TJRO - 7007236-86.2023.8.22.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO  Porto Velho - 9ª Vara Cível  7007236-86.2023.8.22.0001  Procedimento Comum Cível  AUTOR: ANDREWS VITOR DE JESUS CAMACHO  ADVOGADO DO AUTOR: DAYSE LEOPOLDINO DA SILVA, OAB nº RO10890  REU: AMYNA DE SOUZA - ­ ME  ADVOGADO DO REU: HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO, OAB nº RO4783      SENTENÇA   Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por AUTOR: ANDREWS VITOR DE JESUS CAMACHO em face de BRASIL TUR VIAGENS (REU: AMYNA DE SOUZA - ­ ME).

Narra o autor que o ano de 2019  comprou com a requerida passagens aéreas para viajar pela companhia Azul Linhas Aéreas Brasileiras, no valor de R$ 2.294,95, com trechos Porto Velho/Manaus, Manaus/Belém, Belém/Rio de Janeiro e do Rio de Janeiro/ Porto Velho, com pagamento via boleto.

Explica que por motivos de força maior, não iria dispor de tempo para viajar os cinco trechos, e solicitou à ré que trocasse as passagens, o que lhe foi negado.

Explica que foi orientado a pagar os boletos na integralidade e, depois, solicitar o reembolso, e assim o fez.

Passados cinco meses da solicitação de reembolso, recebeu proposta da requerida, nos seguintes termos: se ele desejasse receber os valores até 16/03, receberia R$ 300,00, mas que se ele quisesse receber o valor de R$ 1.456,52, deveria aguardar o o prazo de 12 meses.

Afirma que o prazo de 12 meses se esvaiu sem que recebesse qualquer quantia.  Postula pela restituição em dobro dos valores pagos e pela indenização por danos morais.

Requereu inversão do ônus da prova e gratuidade.  Gratuidade deferida. (Id  86927081) Contestação no Id  90126170, em que a ré alega, em síntese, ilegitimidade ativa do autor para postular o reembolso, pois a sua genitora seria a verdadeira contratante e responsável pelos pagamentos.

Alegou a ré não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que cumpriu com suas obrigações contratuais e que é mera intermediadora de operação.

No mérito, argumentou que não incorreu em ilícito e que o caso reflete culpa exclusiva do consumidor.

No tocante ao reembolso, afirmou que não tem poderes para influir na política ressarcitória da companhia aérea, e que o autor solicitou a remarcação das passagens, mas não concordou em pagar a diferença dos valores.

Afirma que o autor não fez prova dos pagamentos realizados.

Subsidiariamente, no tocante ao reembolso, requer seja determinada apenas a restituição da comissão auferida com o contrato, no valor de R$ 298,35.

Pugnou pela improcedência dos pedidos.  Réplica pelo autor. (Id  90126170) Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado O julgamento antecipado da lide se impõe, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que não há necessidade de produção de prova em audiência de instrução e julgamento, considerando que a composição da demanda está estritamente vinculada às provas documentais que caberia às partes produzirem, e o fizeram a contento.

Da preliminar de ilegitimidade ativa Em contestação, a requerida alega que o autor não seria parte legítima para figurar no polo ativo da demanda porque o contrato teria sido firmado por sua genitora e pago por ela.  Ocorre que as passagens aéreas foram emitidas para o autor, que seria, então, o consumidor final do serviço de transporte aéreo, integrando diretamente a relação de consumo.

A própria redação do contrato corrobora a tese ao restar expresso no §2º da cláusula SÉTIMA que: Ocorrendo desistência do contratante (passageiro), em qualquer fase ou etapa da viagem após seu início, não haverá devolução de valores, tampouco qualquer bonificação para o desistente.

Ademais, a má redação prejudica o consumidor, o qual, no presente caso, para além da hipossuficiência natural abarcada pelo CDC, é pessoa de poucos conhecimentos, evidenciado pela confusão da parte autora ao tentar realizar o reembolso.

