25/07/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:22

Decorrido prazo de CHARLES DE ARAUJO SANCHES em 17/07/2025 23:59.
08/07/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/07/2025 02:03

Publicado DESPACHO em 02/07/2025.
01/07/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 07:09

Conclusos para decisão
13/06/2025 13:15

Juntada de Ofício
22/05/2025 02:06

Decorrido prazo de ROSANGELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:41

Decorrido prazo de CHARLES DE ARAUJO SANCHES em 21/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2025 01:39

Publicado DESPACHO em 13/05/2025.
12/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 07:11

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:10

Juntada de Certidão
11/04/2025 00:53

Decorrido prazo de CHARLES DE ARAUJO SANCHES em 10/04/2025 23:59.
02/04/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/03/2025 11:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/03/2025 11:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/03/2025 11:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:22

Expedido alvará de levantamento
20/03/2025 07:02

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:54

Decorrido prazo de CHARLES DE ARAUJO SANCHES em 26/02/2025 23:59.
21/02/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/02/2025 00:33

Publicado DESPACHO em 18/02/2025.
17/02/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 06:20

Conclusos para despacho
11/02/2025 06:19

Juntada de Certidão
30/01/2025 02:12

Decorrido prazo de CHARLES DE ARAUJO SANCHES em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 23:52

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 00:11

Publicado DESPACHO em 08/01/2025.
07/01/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 07:59

Conclusos para decisão
13/12/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:21

Conta Atualizada
10/12/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
14/11/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 01:04

Publicado DECISÃO em 14/11/2024.
13/11/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:33

Embargos de declaração não acolhidos
08/11/2024 07:23

Conclusos para decisão
22/10/2024 00:56

Decorrido prazo de ROSANGELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:06

Publicado DESPACHO em 11/10/2024.
10/10/2024 04:02

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 04:02

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 07:19

Conclusos para decisão
23/09/2024 23:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 13:41

Expedição de Ofício.
17/09/2024 11:12

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
17/09/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:25

Publicado DECISÃO em 17/09/2024.
16/09/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 11:57

Conclusos para decisão
05/07/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 15:36

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
02/07/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 02/07/2024.
01/07/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:27

Conta Atualizada
03/06/2024 09:11

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
16/05/2024 00:43

Decorrido prazo de ROSANGELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 15/05/2024 23:59.
13/05/2024 10:28

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
11/05/2024 00:15

Decorrido prazo de CHARLES DE ARAUJO SANCHES em 10/05/2024 23:59.
07/05/2024 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
07/05/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 01:55

Publicado DESPACHO em 07/05/2024.
06/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 11:06

Conclusos para despacho
23/04/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 01:14

Publicado DESPACHO em 17/04/2024.
16/04/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 09:51

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
22/03/2024 00:39

Decorrido prazo de ROSANGELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 11:43

Conclusos para decisão
14/03/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:04

Publicado DESPACHO em 13/03/2024.
12/03/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 07:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 12:27

Conclusos para decisão
03/02/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 01:28

Decorrido prazo de ROSANGELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 17:08

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
22/01/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 02:53

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:04

Conta Atualizada
31/10/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
19/10/2023 07:31

Decorrido prazo de OFÍCIO AO EMPREGADOR em 18/10/2023 23:59.
22/09/2023 10:24

Juntada de Petição de juntada de ar
08/09/2023 11:54

Juntada de Petição de certidão
17/08/2023 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 10:53

Expedição de Ofício.
25/07/2023 00:50

Decorrido prazo de GERALDO TADEU CAMPOS em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:49

Decorrido prazo de ROSANGELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:46

Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 24/07/2023 23:59.
20/07/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 02:42

Publicado DECISÃO em 03/07/2023.
30/06/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/06/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7009819-83.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito REQUERENTE: ROSANGELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LOURIVAL GOEDERT, OAB nº RO2371, GERALDO TADEU CAMPOS, OAB nº RO553A EXCUTADO: CHARLES DE ARAUJO SANCHES ADVOGADO DO EXCUTADO: AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA, OAB nº AC4921 DECISÃO REQUERENTE: ROSANGELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA opõe embargos de declaração contra sentença proferida por este juízo alegando obscuridade, contradição, omissão e erro material. É o relatório.

Decido.

Prescrevem os art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto/questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material.

Assim, constitui pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso, além da oposição em 05 (cinco) dias, a existência dos referidos vícios, cuja finalidade recursal consiste em completar a decisão omissa ou ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou omissões.

Portanto, os embargos de declaração têm caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada.

MARCATO ensina quanto à configuração destes vícios que: Nesse passo, ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois a correta interpretação do pronunciamento judicial.

Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento.

Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008, p. 1800).

