03/04/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 14:35

Juntada de Certidão
11/03/2024 10:47

Juntada de Certidão
09/02/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 00:45

Decorrido prazo de IVANI APARECIDA FLAUZINO em 08/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 02:14

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2024.
30/01/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:10

Juntada de Certidão
30/01/2024 16:01

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:59

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:51

Juntada de Certidão
01/11/2023 00:30

Decorrido prazo de IVANI APARECIDA FLAUZINO em 31/10/2023 23:59.
23/10/2023 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 05:51

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2023.
20/10/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:17

Decorrido prazo de IASMINI SCALDELAI DAMBROS em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:17

Decorrido prazo de IVANI APARECIDA FLAUZINO em 30/08/2023 23:59.
17/08/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
14/08/2023 04:03

Publicado DECISÃO em 14/08/2023.
14/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: 7002443-29.2022.8.22.0005 Assunto:Gratificação de Incentivo Parte autora: EXEQUENTE: IVANI APARECIDA FLAUZINO, CPF nº *08.***.*87-05, ÁREA RURAL ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: IASMINI SCALDELAI DAMBROS, OAB nº RO7905 Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL, - DE 1649 A 1731 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO 1- A parte exequente pretende receber seu crédito via RPV, sob o fundamento de que realizado o destaque dos honorários contratuais o valor da presente demanda se enquadraria no valor permitido para expedição da requisição ( Id. 92745765). Para dirimir algumas alegações e dúvidas surgidas em processos similares, esclareço que existe uma diferença jurídica entre fracionamento e destacamento.

O artigo 22, §4º, da Lei n. 8.906/94 tão somente autoriza que o valor dos honorários advocatícios contratuais devem ser destacados/retidos/deduzidos/compensados/reservados do montante principal se exibido o contrato antes da expedição do Precatório.

O crédito é único do credor em face da Fazenda Pública, cabendo ao ordenador de despesas – Presidente do Tribunal, Governador do Estado ou Prefeito Municipal, destacar do montante principal o valor consignado no contrato particular e depositá-lo diretamente na conta corrente pessoal indicada pelo causídico.

Não estamos tratando aqui de verba de sucumbência fixada pelo magistrado, que refere-se a 02 créditos autônomos cujo recebimento ocorrerá através da expedição fracionada de RPV e/ou Precatório (art. 23 da Lei 8.906/94).

No presente caso, o que pretende a exequente é o fracionamento do precatório.

Instituto vedado  pelo ordenamento jurídico.

Para corroborar são as jurisprudências: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

PRECATÓRIO.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

ESTATUTO DA OAB. 1.    Embora não seja possível fracionar a requisição de pagamento contra a Fazenda Pública, antecipando os honorários advocatícios contratuais, é permitido, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei N. 8.906/94 (Estatuto da OAB) o destaque/reserva desses honorários para que o depósito seja realizado diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal ao seu cliente. 2.    Deu-se parcial provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos infringentes. Acórdão 1368009, 07199831120198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 10/9/2021. ; EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL - EXPEDIÇÃO DE RPV - INADMISSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF - RECURSO PROVIDO. 1.

Na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, não é possível a expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2.

Assim, há que ser revogada a decisão agravada que determinou o fracionamento da verba honorária contratual do crédito principal, divergindo do entendimento iterativo dos Tribunais Superiores. 3.

Recurso provido. (TJ-MG - AI: 24924072020228130000, Relator: Des.(a) Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 04/07/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023).

Assim, indefiro o pedido de id. 92745765. 2- O executado, intimado, não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.

Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados no id. 85513656 pela parte exequente. 3- Considerando que não houve renúncia ao valor excedente, EXPEÇA-SE o Precatório Requisitório por intermédio do Exmo.

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e art. 910, § 1º do CPC), para pagamento do valor HOMOLOGADO. 4- Desde já, fica a parte exequente intimada para fornecer os dados bancários (se não houver), no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. 5-  Ainda, ante juntada do contrato de honorários, nos termos do art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94, defiro o pedido de destacamento e pagamento dos honorários contratuais diretamente na conta do advogado, no valor/percentual fixado no contrato, deduzido da quantia a ser recebida pelo constituinte no momento da quitação da dívida principal.

Informe ao ente público tal situação. 6- Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95).

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Após, arquivem-se os autos. Cópia da presente serve de comunicação.

Ji-Paraná/RO, 11 de agosto de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910
13/08/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2023 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 17:10

Conclusos para decisão
03/07/2023 00:38

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 00:40

Decorrido prazo de IVANI APARECIDA FLAUZINO em 30/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2023.
22/06/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo: 7002443-29.2022.8.22.0005 Assunto:Gratificação de Incentivo Parte autora: EXEQUENTE: IVANI APARECIDA FLAUZINO, CPF nº *08.***.*87-05, ÁREA RURAL ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: IASMINI SCALDELAI DAMBROS, OAB nº RO7905 Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL, - DE 1649 A 1731 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO O executado, intimado, não se opôs aos cálculos apresentados.

Porém, antes de proceder com eventual homologação, considerando que o crédito exequendo ultrapassa o teto da RPV previsto na Lei Municipal n. 2.465/2013, intime-se a parte exequente para manifestar se pretende a expedição do Precatório ou se renuncia ao valor excedente para fins do recebimento via RPV (art. 13, § 5º, da Lei 12.153/2009).

Prazo 05 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

CÓPIA DO PRESENTE SERVE DE COMUNICAÇÃO.

Ji-Paraná/RO, terça-feira, 30 de maio de 2023.

Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná
20/06/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2023 08:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 09:00

Conclusos para decisão
11/01/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 09:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/01/2023 09:28

Processo Desarquivado
27/12/2022 17:20

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
05/08/2022 11:39

Arquivado Definitivamente
05/08/2022 11:38

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/07/2022 14:15

Decorrido prazo de IASMINI SCALDELAI DAMBROS em 21/06/2022 23:59.
26/07/2022 13:30

Decorrido prazo de IVANI APARECIDA FLAUZINO em 21/06/2022 23:59.
30/06/2022 14:48

Juntada de Petição de outras peças
10/06/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 00:02

Publicado SENTENÇA em 02/06/2022.
01/06/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/05/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 14:13

Julgado procedente o pedido
26/05/2022 12:36

Conclusos para julgamento
25/05/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 01:23

Publicado INTIMAÇÃO em 26/05/2022.
25/05/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 15:32

Juntada de Petição de contestação
23/03/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 11:57

Outras Decisões
14/03/2022 11:52

Conclusos para despacho
14/03/2022 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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