14/07/2023 14:56

Decorrido prazo de ITAMAR SOARES PEREIRA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:29

Decorrido prazo de ITAMAR SOARES PEREIRA em 07/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:55

Publicado DECISÃO em 22/06/2023.
21/06/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001091-37.2021.8.22.0016 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTORES: Ministério Público do Estado de Rondônia, AV.

CHIANCA s/n CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: ITAMAR SOARES PEREIRA, AV. 15 DE NOVEMBRO 2069 SETOR 03 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO

Vistos.

Considerando que a pena de multa imposta ao condenado está sendo cobrada por meio de protesto cartorário, circunstância que dispensa a distribuição da execução da reprimenda junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), nos termos do caput do artigo 5º da Resolução Conjunta nº. 3/2021, editada pela Procuradoria Geral de Justiça e pela Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Rondônia, DETERMINO a SUSPENSÃO do trâmite processual, até que sobrevenha aos autos a informação do pagamento da pena de multa OU até o decurso do lustro prescricional da reprimenda, conforme determina o §2º do artigo 269-C das Diretrizes Gerais Judiciais.

Nesta senda, ressalta-se que, de acordo com o artigo 114 do Código Penal, “a prescrição da pena de multa ocorrerá: […] II – no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada”, ou seja, em 03 (três) anos no caso em análise (artigo 110, combinado com o artigo 109, inciso VI, ambos do Estatuto Repressivo).

Ciência às partes.

Promova-se o necessário.

SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTORES: Ministério Público do Estado de Rondônia, AV.

CHIANCA s/n CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: ITAMAR SOARES PEREIRA, AV. 15 DE NOVEMBRO 2069 SETOR 03 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 20 de junho de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito
20/06/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/06/2023 11:26

Conclusos para despacho
19/06/2023 17:29

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:22

Juntada de documento de comprovação
16/05/2023 00:25

Decorrido prazo de ITAMAR SOARES PEREIRA em 15/05/2023 23:59.
02/05/2023 21:20

Mandado devolvido sorteio
28/04/2023 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2023 12:29

Expedição de Mandado.
28/04/2023 12:28

Expedição de Mandado.
28/04/2023 12:22

Expedição de Relatório.
28/04/2023 12:05

Juntada de outras peças
26/04/2023 10:05

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
17/04/2023 09:55

Juntada de documento de comprovação
17/04/2023 09:45

Juntada de documento de comprovação
17/04/2023 09:41

Expedição de Ofício.
31/03/2023 13:20

Recebidos os autos
31/03/2023 11:52

Juntada de termo de triagem
08/11/2022 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/11/2022 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões
01/11/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 21:49

Decorrido prazo de ITAMAR SOARES PEREIRA em 25/10/2022 23:59.
10/10/2022 21:29

Publicado DECISÃO em 10/10/2022.
10/10/2022 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 12:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/07/2022 13:17

Conclusos para despacho
29/06/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 00:19

Decorrido prazo de ITAMAR SOARES PEREIRA em 13/06/2022 23:59.
08/06/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 00:18

Decorrido prazo de Ministrio Pblico do Estado de Rondônia em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:13

Decorrido prazo de ITAMAR SOARES PEREIRA em 07/06/2022 23:59.
06/06/2022 18:55

Mandado devolvido sorteio
06/06/2022 18:55

Juntada de Petição de diligência
01/06/2022 02:24

Publicado DESPACHO em 02/06/2022.
01/06/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2022 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2022 10:41

Expedição de Mandado.
30/05/2022 21:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 21:45

Outras Decisões
27/05/2022 13:52

Conclusos para despacho
25/05/2022 22:10

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 00:03

Decorrido prazo de ITAMAR SOARES PEREIRA em 24/05/2022 23:59.
24/05/2022 00:29

Decorrido prazo de Ministrio Pblico do Estado de Rondônia em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 00:26

Decorrido prazo de ITAMAR SOARES PEREIRA em 23/05/2022 23:59.
23/05/2022 17:10

Mandado devolvido sorteio
23/05/2022 17:10

Juntada de Petição de diligência
13/05/2022 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2022 10:19

Expedição de Mandado.
13/05/2022 09:30

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 00:47

Publicado SENTENÇA em 11/05/2022.
10/05/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 16:31

Julgado procedente o pedido
06/05/2022 12:23

Juntada de Certidão
29/03/2022 13:17

Conclusos para julgamento
17/03/2022 14:05

Outras Decisões
16/03/2022 12:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/03/2022 09:00 Costa Marques - Vara Única.
10/03/2022 13:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/03/2022 09:00 Costa Marques - Vara Única.
06/03/2022 09:10

Juntada de Petição de outras peças
25/02/2022 14:47

Mandado devolvido sorteio
25/02/2022 14:47

Juntada de Petição de diligência
24/02/2022 21:00

Mandado devolvido sorteio
24/02/2022 21:00

Juntada de Petição de diligência
23/02/2022 07:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2022 13:47

Expedição de Mandado.
22/02/2022 13:45

Juntada de mandado
22/02/2022 13:42

Expedição de Ofício.
16/02/2022 10:32

Decorrido prazo de Ministrio Pblico do Estado de Rondônia em 07/02/2022 23:59.
16/02/2022 10:32

Decorrido prazo de ITAMAR SOARES PEREIRA em 07/02/2022 23:59.
15/02/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2022 10:35

Expedição de Mandado.
15/02/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 00:04

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.
19/01/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
17/01/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 14:05

Outras Decisões
14/01/2022 11:56

Conclusos para despacho
25/11/2021 08:32

Decorrido prazo de Ministrio Pblico do Estado de Rondônia em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 08:05

Decorrido prazo de ITAMAR SOARES PEREIRA em 24/11/2021 23:59.
08/11/2021 02:47

Publicado DESPACHO em 09/11/2021.
08/11/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
05/11/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 10:06

Outras Decisões
02/09/2021 20:02

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA em 20/08/2021 23:59.
02/09/2021 18:51

Decorrido prazo de ITAMAR SOARES PEREIRA em 20/08/2021 23:59.
02/09/2021 13:27

Decorrido prazo de ITAMAR SOARES PEREIRA em 16/08/2021 23:59.
24/08/2021 13:26

Conclusos para despacho
20/08/2021 19:23

Juntada de Petição de resposta à Acusação
17/08/2021 00:55

Decorrido prazo de ITAMAR SOARES PEREIRA em 16/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 09:53

Juntada de Petição de diligência
06/08/2021 09:53

Mandado devolvido sorteio
06/08/2021 07:49

Juntada de Certidão
05/08/2021 09:13

Classe Processual AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/08/2021 00:00

Publicado DESPACHO em 04/08/2021.
03/08/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2021 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2021 09:30

Expedição de Mandado.
30/07/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 14:47

Recebida a denúncia
30/07/2021 09:49

Conclusos para despacho
29/07/2021 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 16:24

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70010913720218220016.pdf
21/07/2021 13:40

Outras Decisões
21/07/2021 13:38

Audiência Custódia realizada para 21/07/2021 11:00 Costa Marques - Vara Única.
21/07/2021 13:37

Audiência Custódia designada para 21/07/2021 11:00 Costa Marques - Vara Única.
21/07/2021 13:37

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2021 12:12

Conclusos para despacho
20/07/2021 20:25

Juntada de Petição de outras peças
20/07/2021 19:51

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
20/07/2021 19:31

Conclusos para decisão
20/07/2021 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 17:14

Juntada de Certidão
20/07/2021 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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