11/10/2023 11:40

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 00:38

Decorrido prazo de FRIGAS COMERCIO DE GAS GLP LTDA em 10/10/2023 23:59.
25/09/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:31

Juntada de Petição de outras peças
25/09/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:21

Publicado NOTIFICAÇÃO em 25/09/2023.
22/09/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:04

Juntada de Certidão
20/09/2023 06:26

Juntada de Certidão
19/09/2023 12:22

Expedição de Alvará.
19/09/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 01:25

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2023.
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível , - de 2025 a 2715 - lado ímpar, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo : 7000269-22.2023.8.22.0002 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: KENNY APARECIDO MOREIRA e outros Advogado do(a) REQUERENTE: MARLUCIO LIMA PAES - RO9904 REPRESENTADO: WARLES FARIA DAMAS Advogado do(a) REPRESENTADO: THIAGO GARCIA DE SOUZA - RO11779 INTIMAÇÃO AUTOR/EXEQUENTE - DEPÓSITO JUDICIAL Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu patrono, a manifestar-se no prazo de 05 dias sobre o Depósito Judicial comprovado nos autos.

Em igual prazo deve informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação.

Caso, opte por transferência bancária deverá informar os dados bancários, os quais devem estar de acordo com a procuração nos autos.
11/09/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:01

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2023 08:14

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 00:38

Decorrido prazo de THIAGO GARCIA DE SOUZA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:29

Decorrido prazo de WARLES FARIA DAMAS em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:42

Publicado DECISÃO em 28/07/2023.
27/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/07/2023 14:04

Juntada de Petição de outras peças
25/07/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 19:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARLUCIO LIMA PAES.
24/07/2023 09:22

Decorrido prazo de THIAGO GARCIA DE SOUZA em 19/07/2023 23:59.
24/07/2023 08:35

Conclusos para despacho
24/07/2023 06:26

Decorrido prazo de WARLES FARIA DAMAS em 19/07/2023 23:59.
24/07/2023 06:06

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 06:05

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 05:37

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 10:25

Decorrido prazo de THIAGO GARCIA DE SOUZA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 08:41

Decorrido prazo de WARLES FARIA DAMAS em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:34

Publicado DESPACHO em 21/07/2023.
20/07/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2023 21:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 21:19

Determinada diligência
18/07/2023 08:32

Conclusos para despacho
18/07/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:09

Publicado SENTENÇA em 28/06/2023.
27/06/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7000269-22.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Valor da Causa:R$ 52.874,69 AUTOR: WARLES FARIA DAMAS, CPF nº *33.***.*01-33, RUA BANDOLIM 4078, INEXISTENTE SETOR JARDIM PARAÍSO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO11779 RÉU: FRIGAS COMERCIO DE GAS GLP LTDA, CNPJ nº 43.***.***/0001-78, PRINCESA ISABEL 1842, SALA B SAO JOSE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, KENNY APARECIDO MOREIRA, CPF nº *92.***.*09-72, AV.

PRINCESA ISABEL 1.842 BAIRRO SÃO JOSÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: MARLUCIO LIMA PAES, OAB nº RO9904 SENTENÇA Determinado que o autor recolhesse as custas iniciais adiadas (ID. 91113856), deixou decorrer o prazo sem cumprimento da ordem judicial.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO. Logo, como a parte autora não atendeu integralmente o comando para recolher a integralidade das custas processuais iniciais no prazo legal estabelecido pelo inciso I, do art. 12, da Lei Estadual n. 3.896/2016, mantendo-a em valor inferior ao que realmente é devido, deixou de atender um dos requisitos para a recepção e processamento da petição inicial.

Tanto o art. 82 do CPC, como a supracitada lei estadual estabelecem a obrigação do autor em recolher as custas processuais inicias, que no Estado de Rondônia é no importe de 2%.

A Lei Estadual é expressa: “Art. 12.

As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo.

Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado; (...) § 1º Os valores mínimo e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo correspondem a R$ 100,00 (cem reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente.“ O indeferimento do processamento da petição inicial é a medida que se impõe ao presente caso concreto, porque a ausência do pagamento integral das custas iniciais demonstra a ausência de procedibilidade do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

O TJ/RO já asseverou se pronunciou a respeito: O não recolhimento das custas processuais implica na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do processo.

A intimação pessoal do autor só é exigível em caso de sentença de extinção fundada nos incisos II e III do artigo 485 do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL 7038200-38.2018.822.0001, Rel.

Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2019).

Apelação cível.

Ação monitória.

Não recolhimento das custas iniciais.

Ausência das condições de procedibilidade do processo.

Recurso desprovido.

Não acolhido despacho para o recolhimento das custas iniciais, mantém-se a sentença extintiva por ausência de requisito de procedibilidade do processo. (APELAÇÃO CÍVEL 0011335-05.2015.822.0001, Rel.

Des.

Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2019).

Busca e apreensão.

Valor da causa.

Adequação.

Emenda à inicial.

Complementação das custas.

Prazo.

Não atendimento.

Extinção.

