20/03/2025 07:26

Juntada de Certidão
23/08/2024 10:58

Juntada de Certidão
21/11/2023 14:47

Juntada de Certidão
06/10/2023 08:11

Juntada de Certidão
02/12/2022 12:04

Juntada de Certidão
16/03/2022 19:04

Juntada de Certidão
26/10/2021 11:51

Juntada de Certidão
09/02/2021 08:14

Decorrido prazo de LINDOMAR MEDEIROS DA SILVA em 08/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
29/01/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - Juizado da Fazenda Pública (JEFAP) Av.

XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76980-214, Guajará-Mirim, Fórum Nelson Hungria Processo: 7000738-10.2015.8.22.0015 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio-transporte Requerente (s): LINDOMAR MEDEIROS DA SILVA, CPF nº *49.***.*47-34, AVENIDA DOM XAVIER REI 196 TAMANDARÉ - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado (s): SELVA SIRIA SILVA CHAVES GUIMARAES, OAB nº RO5007 SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA AMARAL, OAB nº RO6642 ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL, OAB nº RO6965 Requerido (s): ESTADO DE RONDÔNIA, AC ESPLANADA DAS SECRETARIAS 2986, CPA - PORTO VELHO PEDRINHAS - 76801-976 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __________________________________________________________________________ DECISÃO Em análise do autos verifica-se que a parte exequente pugna pela implantação do auxílio transporte sem o desconto dos 6% uma vez que o Decreto Estadual n. 4.451/1989 foi sustado pelo Decreto Estadual n. 1.183/2020 que, por sua vez, regulamentou que o valor do referido auxílio deve abranger o valor cheio e não apenas os gastos que excederem 6% (seis por cento) do vencimento básico do servidor.

Ademais, há informação que o auxílio transporte foi implantado com apenas o valor dos gastos que excederem 6% do vencimento básico do servidor, bem como estes autos foram suspensos em decorrência Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0804495-07.2019.8.22.0000.

Pois bem.

A matéria objeto do referido incidente envolve antiga discussão a respeito da melhor interpretação das disposições dos Decretos n. 4.451/89 e 21.375/16 e da LC 68/92, ou seja, abarcada nestes autos. Assim, haja vista que o auxílio transporte já foi implantado com apenas o valor dos gastos que excederem 6% do vencimento básico, INDEFIRO, por ora, o pedido de ID 43774938, em decorrência do exposto acima e dos termos já expostos na decisão que suspendeu os autos em decorrência do IRDR n. 0804495-07.2019.8.22.0000.

Deste modo, cumpra-se nos termos da decisão de ID 47554892, mantendo-se em suspensão.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA.

Guajará-Mirim, terça-feira, 1 de dezembro de 2020. Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av.

XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76980-214, Guajará-Mirim, Fórum Nelson Hungria
27/01/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
19/12/2020 16:48

Expedição de Outros documentos.
05/12/2020 01:32

Decorrido prazo de SELVA SIRIA SILVA CHAVES GUIMARAES em 04/12/2020 23:59:59.
05/12/2020 01:30

Decorrido prazo de LINDOMAR MEDEIROS DA SILVA em 04/12/2020 23:59:59.
05/12/2020 01:30

Decorrido prazo de ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL em 04/12/2020 23:59:59.
05/12/2020 01:30

Decorrido prazo de SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA AMARAL em 04/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 01:13

Publicado DECISÃO em 03/12/2020.
02/12/2020 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2020 12:46

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 12:46

Outras Decisões
23/11/2020 10:29

Conclusos para despacho
19/11/2020 11:20

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 13:29

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 17:41

Juntada de Certidão
22/09/2020 01:22

Decorrido prazo de LINDOMAR MEDEIROS DA SILVA em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 01:22

Decorrido prazo de SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA AMARAL em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 01:21

Decorrido prazo de ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 01:20

Decorrido prazo de SELVA SIRIA SILVA CHAVES GUIMARAES em 21/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 00:51

Publicado DECISÃO em 18/09/2020.
17/09/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 11:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/09/2020 10:58

Conclusos para decisão
03/09/2020 00:36

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP/RO em 02/09/2020 23:59:59.
19/08/2020 17:09

