04/08/2021 12:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
04/08/2021 11:14

Transitado em Julgado em 02/08/2021
04/08/2021 11:14

Expedição de #Não preenchido#.
09/07/2021 08:08

Expedição de #Não preenchido#.
09/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 92 de 23/06/2021 a 30/06/2021 AUTOS N. 7006544-74.2020.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : BANCO BRADESCO ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO – RO4881 APELADO : ISAIAS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): HÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS – RO7261 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 27/02/2021 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível.

Ação declaratória e indenizatória.

Empréstimo não contratado.

Desconto indevido em benefício previdenciário.

Restituição em dobro.

Dano moral configurado.

Recurso não provido.

Inexistindo provas nos autos que demonstrem a relação contratual entre as partes que justifique a realização dos descontos de empréstimo sobre o benefício previdenciário, estes tornam-se indevidos, razão pela qual o pleito de inexistência de débito deve ser deferido.

Salvo em hipótese de engano justificável, a devolução de valores ocorrerá na forma dobrada, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 42 do CDC.

O desconto de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário e conta corrente, sem legítima contratação, caracteriza falha na prestação de serviços da instituição bancária e gera o dever de indenizar.
08/07/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 09:48

Conhecido o recurso de Banco Bradesco - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido.
30/06/2021 12:40

Deliberado em sessão
14/06/2021 09:31

Expedição de Certidão.
31/05/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 11:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/05/2021 16:58

Pedido de inclusão em pauta
15/04/2021 00:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 14/04/2021 23:59:59.
08/03/2021 08:54

Conclusos para decisão
04/03/2021 12:24

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70065447420208220007.pdf
01/03/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 13:19

Juntada de termo de triagem
27/02/2021 10:26

Recebidos os autos
27/02/2021 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2021

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7004428-44.2019.8.22.0003

Adalton Santos de Santana

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 28/10/2019 15:38

Exibir Processo

Processo nº 7005210-02.2016.8.22.0021

Francisco Ferreira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Kelly Renata de Jesus Damasceno

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 24/10/2016 16:04

Exibir Processo

Processo nº 7002962-28.2018.8.22.0010

Noel Ferreira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Cintia Gohda Ruiz de Lima Umehara

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 24/05/2018 15:03

Exibir Processo

Processo nº 7010923-29.2018.8.22.0007

Uiderlane Souza Leal

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jefferson Willian Dalla Costa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 25/09/2018 15:13

Exibir Processo

Processo nº 7002245-12.2020.8.22.0021

Alessandra de Amorim Freitas

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Eurianne de Souza Passos Barrionuevo Alv...

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 20/05/2020 09:03

Exibir Processo