Devendo, portanto, ser conferida interpretação mais favorável ao consumidor, permitindo-o a discutir o contrato em juízo.

Pelo exposto, afasto a preliminar.

Da preliminar de ilegitimidade passiva Em defesa, a requerida afirma não possuir legitimidade para integrar o polo passivo da demanda sob o argumento de que cumpriu com exatidão as obrigações que lhe cabiam por contrato, não incorreu em ilícito indenizável e não deu causa à desistência do autor de realizar a viagem.

Porém, razão não lhe assiste.  Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, respondem solidariamente todos aqueles que ingressaram na relação de consumo.  O regular cumprimento das obrigações contratuais é matéria afeta ao mérito, e será valorada a seguir, porém, é certo que os integrantes da relação de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.

Assim, é inconteste que a requerida ingressou na relação de consumo ao intermediar a compra e venda de passagens aéreas, daí advindo a legitimidade para responder ao feito e responder, solidariamente, pela falha do serviço.

Pelo exposto, afasto a preliminar.

As partes são capazes e estão representadas.

Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito.

Do mérito  A demanda será julgada procedente. A empresa contratada, integrante da cadeia de fornecedores, é responsável solidária da companhia aérea para reembolso de passagens aéreas, nos termos do art. 7º parágrafo único e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o lapso temporal que já transcorreu desde a compra das passagens aéreas, sem que o autor conseguisse o reembolso, é absolutamente desarrazoado.

Vejamos.

Dos danos materiais O autor afirma que no ano de 2019 adquiriu passagens aéreas da empresa Azul Linhas Aéreas por intermédio da agência de viagens requerida, e pagou o valor de R$ 2.294,95, com trechos Porto Velho/Manaus, Manaus/Belém, Belém/Rio de Janeiro e do Rio de Janeiro/ Porto Velho, com pagamento via boleto.

Explica que por motivos de força maior, desistiu de viajar e que não teve qualquer valor reembolsado.

Inicialmente, cumpre pontuar que o pedido de reembolso feito pelo autor não se enquadra nas hipóteses em que a legislação obriga o reembolso integral, previstas na Lei 13.040/2020, que rege as situações de cancelamento de voo ocorridas durante a pandemia do coronavirus.

Assim, o reembolso do valor solicitado pelo consumidor deve ser regido pelas regras contratuais e pela política tarifária da passagem aérea adquirida e aqui ocorreu a falha na prestação do serviço, já que não foi restituído ao autor nenhum percentual dos valores pagos.  A cláusula 7ª, parágrafo primeiro, do contrato de Id 90126171, p.3, estipula os percentuais de reembolso a serem deferidos, os quais variam conforme o prazo em que for feita a solicitação.

Em síntese, dispõe a referida cláusula que na ocorrência de uma das hipóteses de desistência, serão deduzidas taxas administrativas e multas impostas pelos fornecedores, cujo prazo será contado da assinatura do contrato.

Aduz que caso o cancelamento seja solicitado em até 07 dias da assinatura do contrato, somente haveria retenção das multas impostas pelos fornecedores.

Se entre 07 e 30 dias da assinatura, seria descontado 15% do valor pago, além das multas impostas pelos fornecedores.

Se após 30 dias da assinatura do contrato, seria descontado 20% do valor pago, além dos citados encargos.  Os documentos juntados com a defesa mostram, ainda, que o dever de informação ao consumidor não foi exercido a contento, haja vista a troca de emails e propostas confusas de reembolso, que, inclusive, levaram o autor ao preenchimento de ficha de solicitação de reembolso (Id 86840133) com valor equivocado, conforme consta do documento de Id 90126172.  Nesta senda, anoto que a documentação acostada pela requerida demonstram ampla concordância de que os valores foram devidamente adimplidos pela parte autora.

Embora ausentes recibos de pagamento, não se pode fechar os olhos para todo o conjunto lógico documental produzido nos autos.

O inadimplemento nunca foi matéria discutida pela empresa durante as tratativas para reembolso.

