TJRO - 7036988-06.2023.8.22.0001
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 20:51
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2025 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2025 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2025 10:40
Conclusos para julgamento
-
16/12/2024 09:28
Juntada de Petição de petição
-
13/12/2024 00:46
Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 12/12/2024 23:59.
-
12/12/2024 11:47
Juntada de Petição de petição
-
21/11/2024 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2024 09:53
Juntada de Petição de petição
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25/09/2024 11:28
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2024 00:06
Decorrido prazo de TCA TECNICA EM CONSTRUCOES EIRELI - ME em 09/09/2024 23:59.
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23/07/2024 00:31
Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 22/07/2024 23:59.
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19/07/2024 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
-
19/07/2024 01:17
Publicado CITAÇÃO em 19/07/2024.
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18/07/2024 11:58
Juntada de Certidão
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18/07/2024 11:55
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2024 00:37
Decorrido prazo de TCA TECNICA EM CONSTRUCOES EIRELI - ME em 09/07/2024 23:59.
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04/07/2024 14:02
Expedição de Edital.
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01/07/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
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01/07/2024 02:20
Publicado DECISÃO em 01/07/2024.
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29/06/2024 23:55
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2024 23:55
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2024 23:55
Determinada diligência
-
29/06/2024 23:55
Deferido o pedido de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES.
-
29/06/2024 23:55
Determinada a citação de TCA TECNICA EM CONSTRUCOES EIRELI - ME
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06/06/2024 07:45
Conclusos para decisão
-
04/06/2024 11:59
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
04/06/2024 11:59
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2024 00:43
Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 03/06/2024 23:59.
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23/05/2024 10:49
Juntada de Petição de outras peças
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08/05/2024 07:38
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2024 23:06
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2024 14:31
Conclusos para despacho
-
02/03/2024 03:25
Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 01/03/2024 23:59.
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01/03/2024 22:18
Juntada de Petição de petição
-
09/02/2024 10:01
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2024 09:55
Juntada de juntada de ar
-
29/01/2024 11:10
Juntada de Petição de certidão
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13/12/2023 09:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/12/2023 12:51
Juntada de Petição de juntada de ar
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24/11/2023 14:25
Juntada de Petição de certidão
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08/11/2023 11:22
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
01/11/2023 00:18
Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 31/10/2023 23:59.
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18/10/2023 09:46
Juntada de Petição de petição
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18/10/2023 09:46
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
10/10/2023 13:55
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2023 13:05
Juntada de Petição de juntada de ar
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18/09/2023 21:40
Decorrido prazo de TCA TECNICA EM CONSTRUCOES EIRELI - ME em 13/09/2023 23:59.
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14/09/2023 11:10
Juntada de Petição de certidão
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14/09/2023 00:07
Decorrido prazo de TCA TECNICA EM CONSTRUCOES EIRELI - ME em 13/09/2023 23:59.
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05/09/2023 09:29
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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21/08/2023 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
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21/08/2023 00:21
Publicado DESPACHO em 21/08/2023.
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18/08/2023 08:41
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2023 08:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/08/2023 07:40
Conclusos para decisão
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10/08/2023 00:05
Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 09/08/2023 23:59.
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04/08/2023 09:55
Juntada de Petição de documento de comprovação
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04/08/2023 09:55
Juntada de Petição de petição
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24/07/2023 08:50
Decorrido prazo de TCA TECNICA EM CONSTRUCOES EIRELI - ME em 14/07/2023 23:59.
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24/07/2023 06:46
Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS em 14/07/2023 23:59.
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20/07/2023 08:44
Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS em 14/07/2023 23:59.
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20/07/2023 07:02
Decorrido prazo de TCA TECNICA EM CONSTRUCOES EIRELI - ME em 14/07/2023 23:59.
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15/07/2023 00:46
Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS em 14/07/2023 23:59.
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15/07/2023 00:40
Decorrido prazo de TCA TECNICA EM CONSTRUCOES EIRELI - ME em 14/07/2023 23:59.
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22/06/2023 00:27
Publicado DESPACHO em 23/06/2023.
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22/06/2023 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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21/06/2023 08:01
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo n. 7036988-06.2023.8.22.0001 REQUERENTE: D. -.
D.
E.
D.
E.
D.
R.
E.
T. -.
C.
D.
G.
D.
P.
REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: TCA TECNICA EM CONSTRUCOES EIRELI - ME REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Trata-se de ação de execução proposta por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS – DER/RO em face de TCA TÉCNICA EM CONSTRUÇÕES LTDA - ME , todos devidamente qualificados nestes autos.
De início, faz-se mister consignar que há jurisprudência admitindo o acórdão do Tribunal de Contas como título executivo, em atenção ao art. 71, §3º, da CF, in verbis: " § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo".
No entanto, antes de proceder às providências de praxe, vislumbro que a parte autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo referente ao valor objeto da presente ação, conforme exige o art. 798, I, b, do CPC/15, in verbis: "Art. 798.
Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: [...] b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa".
Denota-se ainda que há necessidade de o demonstrativo indicar os seguintes fatores, nos termos do art. 798, parágrafo único, do CPC: " O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado".
Assim, por se tratar de documento essencial, uma vez que o pedido consiste em pagamento de quantia em dinheiro, entendo imprescindível que a parte autora junte o demonstrativo do débito atualizado de forma detalhada.
Dito isso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte o demonstrativo do débito atualizado, de forma detalhada, até a data da propositura da demanda, nos termos do art. 798, I, b, do CPC/15, sob pena de indeferimento da exordial. Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. Porto Velho, 20 de junho de 2023 Sophia Veiga De Assuncao -
20/06/2023 21:18
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2023 21:18
Proferido despacho de mero expediente
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14/06/2023 09:38
Conclusos para despacho
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14/06/2023 09:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2023
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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