Juntada de Petição de juntada de ar
31/07/2020 18:45

Juntada de Certidão
31/07/2020 17:19

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 00:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2020 15:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 15:38

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/06/2020 00:51

Decorrido prazo de SELVA SIRIA SILVA CHAVES GUIMARAES em 12/06/2020 23:59:59.
13/06/2020 00:51

Decorrido prazo de SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA AMARAL em 12/06/2020 23:59:59.
13/06/2020 00:51

Decorrido prazo de ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL em 12/06/2020 23:59:59.
13/06/2020 00:51

Decorrido prazo de LINDOMAR MEDEIROS DA SILVA em 12/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 00:30

Publicado DECISÃO em 28/05/2020.
27/05/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 18:38

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 18:38

Julgada procedente a impugnação à execução de
28/01/2020 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 09:33

Decorrido prazo de LINDOMAR MEDEIROS DA SILVA em 21/01/2020 23:59:59.
13/08/2019 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2019.
13/08/2019 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 13:45

Outras Decisões
08/07/2019 12:35

Conclusos para decisão
04/07/2019 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/07/2019 23:59:59.
26/06/2019 10:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2019 09:46

Juntada de Petição de petição
18/06/2019 03:13

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2019.
18/06/2019 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2019 11:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2019 11:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2019 11:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2019 11:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2019 11:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 17:17

Juntada de Certidão
03/04/2019 12:48

Juntada de certidão da contadoria
15/02/2019 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
06/02/2019 18:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/02/2019 18:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/12/2018 07:12

Decorrido prazo de LINDOMAR MEDEIROS DA SILVA em 10/12/2018 23:59:59.
23/11/2018 02:04

Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2018.
23/11/2018 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2018 13:04

Juntada de certidão da contadoria
11/09/2018 08:30

Juntada de Ofício
02/09/2018 06:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/08/2018 23:59:59.
24/08/2018 10:14

Juntada de Petição de carta
10/08/2018 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
10/08/2018 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2018 17:40

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2018 05:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/07/2018 23:59:59.
29/06/2018 11:10

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2018 11:08

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2017 17:07

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
03/08/2017 09:03

Conclusos para despacho
29/07/2017 01:40

Decorrido prazo de LINDOMAR MEDEIROS DA SILVA em 28/07/2017 23:59:59.
27/07/2017 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/07/2017 23:59:59.
11/07/2017 09:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2017 09:32

Expedição de Outros documentos.
07/07/2017 10:28

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
07/07/2017 10:26

Juntada de Certidão
28/06/2017 10:53

Recebidos os autos (da Instância Superior)
28/06/2017 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2016 19:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/07/2016 10:37

Juntada de Petição de petição
18/06/2016 11:58

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2016 17:09

Conclusos para decisão
02/06/2016 21:40

Juntada de Petição de petição
31/05/2016 12:03

Juntada de expediente
25/05/2016 15:08

Juntada de Petição de petição
16/05/2016 17:26

Expedição de Outros documentos.
13/05/2016 10:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/05/2016 12:50

Conclusos para despacho
25/04/2016 17:50

Juntada de outras peças
25/04/2016 13:19

Juntada de Petição de outras peças
31/03/2016 17:29

Expedição de Outros documentos.
31/03/2016 17:29

Expedição de Outros documentos.
22/03/2016 16:35

Julgado procedente o pedido
22/02/2016 12:51

Conclusos para julgamento
22/02/2016 12:50

Juntada de Certidão
03/02/2016 19:30

Juntada de Petição de outras peças
26/01/2016 07:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2016 12:21

Juntada de Certidão
12/01/2016 12:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
08/01/2016 09:27

Juntada de Petição de contestação
18/11/2015 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2015 11:14

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2015 11:16

Conclusos para despacho
29/10/2015 04:32

Decorrido prazo de SELVA SIRIA SILVA CHAVES GUIMARAES em 28/10/2015 23:59:59.
29/10/2015 04:18

Decorrido prazo de SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA em 28/10/2015 23:59:59.
27/10/2015 14:20

Juntada de Petição de petição
06/10/2015 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/10/2015 16:50

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2015 10:59

Conclusos para despacho
31/08/2015 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2016

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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