Inclusive, a empresa descreveu os valores pagos a fim de indicar o eventual valor a ser ressarcido ao consumidor.           Ou seja, os valores das passagens foram pagos em sua integralidade como se depreende da análise dos documentos juntados pela própria requerida.

O tema apenas se tornou matéria de discussão em juízo como uma tentativa da demandada de se furtar da obrigação por questões meramente formais, com o que o direito não pode coadunar.           Há, assim, na conduta da requerida, evidente venire factum proprium de modo a tornar suas ações uma vez mais indevida, reforçando a tese da inicial de que a empresa vem adotando todos os meios possíveis para inviabilizar o reembolso ao requerente.

Ademais, considerando a inversão do ônus da prova regra ope legis em razão da disposição expressa do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, caberia à requerida a prova de que o reembolso não foi solicitado em tempo hábil pelo autor.

Em que pese os documentos de Id 90126171 e Id  86840133 não estejam datados, é certo que servem para provar o fato de que o autor solicitou o reembolso em algum momento.

Considerando a pior das hipóteses dentre as elencadas na cláusula 7ª, o autor teria direito a receber até 80% do valor pago.

Porém, não consta dos autos documento comprobatório de que foi reembolsado em qualquer quantia.

O artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor, que traz as disposições sobre a proteção contratual, aduz que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Assim, não estando provada a data da solicitação do reembolso, deve ser aplicada a cláusula mais favorável ao demandante, que prevê a retenção, apenas, de taxas administrativas e multas impostas pelos fornecedores, no termos da cláusula 7ª, parágrafo primeiro, alínea "a", do contrato de Id 90126171.

Pontua-se que o reembolso deve se dar na forma simples (e não em dobro), porque o requerente não foi cobrado por quantia indevida, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.  Dos danos morais O autor postula por indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, em razão do tempo útil despendido para solucionar a questão (desvio produtivo).

O pleito merece prosperar, porém, a condenação será em menor valor.

Vejamos.  A compra das passagens aéreas se deu no ano de 2019, e até o presente momento (quatro anos depois), nenhum reembolso foi pago ao autor.

Trata-se de prazo absolutamente desarrazoado, ainda mais porque está comprovado nos autos que ele fez a solicitação de reembolso. No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais.

Trago jurisprudência: Apelação Cível.

Ação indenizatória por danos materiais e morais.

Contrato de assessoria em intercâmbio.

Cancelamento.

Reembolso de taxas.

Previsão contratual.

Reembolso de passagens aéreas.

Responsabilidade solidária da requerida.

Retenção de valores.

Abusividade.

Adequação.

Dano moral.

Ausência de comprovação.

Permite-se a retenção de taxas de visto e de serviços com previsão em contrato de prestação de serviços de intercâmbio, quando comprovada a utilização para a finalidade pretendida.

A empresa contratada, integrante da cadeia de fornecedores, é responsável solidária da companhia aérea para reembolso de passagens aéreas, nos termos do art. 7º parágrafo único e 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Cancelado o contrato de assessoria de intercâmbio, é devido à parte o reembolso parcial dos valores pagos quando houver previsão contratual.

Para que seja caracterizado, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade, referentes à imagem, ao nome, à honra, à dignidade, à integridade física e psicológica.

No caso, restou caracterizada hipótese de culpa exclusiva do consumidor, excludente de responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC, apta a afastar a pretensão indenizatória.

APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005702-15.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des.

Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/12/2022 (TJ-RO - AC: 70057021520208220001, Relator: Des.

Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 16/12/2022)   Apelação.

Ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais.

Sentença de parcial procedência.

Insurgência do autor.

Cancelamento de passagem aérea.

Evidenciado que o autor tentou por anos obter o reembolso dos valores da passagem aérea.

Prazo absolutamente desarrazoado.

Demonstradas as tentativas do autor de solucionar a questão, todas infrutíferas.

Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo.