Alega a embargante que houve obscuridade na determinação na decisão (ID 89018539) de depósito em conta judicial dos valores a ser creditados pelo órgão empregador do embargado, em virtude de que referidos depósitos das parcelas de pensão alimentícia terem longo prazo para total cumprimento, a saber ano de 2043, do qual decorrem dos termos do acórdão de que referida pensão de 2/3 sobre um salário mínimo, são devidos até a data em que o de cujus completaria 72,5 anos de idade (expectativa de vida adotada pelo IBGE para o ano de 2017).

Razão assiste à parte embargante, eis que após implementado na folha de pagamento do embargado, os valores podem ser diretamente depositados na conta da embargante pelo órgão empregador do embargado.

No que tange a obscuridade apontada pela embargante sobre a apresentação dos cálculos determinada na decisão combatida de ID 89018539, razão assiste à embargante.

Desse modo, encaminhar o feito à Contadoria para apresentação da planilha de cálculos atualizada com abatimento dos valores já levantados é medida que se impõe.

Em relação aos demais argumentos expendidos, a embargante, na realidade, está inconformada com a decisão e pretende sua modificação.

Porém, este recurso não é próprio para esse fim, devendo a parte socorrer-se das vias adequadas para salvaguardar seus direitos.

Destarte, no item 01, “a” e “b”, restou claro as determinações sobre a expedição de ofício ao órgão empregador do embargado para cumprimento da sentença e do acórdão proferido pelo TJRO.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço do recurso diante de sua tempestividade e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apresentados.

Em consequência, retifico a decisão proferida para alterar os termos existentes, de modo que o dispositivo daquela decisão passa a ser: […] b) após o cumprimento do item 01, a, a CPE expeça ofício ao órgão empregador da parte requerida quanto ao desconto mensal de 2/3 de um salário mínimo, devendo após implementação dos descontos, ser efetuado transferência dos valores a conta bancária a ser indicada pela credora no feito.

Junto com o ofício deverão ser remetidas cópia da sentença e do acórdão proferido pelo TJRO. 02. Quanto a impugnação do cumprimento de sentença apresentada pela parte devedora às fls. 694 (Num. 88534777), quanto aos novos cálculos apresentados pela parte credora, determino a remessa dos autos a contadoria, para formulação da planilha atualizada dos cálculos, com inserção dos valores já pagos e levantados judicialmente. 03. Formulado e apresentado os cálculos pela Contadoria, vistas as partes, devendo a parte exequente manifestar-se quanto à impugnação apresentada, item a item, no prazo de 05 (cinco)dias.

Mantenho o restante inalterado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Porto Velho, 29 de junho de 2023 Gustavo Lindner Juiz Substituto
29/06/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:18

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
26/05/2023 11:51

Conclusos para decisão
15/05/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 01:48

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2023.
11/05/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 00:27

Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 14/04/2023 23:59.
11/04/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 01:51

Publicado DESPACHO em 05/04/2023.
04/04/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 16:12

Conclusos para decisão
21/03/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 04:38

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2023.
13/03/2023 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/03/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 12:22

Juntada de Certidão
28/02/2023 00:18

Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 01/03/2023.
28/02/2023 00:11

Decorrido prazo de CHARLES DE ARAUJO SANCHES em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2023 00:10

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA em 27/02/2023 23:59.
24/02/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 00:11

Decorrido prazo de GERALDO TADEU CAMPOS em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 00:10

Decorrido prazo de ROSANGELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 10:43

Expedição de Alvará.
23/02/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 02:06

Publicado DESPACHO em 24/02/2023.
23/02/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 19:04

Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 11:02

Conclusos para despacho
14/02/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 01:55

Publicado DECISÃO em 24/01/2023.
11/01/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 12:12

Julgada improcedente a impugnação à execução de
18/11/2022 07:00

Conclusos para decisão
28/10/2022 10:06

Decorrido prazo de CHARLES DE ARAUJO SANCHES em 27/10/2022 23:59.
21/10/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 16:30

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2022.
20/10/2022 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 19:55

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 10:29

Realizado Cálculo de Liquidação
15/07/2022 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
15/07/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2022.
07/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 12:41

Conta Atualizada
06/05/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 02:08

Decorrido prazo de CHARLES DE ARAUJO SANCHES em 23/03/2022 23:59.
29/04/2022 01:26

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA em 23/03/2022 23:59.
29/04/2022 01:20

Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 23/03/2022 23:59.
29/04/2022 00:38

Decorrido prazo de ROSANGELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 23/03/2022 23:59.
28/04/2022 23:53

Decorrido prazo de GERALDO TADEU CAMPOS em 23/03/2022 23:59.
28/04/2022 19:36

Decorrido prazo de CHARLES DE ARAUJO SANCHES em 10/03/2022 23:59.
28/04/2022 18:39

Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 10/03/2022 23:59.
28/04/2022 18:26

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA em 10/03/2022 23:59.
31/03/2022 12:27

Juntada de Certidão
21/03/2022 01:28

Publicado DESPACHO em 22/03/2022.
21/03/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
17/03/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 16:13

Outras Decisões
11/03/2022 09:31

Conclusos para decisão
10/03/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 05:50

Publicado DESPACHO em 03/03/2022.
02/03/2022 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022
25/02/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 13:44

Outras Decisões
25/02/2022 08:32

Conclusos para decisão
24/02/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 03:29

Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 26/01/2022 23:59.
23/02/2022 00:37

Decorrido prazo de ROSANGELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 31/01/2022 23:59.
16/02/2022 01:31

Publicado INTIMAÇÃO em 17/02/2022.
16/02/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 18:46

Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 21/01/2022 23:59.
08/02/2022 18:46

Decorrido prazo de CHARLES DE ARAUJO SANCHES em 21/01/2022 23:59.
08/02/2022 18:46

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA em 21/01/2022 23:59.
08/02/2022 07:50

Decorrido prazo de GERALDO TADEU CAMPOS em 01/02/2022 23:59.
08/02/2022 05:20

Decorrido prazo de ROSANGELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 01/02/2022 23:59.
08/02/2022 05:20

Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 01/02/2022 23:59.
08/02/2022 05:20

Decorrido prazo de CHARLES DE ARAUJO SANCHES em 01/02/2022 23:59.
08/02/2022 05:20

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA em 01/02/2022 23:59.
31/01/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 00:24

Publicado DECISÃO em 25/01/2022.
21/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
20/01/2022 07:19

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 07:19

Outras Decisões
17/01/2022 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.
17/01/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
14/01/2022 10:35

Conclusos para decisão
14/01/2022 10:35

Juntada de Certidão
14/01/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 08:25

Expedição de Alvará.
14/01/2022 07:44

Juntada de Certidão
28/12/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 18:53

Juntada de Certidão
10/12/2021 00:17

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO em 09/12/2021 23:59.
07/12/2021 08:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 09:59

Expedição de Ofício.
29/11/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
28/11/2021 15:26

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 00:35

Publicado DECISÃO em 26/11/2021.
25/11/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 10:46

Outras Decisões
22/11/2021 16:28

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
22/11/2021 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 23/11/2021.
22/11/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
19/11/2021 09:02

Conclusos para despacho
19/11/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2021.
19/11/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
18/11/2021 07:22

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 12:44

Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 12:43

Decorrido prazo de ROSANGELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 12:42

Decorrido prazo de GERALDO TADEU CAMPOS em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 12:34

Decorrido prazo de CHARLES DE ARAUJO SANCHES em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 12:34

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 09:09

Juntada de Certidão
17/11/2021 08:20

Expedição de Ofício.
27/10/2021 00:14

Publicado DESPACHO em 28/10/2021.
27/10/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 16:22

Outras Decisões
25/10/2021 09:23

Conclusos para despacho
23/10/2021 20:58

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 09:38

Juntada de Certidão
20/10/2021 00:09

Decorrido prazo de ROSANGELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 00:05

Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 00:04

Decorrido prazo de GERALDO TADEU CAMPOS em 19/10/2021 23:59.
15/10/2021 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 18/10/2021.
15/10/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
13/10/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 15:37

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 00:28

Publicado DESPACHO em 27/09/2021.
24/09/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
22/09/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 15:24

Outras Decisões
21/09/2021 14:37

Conclusos para decisão
21/09/2021 14:28

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 23:47

Publicado INTIMAÇÃO em 15/09/2021.
16/09/2021 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
13/09/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 12:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/09/2021 09:10

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 23:40

Decorrido prazo de CHARLES DE ARAUJO SANCHES em 31/08/2021 23:59.
02/09/2021 18:07

Decorrido prazo de ROSANGELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 17/08/2021 23:59.
23/08/2021 18:05

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
18/08/2021 01:06

Decorrido prazo de ROSANGELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 17/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 03:41

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2021.
06/08/2021 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2021 10:28

Juntada de Certidão
05/08/2021 08:11

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 08:11

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 08:10

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
03/08/2021 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/03/2021 09:38

Juntada de Petição de recurso
05/03/2021 01:12

Publicado INTIMAÇÃO em 08/03/2021.
05/03/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 03:24

Decorrido prazo de CHARLES DE ARAUJO SANCHES em 25/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 03:21

Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 25/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 03:20

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA em 25/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 05:42

Decorrido prazo de CHARLES DE ARAUJO SANCHES em 24/02/2021 23:59:59.
21/02/2021 12:30

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 08:58

Juntada de Certidão
08/02/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 00:35

Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 01/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 00:31

