22/03/2023 13:59

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 13:58

Expedição de Certidão.
22/03/2023 12:54

Expedição de #Não preenchido#.
16/03/2023 08:50

Expedição de Ofício.
14/03/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 13:39

Expedição de Decisão.
14/03/2023 12:06

Expedição de Ofício.
13/03/2023 10:44

Expedição de Decisão.
04/10/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF
24/06/2022 11:34

Expedição de Certidão.
21/06/2022 00:02

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 00:02

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE PESSOAS - SEGEP em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 00:02

Decorrido prazo de SUELI CRISTINA FRANCO DOS SANTOS em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 00:02

Decorrido prazo de DILSON LELIS SEABRA DE SOUZA em 20/06/2022 23:59.
14/06/2022 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/06/2022 23:59.
31/05/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 09:45

Expedição de Certidão.
27/05/2022 11:01

Expedição de Certidão.
27/05/2022 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 30/05/2022.
27/05/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022 00:00

Publicado DECISÃO em 30/05/2022.
27/05/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 10:42

Recurso extraordinário admitido
26/05/2022 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha
18/01/2022 01:49

Juntada de Petição de outros documentos
09/12/2021 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
09/12/2021 11:33

Expedição de Certidão.
07/12/2021 10:53

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2021 06:53

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 06:51

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 01/12/2021.
07/12/2021 06:51

Expedição de Certidão.
01/12/2021 10:36

Expedição de Ofício.
05/11/2021 08:09

Expedição de Certidão.
05/11/2021 00:03

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/11/2021.
05/11/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 13:49

Expedição de Certidão.
26/10/2021 09:05

Expedição de Certidão.
26/10/2021 08:39

Juntada de Petição de
26/10/2021 08:39

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
25/10/2021 11:17

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 09:48

Expedição de Certidão.
02/09/2021 13:38

Juntada de documento de comprovação
02/09/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 12:29

Expedição de Certidão.
20/08/2021 10:20

Expedição de Ofício.
20/08/2021 07:10

Expedição de #Não preenchido#.
20/08/2021 00:00

Intimação

Distribuído por sorteio em 19.1.2021 Opostos em 05.07.2021 Data do julgamento: 16.08.2021 Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 0800201-38.2021.8.22.0000 – Pje Embargante: Governador do Estado de Rondônia e Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas do Estado de Rondônia Procurador: Tiago Cordeiro Nogueira (OAB/RO 7.770) e outros Embargado: Dilson Lelis Seabra de Souza Advogados: Renan Gomes Maldonado de Jesus (OAB/RO 5.769) e Sueli Cristina Franco dos Santos (OAB/AC 4.696) Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Sansão Saldanha EMENTA Embargos de declaração.

Discordância e rediscussão do julgado.

Mandado de segurança.

Cabimento do remédio.

Aposentadoria especial.

Pleno Judiciário. A discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão e a pretensão de revisão do julgado que lhe foi desfavorável não autoriza a interposição de embargos de declaração, que têm pressupostos específicos. Decisão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”
19/08/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 12:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2021 12:26

Deliberado em sessão
04/08/2021 10:53

Expedição de Certidão.
26/07/2021 09:44

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 13:35

Pedido de inclusão em pauta
07/07/2021 10:40

Conclusos para decisão
07/07/2021 10:40

Expedição de #Não preenchido#.
07/07/2021 07:51

Juntada de Petição de
05/07/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 08:36

Juntada de Petição de
30/06/2021 14:27

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 10:43

Expedição de Ofício.
09/06/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 07:14

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 11:47

Expedição de Ofício.
08/06/2021 07:13

Expedição de #Não preenchido#.
07/06/2021 07:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 07:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 07:52

Julgado procedente em parte do pedido
18/05/2021 08:46

Deliberado em sessão
06/05/2021 08:36

Expedição de Certidão.
16/04/2021 19:44

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 19:44

Pedido de inclusão em pauta
31/03/2021 11:33

Conclusos para decisão
31/03/2021 11:33

Expedição de #Não preenchido#.
31/03/2021 11:31

Expedição de Certidão.
23/03/2021 11:07

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08002013820218220000.pdf
02/03/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 11:25

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 01/03/2021.
02/03/2021 11:25

Expedição de #Não preenchido#.
02/03/2021 10:17

Expedição de #Não preenchido#.
23/02/2021 09:11

Expedição de Ofício.
19/02/2021 10:11

Expedição de Ofício.
10/02/2021 12:05

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2021 08:59

Expedição de Ofício.
03/02/2021 11:28

Expedição de Ofício.
03/02/2021 10:05

Expedição de Ofício.
03/02/2021 08:57

Expedição de Ofício.
02/02/2021 12:06

Expedição de #Não preenchido#.
02/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des.