Extingue-se a ação de busca e apreensão se a parte, devidamente intimada, não cumpre a determinação de emenda à inicial para adequar o valor da causa e, em consequência, complementar o recolhimento das custas judiciais. (APELAÇÃO, Processo nº 7049698-68.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 15/02/2019).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido inicial, e por conseguinte nos termos dos artigos 485, I e IV c/c 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais adiadas, nos termos da Lei Estadual n. 3.896/2016, sob pena de protesto e/ou inscrição em dívida ativa.

Em que pese o erro na identificação da peça, contestação quando o correto seriam embargos monitórios, houve a apresentação de defesa, assim, ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários em favor dos requeridos no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2° do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 26 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito
26/06/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 08:37

Indeferida a petição inicial
22/06/2023 07:39

Conclusos para decisão
21/06/2023 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2023 00:09

Decorrido prazo de WARLES FARIA DAMAS em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 08:20

Recebidos os autos do CEJUSC
23/05/2023 13:22

Audiência Conciliação - JEC realizada para 23/05/2023 11:00 Ariquemes - 4ª Vara Cível.
23/05/2023 11:03

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
23/05/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:11

Decorrido prazo de KENNY APARECIDO MOREIRA em 17/04/2023 23:59.
16/04/2023 13:18

Mandado devolvido sorteio
12/04/2023 00:06

Decorrido prazo de FRIGAS COMERCIO DE GAS GLP LTDA em 11/04/2023 23:59.
10/04/2023 11:39

Juntada de Petição de certidão
05/04/2023 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2023 13:14

Recebidos os autos.
05/04/2023 13:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/04/2023 13:14

Expedição de Mandado.
30/03/2023 10:32

Recebidos os autos do CEJUSC
30/03/2023 10:32

Juntada de Petição de certidão
21/03/2023 08:25

Decorrido prazo de THIAGO GARCIA DE SOUZA em 10/03/2023 23:59.
18/03/2023 12:57

Decorrido prazo de KENNY APARECIDO MOREIRA em 10/03/2023 23:59.
18/03/2023 12:47

Decorrido prazo de THIAGO GARCIA DE SOUZA em 10/03/2023 23:59.
18/03/2023 10:25

Decorrido prazo de KENNY APARECIDO MOREIRA em 10/03/2023 23:59.
18/03/2023 09:51

Decorrido prazo de THIAGO GARCIA DE SOUZA em 10/03/2023 23:59.
18/03/2023 09:46

Decorrido prazo de FRIGAS COMERCIO DE GAS GLP LTDA em 10/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:06

Juntada de Certidão
16/03/2023 09:46

Juntada de Certidão
16/03/2023 04:28

Decorrido prazo de KENNY APARECIDO MOREIRA em 10/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:18

Decorrido prazo de THIAGO GARCIA DE SOUZA em 10/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:58

Decorrido prazo de KENNY APARECIDO MOREIRA em 10/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:40

Decorrido prazo de THIAGO GARCIA DE SOUZA em 10/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:37

Decorrido prazo de FRIGAS COMERCIO DE GAS GLP LTDA em 10/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:57

Decorrido prazo de KENNY APARECIDO MOREIRA em 10/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:46

Decorrido prazo de THIAGO GARCIA DE SOUZA em 10/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:13

Decorrido prazo de FRIGAS COMERCIO DE GAS GLP LTDA em 10/03/2023 23:59.
13/03/2023 07:57

Recebidos os autos.
13/03/2023 07:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/03/2023 02:52

Decorrido prazo de KENNY APARECIDO MOREIRA em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 02:37

Decorrido prazo de THIAGO GARCIA DE SOUZA em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 02:32

Decorrido prazo de FRIGAS COMERCIO DE GAS GLP LTDA em 10/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:34

Decorrido prazo de WARLES FARIA DAMAS em 07/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:52

Decorrido prazo de THIAGO GARCIA DE SOUZA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:47

Decorrido prazo de FRIGAS COMERCIO DE GAS GLP LTDA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:44

Decorrido prazo de KENNY APARECIDO MOREIRA em 02/03/2023 23:59.
27/02/2023 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 28/02/2023.
27/02/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/02/2023 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 18:23

Juntada de Certidão
23/02/2023 18:22

Audiência Conciliação designada para 23/05/2023 11:00 Ariquemes - 4ª Vara Cível.
18/02/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 19:39

Decorrido prazo de KENNY APARECIDO MOREIRA em 14/02/2023 23:59.
16/02/2023 19:31

Decorrido prazo de FRIGAS COMERCIO DE GAS GLP LTDA em 14/02/2023 23:59.
16/02/2023 16:53

Decorrido prazo de THIAGO GARCIA DE SOUZA em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:27

Publicado DECISÃO em 15/02/2023.
14/02/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/02/2023 21:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 21:47

Determinada diligência
11/02/2023 21:47

Recebida a emenda à inicial
10/02/2023 13:19

Conclusos para despacho
08/02/2023 11:03

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
06/02/2023 01:19

Publicado DECISÃO em 07/02/2023.
06/02/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/02/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 10:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a WARLES FARIA DAMAS.
01/02/2023 07:46

Conclusos para despacho
27/01/2023 14:46

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
12/01/2023 01:18

Publicado DECISÃO em 23/01/2023.
12/01/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/01/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2023 17:00

Conclusos para decisão
10/01/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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