TJRO - 7003056-27.2023.8.22.0001

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DAS CHAGAS SOBRINHO

CPF *87.***.*10-25

Advogados

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB: 20812/MT

CPF *36.***.*61-34

Polo Passivo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

CNPJ: 29.292.312/0001-06

CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 02.671.743/0001-19

Advogados

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB: 6476/RO

CPF *81.***.*38-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2023 00:30

    Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOBRINHO em 02/08/2023 23:59.

  • 24/07/2023 07:07

    Decorrido prazo de CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. em 12/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 07:07

    Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 12/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 05:49

    Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 12/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 03:57

    Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOBRINHO em 12/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2023 12:23

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 05:57

    Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOBRINHO em 12/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 05:27

    Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 12/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 05:27

    Decorrido prazo de CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. em 12/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 04:18

    Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 12/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 11:18

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/07/2023 09:14

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/07/2023 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 11:33

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 11:12

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 13/07/2023 02:01

    Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 12/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 02:01

    Decorrido prazo de CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. em 12/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 01:49

    Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 12/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 00:55

    Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOBRINHO em 12/07/2023 23:59.

  • 27/06/2023 01:41

    Publicado SENTENÇA em 28/06/2023.

  • 27/06/2023 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000  7003056-27.2023.8.22.0001 REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SOBRINHO, RUA AGDA MUNIZ 3346, - ATÉ 3588/3589 CONCEIÇÃO - 76808-376 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, OAB nº MT20812O REQUERIDOS: CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA., GOMES DE CARVALHO 1195, 4 AND SL 2B VL OLIMPIA - 04547-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 1355, 3 ANDAR JARDIM PAULISTANO - 01452-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB nº AL11937, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II   Sentença Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1.995.

    Pediu a parte autora em sua inicial a declaração de inexigibilidade de qualquer débito com a requerida, por não ter relação jurídica com esta.

    Pediu ainda pela reparação por danos morais sofridos em decorrência da inscrição de seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito.

    Com a vinda da contestação, verifica-se que houve a contratação e a parte requerente veio a inadimplir, o que gerou a inscrição junto a órgãos arquivistas.

    As provas trazida pela parte requerida, mais precisamente nas faturas acostadas, percebe-se que houve gastos e a parte requerente não trouxe qualquer comprovação documental de que buscou a requerida para quitação.

    Observa-se que, estrategicamente, não se formulou pleito de antecipar a tutela para retirada do nome da parte requerente de órgãos de proteção ao crédito.

    Se assim ocorresse, certamente a inicial não seria admitida, devido a ausência de documentos necessários para instrui o pedido, como comprovante de endereço e certidões emitidas em balcão dos principais órgãos de proteção ao crédito (SPC, SCPC e SERASA).

    A atitude do patrono da requerente configura evidente prática da advocacia predatória, porque em atua de forma semelhante em outras ações em trâmite neste e em outros juizados.

    E assim o faz usando da mesma estratégia: distribui pedido temerário de compensação por dano moral alegando negativação indevida por inexistir contratação, sem documentos necessários; não formula pedido de antecipação de tutela para excluir a negativação; após a contestação demonstrando a legitimidade da negativação, atravessa pedido de desistência.

    A utilização do PJe, mediante artifício como os acima detectados, para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio (das partes requerente e requerido), é conduta reprovável e passível de punição penal (art. 171 do Código Penal).

    Deduzir pretensão contra fato que sabe ser incontroverso (contratação e legítima negativação por inadimplência), a fim de induzir o juízo a erro e obter vantagem indevida, configura litigância de má-fé (art. 80, I e III, do CPC).

    Assim, deve ser julgado improcedente os pedidos elencados na inicial em relação a inexigibilidade do débito e compensação por danos morais.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo com resolução do mérito.

    Por fim, com arrimo no disposto nos artigos 79, 80, II e III, 81, 96 e 142, todos do CPC,  tendo em vista que as circunstâncias revelam que estamos diante de mais uma atuação fraudulenta, que se utiliza do processo judicial para obter vantagem indevida, CONDENO a parte requerente no pagamento de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, monetariamente corrigido e acrescido de juros a contar do trânsito em julgado, a ser revertida em favor da empresa requerida, mais 10% de honorários, sobre o valor corrigido da causa pelo índice oficial do TJRO (art. 81, do CPC), mais as custas processuais (art. 55, da Lei 9099/1995).

    Fixo o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, sob pena de multa de 10%. Transitada em julgado, decorrido o prazo e não havendo qualquer pedido da parte contrária, arquive-se.

    Considerando que a conduta do patrono da parte requerente subsume-se à tipificação penal (art. 171 do CP) e à infração disciplinar (art. 34, IV, VI, XVII e XXV, da Lei 8.906/1994, e arts. 2º, parágrafo único, II e e X, 6º e 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB), determino que sejam encaminhadas cópias dos autos ao Tribunal de Ética da OAB/MT, a fim de que sejam instaurados os respectivos procedimentos para apuração e sanção devida.

    Encaminhe-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Rondônia - CIJERO para conhecimento e providências.  Cumpra-se.

    Serve a presente decisão como intimação/ofício/comunicação/mandado.

    Porto Velho, 26 de junho de 2023.

  • 26/06/2023 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 10:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2023 10:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2023 10:24

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 21/06/2023 09:28

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2023 09:28

    Audiência Conciliação - JEC realizada para 19/05/2023 08:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.

  • 01/06/2023 12:50

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2023 09:24

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2023 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2023 14:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/05/2023 14:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/05/2023 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 10:03

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 17/03/2023 11:02

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/03/2023 14:32

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2023 13:45

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2023 16:07

    Recebidos os autos.

  • 23/02/2023 16:07

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 15/02/2023 17:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/02/2023 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 17:04

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 14:20

    Audiência Conciliação designada para 19/05/2023 08:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.

  • 19/01/2023 14:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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