05/07/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:13

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:13

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:53

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2024 17:41

Juntada de Petição de outras peças
25/04/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 07:54

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2024 00:02

Publicado NOTIFICAÇÃO em 25/04/2024.
24/04/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:32

Embargos de Declaração Acolhidos
19/04/2024 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 12:37

Juntada de Petição de certidão
17/04/2024 09:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/04/2024 10:37

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:02

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/04/2024 11:01

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:08

Pedido de inclusão em pauta
31/01/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 12:40

Conclusos para decisão
07/12/2023 12:40

Expedição de Certidão.
23/11/2023 09:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 09:56

Juntada de Petição de outras peças
13/11/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 08:59

Expedição de Certidão.
13/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2023 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 13/11/2023.
10/11/2023 13:28

Juntada de Ofício
10/11/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:12

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (AGRAVANTE) e provido
09/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2023 13:59

Juntada de Petição de certidão
31/10/2023 10:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/10/2023 07:43

Juntada de Petição de certidão
17/10/2023 12:45

Pedido de inclusão em pauta
31/08/2023 09:33

Conclusos para decisão
28/08/2023 14:26

Expedição de Certidão.
22/08/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/08/2023 23:59.
30/06/2023 10:36

Juntada de Petição de outras peças
30/06/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 22:57

Expedição de Certidão.
26/06/2023 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 27/06/2023.
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/06/2023 00:00

Intimação

0807913-45.2022.8.22.0000 Agravo em Agravo de Instrumento Origem: 7002727-83.2022.8.22.0022 São Miguel do Guaporé/Vara Única Agravante: Francisco de Jesus Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Agravado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES.

GILBERTO BARBOSA Interposto em 06/02/2023 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo Interno.

Saúde.

Incompetência da justiça estadual.

Medicamentos não inclusos na assistência oncológica do SUS.

Tratamento de câncer.

Política Nacional.

Tema 1234/STF.

IAC 14/stj.

Inclusão da União na lide.

Vedação de remessa à Justiça Federal. 1.

A controvérsia objeto do Tema 1234/STF (RE 1.366.243/SC) não prejudica o exame da temática delimitada no IAC 14/STJ, já que a suspensão determinada pelo STF é dirigida aos recursos especiais e recursos extraordinários em que haja discussão sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. 2.

A orientação do STF, no que respeita a medicamento padronizado pelo SUS, é em sentido diametralmente oposto a que foi firmada pelo STJ. 3.

O STF autoriza o Juiz a examinar a repartição de competência, ainda que ocorra deslocamento do processo de uma para outra justiça. 4.

Em sessão virtual extraordinária, em 18.04.2023, o Plenário do STF, ao deferir tutela provisória incidental, no RE 1.366.243/SC, estabeleceu que, até o julgamento definitivo do Tema 1234/STF, a atuação do Poder Judiciário deve ser regida (i) em caso de medicamentos ou tratamentos padronizados, o polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no SUS, ainda que isso implique deslocamento de competência; (ii) cabe ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar. 5.

Em se tratando de medicamento não fornecido pelo SUS, ainda em 18.04.2023, o mesmo Plenário decidiu que (i) as ações devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, à escolha do cidadão, sendo vedado que se decline competência ou que se determine a inclusão da União no polo passivo; (ii) para evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; (iii) no caso de processos com sentença prolatada até essa decisão (17.04.2023), devem permanecer, até o trânsito em julgado e execução, no ramo da justiça do magistrado sentenciante. 6.

Demonstrada a situação de risco e a ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS, impõe-se manter o fornecimento do fármaco, com a permanência do processo no âmbito da justiça estadual. 7.

Agravo interno provido.
23/06/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 10:46

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (AGRAVANTE) e provido
22/06/2023 14:26

Juntada de Ofício
22/06/2023 10:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2023 10:34

Juntada de Petição de certidão
13/06/2023 12:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/06/2023 10:24

Juntada de Petição de certidão
26/05/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 13:13

Pedido de inclusão em pauta
15/05/2023 09:55

Conclusos para decisão
15/05/2023 09:36

Juntada de Petição de Contra minuta
13/05/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 11:00

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2023 08:40

Expedição de Certidão.
21/03/2023 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 22/03/2023.
21/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:39

Expedição de Certidão.
19/03/2023 18:05

Concedida em parte a Medida Liminar
14/03/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2023 23:59.
14/02/2023 09:18

Conclusos para decisão
14/02/2023 09:18

Expedição de Certidão.
06/02/2023 10:25

Juntada de Petição de agravo interno
06/02/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 09:09

Expedição de Certidão.
20/01/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.
20/01/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/01/2023 12:26

Expedição de Certidão.
19/01/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 12:26

Declarada incompetência
14/12/2022 07:07

Conclusos para decisão
13/12/2022 13:17

Juntada de Petição de parecer
16/11/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 09:55

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 17/10/2022.
16/11/2022 09:55

Expedição de Certidão.
17/10/2022 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/09/2022 23:59.
10/10/2022 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/09/2022 23:59.
10/10/2022 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/09/2022 23:59.
07/10/2022 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/09/2022 23:59.
07/10/2022 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/09/2022 23:59.
31/08/2022 12:11

Juntada de Petição de Contra minuta
30/08/2022 13:20

Expedição de Certidão.
30/08/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 26/08/2022.
25/08/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 14:13

Juntada de expediente
23/08/2022 13:01

Concedido efeito suspensivo a Recurso
23/08/2022 13:01

Declarada incompetência
18/08/2022 13:56

Conclusos para decisão
18/08/2022 13:56

Conclusos para decisão
18/08/2022 13:55

Juntada de termo de triagem
17/08/2022 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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