Decorrido prazo de GERALDO TADEU CAMPOS em 01/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 00:10

Publicado DECISÃO em 02/02/2021.
01/02/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 15:41

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/01/2021 11:02

Conclusos para decisão
14/01/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 03:31

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
11/01/2021 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 19:57

Juntada de Petição de recurso
26/11/2020 00:33

Publicado SENTENÇA em 27/11/2020.
26/11/2020 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2020 07:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 07:35

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2020 07:46

Conclusos para julgamento
25/09/2020 01:07

Decorrido prazo de CHARLES DE ARAUJO SANCHES em 24/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 01:06

Decorrido prazo de ROSANGELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 24/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 18:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/09/2020 15:18

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 10:26

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 08:17

Outras Decisões
10/09/2020 17:48

Audiência Instrução realizada para 10/09/2020 10:30 Porto Velho - 10ª Vara Cível.
09/09/2020 17:11

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 16:04

Juntada de Certidão
08/09/2020 16:40

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 07:32

Audiência Instrução designada para 10/09/2020 10:30 Porto Velho - 10ª Vara Cível.
19/08/2020 00:10

Decorrido prazo de ROSANGELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 18/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 00:01

Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 18/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 00:01

Decorrido prazo de GERALDO TADEU CAMPOS em 18/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 10:47

Juntada de Petição de petição
08/08/2020 11:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 01:01

Publicado DESPACHO em 06/07/2020.
03/07/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 11:35

Outras Decisões
02/07/2020 10:28

Conclusos para despacho
01/07/2020 00:11

Decorrido prazo de CHARLES DE ARAUJO SANCHES em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 00:11

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 00:10

Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 30/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 13:51

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 09:36

Publicado DECISÃO em 02/06/2020.
01/06/2020 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 11:53

Outras Decisões
28/02/2020 15:58

Conclusos para julgamento
28/02/2020 00:16

Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 27/02/2020 23:59:59.
28/02/2020 00:16

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA em 27/02/2020 23:59:59.
28/02/2020 00:16

Decorrido prazo de CHARLES DE ARAUJO SANCHES em 27/02/2020 23:59:59.
26/02/2020 19:57

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 00:51

Publicado DESPACHO em 18/02/2020.
17/02/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020 11:23

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 11:23

Outras Decisões
07/10/2019 23:27

Conclusos para decisão
02/10/2019 20:43

Juntada de Petição de petição
17/09/2019 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 19/09/2019.
17/09/2019 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2019 23:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 22:46

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 21:43

Juntada de Petição de contestação
03/09/2019 12:39

Audiência Conciliação realizada para 03/09/2019 12:30 Porto Velho - 10ª Vara Cível.
03/09/2019 08:46

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
05/08/2019 19:36

Juntada de Petição de diligência
16/07/2019 03:31

Decorrido prazo de ROSANGELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 15/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2019.
05/07/2019 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2019 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2019 08:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 08:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 08:33

Expedição de Mandado.
04/07/2019 08:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 08:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 08:27

Audiência Conciliação designada para 03/09/2019 12:30 Porto Velho - 10ª Vara Cível.
04/07/2019 01:55

Decorrido prazo de ROSANGELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 03/07/2019 23:59:59.
19/06/2019 16:10

Juntada de Petição de petição
14/06/2019 13:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 08:20

Audiência Conciliação não-realizada para 11/06/2019 08:00 Porto Velho - 10ª Vara Cível.
18/05/2019 01:49

Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 01:48

Decorrido prazo de ROSANGELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 01:43

Decorrido prazo de GERALDO TADEU CAMPOS em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 01:37

Decorrido prazo de CHARLES DE ARAUJO SANCHES em 17/05/2019 23:59:59.
13/05/2019 09:50

Juntada de Petição de certidão
07/05/2019 17:22

Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 12/04/2019 23:59:59.
07/05/2019 17:22

Decorrido prazo de CHARLES DE ARAUJO SANCHES em 12/04/2019 23:59:59.
03/05/2019 09:18

Juntada de Certidão
29/04/2019 16:52

Publicado INTIMAÇÃO em 29/04/2019.
29/04/2019 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2019 13:10

Publicado DESPACHO em 25/04/2019.
26/04/2019 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2019 08:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2019 08:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2019 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2019 08:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2019 08:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2019 08:08

Audiência Conciliação designada para 11/06/2019 08:00 Porto Velho - 10ª Vara Cível.
23/04/2019 08:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2019 08:43

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 15:49

Conclusos para despacho
11/04/2019 18:30

Juntada de Petição de petição
21/03/2019 10:36

Publicado Despacho em 22/03/2019.
21/03/2019 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2019 02:50

Expedição de Outros documentos.
20/03/2019 02:50

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2019 23:10

Conclusos para despacho
17/03/2019 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo