TJRO - 0802729-79.2020.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

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Polo Ativo

Partes

GILMAR RIBEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/04/2021 11:23

    Arquivado Definitivamente

  • 06/04/2021 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2021 15:15

    Transitado em Julgado em 03/03/2021

  • 26/03/2021 15:15

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 09/03/2021 00:30

    Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 17/02/2021 23:59:59.

  • 09/03/2021 00:30

    Decorrido prazo de GILMAR RIBEIRO em 03/03/2021 23:59:59.

  • 08/03/2021 15:50

    Decorrido prazo de GILMAR RIBEIRO em 05/02/2021 23:59:59.

  • 03/03/2021 16:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/02/2021 07:59

    Decorrido prazo de GILMAR RIBEIRO em 05/02/2021 23:59:59.

  • 27/02/2021 03:39

    Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 15/02/2021 23:59:59.

  • 21/01/2021 13:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/01/2021 11:41

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-08027297920208220000.pdf

  • 20/01/2021 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 17:52

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 19/01/2021 00:10

    Publicado INTIMAÇÃO em 20/01/2021.

  • 19/01/2021 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/01/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

    Osny Claro de Oliveira 0802729-79.2020.8.22.0000 Agravo de Execução Penal  Origem: 0006550-62.2013.8.22.0003 Jaru/1ª Vara Criminal Agravante: Gilmar Ribeiro Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

    OSNY CLARO DE OLIVEIRA Distribuído por Sorteio em 04/05/2020 Processo adiado na sessão de 09/12/2020   DECISÃO: PRELIMINAR REJEITADA À UNANIMIDADE.

    NO MÉRITO, AGRAVO PROVIDO POR MAIORIA NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ QUE EMENTARÁ O ACORDÃO. VENCIDO O RELATOR.

    EMENTA: Execução de pena.

    Preso em regime semiaberto.

    Consumo de álcool.

    Conduta que não configura falta grave.

    Violação aos princípios da proporcionalidade e legalidade.

    Agravo provido.     1.

    O consumo de bebida alcoólica por preso em regime semiaberto constitui falta de natureza média, nos termos do art. 142, XVI, do MASPE.     2.

    Agravo que se dá provimento.

  • 18/01/2021 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2021 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2021 09:45

    Conhecido o recurso de GILMAR RIBEIRO (AGRAVANTE) e provido

  • 18/12/2020 12:35

    Juntada de documento de comprovação

  • 18/12/2020 12:34

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2020 10:35

    Deliberado em sessão

  • 10/12/2020 18:34

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 07/12/2020 00:20

    Incluído em pauta para 09/12/2020 08:30:00 Plenário I _Proc. Des. Osny Claro de Oliveira.

  • 25/11/2020 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 11:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/11/2020 09:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/05/2020 15:56

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 10:52

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-08027297920208220000.pdf

  • 07/05/2020 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2020 17:14

    Juntada de termo de triagem

  • 04/05/2020 17:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
06/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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