:14

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2022 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2022 00:47

    Decorrido prazo de GENILDA VIEIRA DOS SANTOS em 19/08/2022 23:59.

  • 20/08/2022 00:41

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 10:23

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/08/2022 23:59.

  • 15/08/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 14:10

    Expedição de Alvará.

  • 10/08/2022 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2022 08:36

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2022 01:12

    Publicado DECISÃO em 27/07/2022.

  • 26/07/2022 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/07/2022 16:53

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 15:58

    Decorrido prazo de GENILDA VIEIRA DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 15:28

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 11/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 11:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2022 21:04

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 11/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 20:29

    Decorrido prazo de GENILDA VIEIRA DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 15:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 10:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2022 08:54

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 08:39

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2022 21:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/06/2022 10:25

    Mandado devolvido sorteio

  • 14/06/2022 12:00

    Mandado devolvido sorteio

  • 14/06/2022 12:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/06/2022 11:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/06/2022 08:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/06/2022 07:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/06/2022 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2022 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2022 00:59

    Publicado DECISÃO em 14/06/2022.

  • 13/06/2022 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/06/2022 09:22

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/06/2022 09:21

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/06/2022 09:21

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/06/2022 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 09:21

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/06/2022 11:13

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 11:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
06/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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