TJRO - 7013713-30.2020.8.22.0002

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Ariquemes

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Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO VICTOR MORAIS DE LUCENA

CPF *52.***.*79-50

Advogados

HAMILTON JUNIOR CONSTANTINO ANDRADE TRONDOLI

OAB: 6856/RO

CPF *27.***.*30-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2024 14:42

    Juntada de Petição de outras peças

  • 03/05/2024 14:03

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2024 14:02

    Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 03/05/2024 14:02

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

  • 29/04/2024 02:15

    Publicado DECISÃO em 29/04/2024.

  • 26/04/2024 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 10:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2024 15:53

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 15:53

    Processo Desarquivado

  • 25/04/2024 15:53

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2023 10:46

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 11:53

    Juntada de Petição de outras peças

  • 26/06/2023 01:38

    Publicado DECISÃO em 27/06/2023.

  • 26/06/2023 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/06/2023 00:00

    Intimação

    7013713-30.2020.8.22.0002 Crimes contra a Fauna, Crimes contra a Flora AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: JOAO VICTOR MORAIS DE LUCENA, CPF nº *52.***.*79-50, AV CUJUBIM 2041 CENTRO - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: HAMILTON JUNIOR CONSTANTINO ANDRADE TRONDOLI, OAB nº RO6856                                                                                                                 DECISÃO   Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de JOAO VICTOR MORAIS DE LUCENA Os autos vieram conclusos para decisão quanto aos bens apreendidos.

    Quanto ao(s) VEÍCULO(S) APREENDIDO(S), que encontra-se na posse do infrator, como depositário fiel, DETERMINO A LIBERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE do(s) veículo(s) maquina, Placa AAA0000  MR/KOMATSU WA200-5 GM AMARELA 2002, ao proprietário/possuidor do bem.

    CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ/TERMO DE RESTITUIÇÃO/MANDADO/OFÍCIO REQUISITÓRIO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA LIBERAÇÃO DO(S) BEM(NS) DESCRITO NO PROCESSO EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO/AUTORES DO FATO E SUA INTIMAÇÃO.

    Encaminhe-se essa decisão a(o) autor(a) do fato para conhecimento e para que providencie o cumprimento da restituição em seu favor, podendo essa intimação ser feita por qualquer meio rápido e econômico, tal como e-mail, telefone, WhatsApp e na impossibilidade de proceder dessa forma, via AR-MP ou Oficial(a) de Justiça.

    Após, não havendo pendências, ARQUIVE-SE o presente feito.

    Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE.   Fernanda Pereira Ribeiro  

  • 23/06/2023 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 11:38

    Determinado o arquivamento

  • 04/04/2023 17:40

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 10:31

    Juntada de Petição de parecer

  • 03/04/2023 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 16:57

    Juntada de Petição de outras peças

  • 17/03/2023 02:07

    Publicado DESPACHO em 20/03/2023.

  • 17/03/2023 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/03/2023 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 12:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2023 09:08

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 09:08

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 17:57

    Juntada de Petição de outras peças

  • 18/11/2022 00:59

    Publicado SENTENÇA em 21/11/2022.

  • 18/11/2022 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/11/2022 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 08:50

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOAO VICTOR MORAIS DE LUCENA

  • 27/09/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 13:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/08/2022 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 08:41

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 16:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/08/2022 08:41

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2022 08:41

    Juntada de Petição de peças criminais

  • 22/08/2022 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 00:19

    Decorrido prazo de JOAO VICTOR MORAIS DE LUCENA em 18/08/2022 23:59.

  • 19/08/2022 00:14

    Decorrido prazo de HAMILTON JUNIOR CONSTANTINO ANDRADE TRONDOLI em 18/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 00:15

    Publicado DECISÃO em 17/08/2022.

  • 16/08/2022 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/08/2022 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 15:24

    Realizada Transação Penal

  • 11/08/2022 15:24

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 11/08/2022 11:32

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2022 14:54

    Juntada de Petição de outras peças

  • 06/08/2022 23:57

    Mandado devolvido sorteio

  • 06/08/2022 23:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/07/2022 14:59

    Juntada de Petição de outras peças

  • 04/07/2022 13:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/07/2022 13:51

    Recebidos os autos.

  • 04/07/2022 13:51

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 04/07/2022 13:51

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2022 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 17:30

    Audiência Conciliação designada para 10/08/2022 12:30 Ariquemes - Juizado Especial.

  • 03/09/2021 01:30

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 23/08/2021 23:59.

  • 24/08/2021 10:11

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2021 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 10:56

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 05/08/2021 23:59:59.

  • 15/07/2021 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 08:15

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 14/07/2021 13:57

    Juntada de ata da audiência cejusc

  • 14/07/2021 13:50

    Audiência Conciliação não-realizada para 14/07/2021 12:15 Ariquemes - Juizado Especial.

  • 07/07/2021 10:30

    Recebidos os autos.

  • 07/07/2021 10:30

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 07/07/2021 10:30

    Audiência Conciliação designada para 14/07/2021 12:15 Ariquemes - Juizado Especial.

  • 27/05/2021 10:11

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 12:05

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70137133020208220002.pdf

  • 26/04/2021 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 11:21

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 20:30

    Outras Decisões

  • 28/10/2020 17:00

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 16:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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