Sansão Saldanha Mandado de Segurança n. 0800201-38.2021.8.22.0000 - PJe Impetrante: Dilson Lelis Seabra de Souza Advogados: Sueli Cristina Franco dos Santos (OAB/AC 4.696) e Renan Gomes Maldonado de Jesus (OAB/RO 5.769) Impetrado: Governador do Estado de Rondônia Impetrado: Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas do Estado de Rondônia - SEGEP Relator: Desembargador Sansão Saldanha Distribuído por sorteio em 18.01.2021 DECISÃO

Vistos.

Dilson Lélis Seabra de Souza impetra Mandado de Segurança em face do Governador do Estado de Rondônia e do Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas do Estado de Rondônia, a quem atribui mora para apreciar seu pedido de aposentadoria especial e, alternativamente, a concessão do abono de permanência, instituído pelo art. 40, § 4º-A, CF/1988, acrescentado pela EC 103/2019.

Alega que é servidor público efetivo, nomeado em processo seletivo como Auditor-Fiscal de Tributos Estaduais, desde o ano de 2003, ocupando vaga destinada a portador de deficiência, grau grave, lotado na Secretaria de Estado de Finanças do Governo do Estado de Rondônia, possuindo mais de 35 anos de efetivo trabalho, sendo 17 anos e 09 meses, junto à iniciativa privada, e 17 anos e 04 meses, junto ao serviço público.

Afirma que, com o tempo de serviço decorrido, requereu, administrativamente, o reconhecimento de sua aposentadoria especial nos temos do art. 201, §1º e art. 40, §4º, I da CF, e, alternativamente, que fosse reconhecido o direito ao abono de permanência, sendo que a Administração Pública Estadual deixou pendente o pedido, alegando falta de legislação complementar em relação ao grau de classificação da deficiência, se leve, média ou grave, para definição do tempo de serviço necessário para cumprimento.

Assim, pede o deferimento da Tutela de Urgência de Natureza Antecipada, a fim de que a Administração Pública do Estado de Rondônia reconheça a aposentadoria especial requerida e, alternativamente, que seja concedido o abono de permanência pelo direito do impetrante à aposentadoria integral do deficiente, nos termos da Lei n.142/13, EC nº 103/2019, parágrafo único do Art. 22.

Decido.

No tocante aos requisitos específicos da liminar pretendida, o impetrante afirma que o fumus boni iuris decorre da existência de precedente violado, havendo perfeita subsunção do fato concreto ao julgado e à legislação elencada; bem assim que restou demonstrado o periculum in mora ante a falta de acesso do servidor portador de necessidades especiais aos benefícios e tratamento dados pela Lei n.142, de 08/05/2013.

Considerando que o processo administrativo de aposentadoria do servidor público está em andamento através do Sei n. 0030.492697/2019-02, não comporta a concessão da liminar nos moldes pretendidos, porquanto, além da referida análise se confundir com o mérito, os requisitos para a concessão do benefício devem ser averiguados em momento oportuno pelo setor de origem do servidor público, já que lá se verificará o procedimento para a contagem do tempo, averbações e demais requisitos.

Além disso, em que pese o impetrante tenha demonstrado, a contento, a probabilidade de seu direito, uma vez que a matéria levantada – possibilidade de concessão da aposentadoria especial dos servidores públicos estaduais – está amparada pela legislação específica e por jurisprudências dos Tribunais Superiores, não restou demonstrado o perigo de dano e de difícil reparação, porquanto não há comprovação nos autos da incapacidade para o trabalho do impetrante, tanto que requer, alternativamente, o abono de permanência, e também, o processo administrativo de aposentadoria especial consta como parado na plataforma Sei, sob o número 0030.492697/2019-02, desde setembro do ano de 2020, de forma que por todo o fundamentado acima, as alegações não autorizam a concessão da tutela de urgência pretendida.

Assim, indefiro a tutela de urgência.

Notifiquem-se o Governador do Estado de Rondônia e o Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas do Estado de Rondônia sobre o conteúdo da petição inicial, a fim de que prestem informações no prazo de 10 dias, após o que deverá ir a ação ao Procurador-Geral do Estado, para a manifestação, e à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, ambos no prazo processual de 10 dias sucessivos e nessa ordem.

Tribunal Pleno Judiciário, janeiro de 2021.

Desembargador Sansão Saldanha, relator.
01/02/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 17:24

Não Concedida a Medida Liminar
19/01/2021 10:53

Conclusos para decisão
19/01/2021 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/01/2021 08:36

Juntada de termo de triagem
18/01/2021 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
20/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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