Danos morais configurados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Sentença reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10046843020208260428 SP 1004684-30.2020.8.26.0428, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 23/06/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022)   No tocante ao valor da indenização, quando se trata de dano moral, o conceito ressarcitório é dúplice, pois traz em si o caráter punitivo para que o causador do dano, com a condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou e o caráter compensatório para a vítima, de modo a garantir que receba uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.

Nesse sentido é a lição do Mestre Caio Mário da Silva Pereira, afirmando que no caso de dano simplesmente moral, o juiz arbitrará moderada e equitativamente a indenização observando que na reparação estariam conjugados dois motivos, ou concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.

Sabe-se ainda, que o arbitramento da indenização pelo dano moral deve atender às circunstâncias de cada caso.

Nesse sentido o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no Recurso Especial nº 1.415.537 - SP (2013/0357399-4), apontou como principais pontos a serem considerados como elementos objetivos e subjetivos de concreção para a fixação do quantum indenizatório “a) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); d) a condição econômica do ofensor; e) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica)” (grifei).

Ainda segundo os ensinamentos do ilustre Magistrado Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, também extraído do RE nº 1.415.537 - SP (2013/0357399-4): “(...) O método mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano extrapatrimonial é o bifásico, resultando da reunião dos dois últimos critérios analisados (valorização sucessiva tanto das circunstâncias como do interesse jurídico lesado).” Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos).

Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam.

Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias.

Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo.

Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso. (…)” Considerando o critério bifásico acima exposto, é possível identificar, que o nosso Tribunal de Justiça, tem fixado indenizações que variam em sua grande parte em torno de R$ 3.000,00 (Ap. 7003125-85.2016.8.22.0007).

Identificado o grupo de caso representativo da jurisprudência do Tribunal acerca do tema, passa-se à análise das circunstâncias particulares do caso concreto.

No que atine à conduta, tenho-a por grave, dado que o autor é consumidor que teve que suportar anos a fio a perda do valor pago sem qualquer providência tomada pela requerida para minimizar os prejuízos, mesmo estando adimplente e mesmo após solicitar providências junto à pessoa jurídica ré.

Quanto ao grau da culpa da requerida, tenho-a também como grave, dado que descumpriu os deveres anexos do contrato e violou a boa-fé objetiva que deve reger os contratos em todas as suas fases.

Relativamente a eventual concorrência de culpa, o requerente não praticou qualquer conduta que pudesse contribuir para a eclosão do resultado.

Pelo contrário, efetuou o pagamento dos boletos na integralidade e não obteve qualquer reembolso após quatro anos da data da compra.  Por fim, relativamente a condição social da ofendida, tenho-a por hipossuficiente em comparação a ré.

Assim, feitas tais ponderações e para que haja proporcionalidade entre a ofensa e o valor do ressarcimento, sem que haja enriquecimento ilícito do requerente, considerando o risco de morte a que foi exposto o autor, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Por fim, entendo por oportuno salientar que o entendimento do STJ, inclusive sumulado (Súmula 326, STJ) e seguido por este Tribunal, é no sentido de que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para: a) CONDENAR a requerida a reembolsar o autor pelo valor pago no contrato, com direito de retenção, apenas, de taxas administrativas e multas impostas pelos fornecedores, no termos da cláusula 7ª, parágrafo primeiro, alínea "a", do contrato de Id 90126171, que será apurado em sede de liquidação; b) CONDENAR a requerida na obrigação de indenizar danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante cujo valor já teve considerado os juros e a correção monetária devidos (Súmulas 54 e 362 do STJ).

Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC), ressalvada a condição suspensiva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Caso haja pagamento voluntário do valor da condenação, desde logo fica determinada a expedição de alvará ou ofício para transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão.

Havendo a proposição de cumprimento de sentença pela parte autora, sem necessidade de nova conclusão, modifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e proceda-se na forma dos artigos do art. 513 e 523 do CPC.

Transitada em julgado, altere-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se a PARTE REQUERIDA para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa.

Observadas as formalidades legais, transitada em julgado, arquivem-se.

Porto Velho-RO,  27 de junho de 2023.   Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a)   Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia , nº 777, Bairro , CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]