14/10/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 20:24

Determinado o arquivamento
27/09/2024 13:51

Conclusos para despacho
27/09/2024 12:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/09/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2024 23:59.
12/09/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:15

Conclusos para decisão
06/09/2024 08:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/09/2024 08:49

Expedido alvará de levantamento
04/09/2024 08:14

Conclusos para despacho
04/09/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/09/2024 23:59.
02/09/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 07:40

Conclusos para despacho
06/08/2024 07:40

Processo Desarquivado
06/08/2024 07:40

Juntada de Certidão
26/09/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:26

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 00:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2023 07:07

Conclusos para despacho
03/08/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 10:16

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 10:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/08/2023 23:59.
14/07/2023 12:18

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA CARDOSO em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:14

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA CARDOSO em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:16

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA CARDOSO em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:14

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA CARDOSO em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2023 04:38

Publicado DECISÃO em 29/06/2023.
28/06/2023 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R.

Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288.

Processo: 7001904-45.2022.8.22.0011 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Não padronizado, Obrigação de Fazer / Não Fazer REQUERENTES: REGINALDO DA SILVA CARDOSO, AV.

PRINCESA ISABEL 4277 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, A.

C.

O.

C., AV.

PRINCESA ISABEL 4277 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, AV.

DEODORO 4695 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A requerente informou que comprou somente 1 unidade do medicamento Okotico 25mg (Clozapina), visto que conforme nova prescrição médica, os medicamentos indicados foram trocados, devido a sua nova necessidade.

Logo, a única medicação que continua a fazer uso é Okotico 25mg (Clozapina).

Nesse norte, requereu a dilação de prazo de 20 dias para juntar a receita médica atualizada e os três orçamentos atualizados do medicamento Okotico 25mg (ID 91964218).

Logo, defiro o pedido de dilação de prazo feito pela autora, bem como determino que, após o prazo de suspensão, faça a emenda a inicial no prazo de 15 dias a fim de constar tão somente a medicação que irá continuar a fazer uso, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.

Saliento que tal possibilidade possui embasamento no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que tange a emenda à inicial após a apresentação de contestação, desde que não enseje a modificação do pedido ou da causa de pedir, o qual cito abaixo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECONVENÇÃO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1.

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS.

SÚMULA 83/STJ. 2.

PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

DESCABIMENTO. 3.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte entende ser possível a emenda à inicial após a contestação quando não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1638220 RS 2019/0371024-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020) Logo, não vejo ser o caso também de concessão de prazo para os requeridos contestarem a emenda, visto que não fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando que a demanda prosseguirá tão somente em face de um medicamento dos três que ela havia requerido na exordial.

Ademais, já foi oportunizado o prazo para contestação a ambos os requeridos, tendo o Estado de Rondônia apresentado defesa no prazo legal (ID 84259624) e a Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste deixado transcorrer in albis.

Em seguida, dê novas vistas ao órgão ministerial, conforme solicitado na petição de ID n. 91648943.

Com a vinda das manifestações, voltem os autos conclusos para deliberações. À CPE para que suspendam os autos por 20 dias. Intimem-se.

Ciência as partes.

Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 27 de junho de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito
27/06/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:34

Determinada a emenda à inicial
27/06/2023 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/06/2023 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 00:43

Conclusos para decisão
14/06/2023 10:47

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2023 12:24

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 07:01

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 20:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 11:16

Conclusos para decisão
25/04/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 14:31

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE em 19/04/2023 23:59.
19/04/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/04/2023 23:59.
15/04/2023 01:03

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA CARDOSO em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 01:03

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA CARDOSO em 14/04/2023 23:59.
21/03/2023 00:35

Publicado DECISÃO em 22/03/2023.
21/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/03/2023 07:47

Expedição de Alvará.
17/03/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 12:26

Juntada de Certidão
17/03/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 16:45

Conclusos para decisão
18/11/2022 11:50

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2022 17:26

Juntada de Petição de contestação
17/11/2022 00:31

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA CARDOSO em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:30

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA CARDOSO em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:02

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE em 11/11/2022 23:59.
11/11/2022 08:32

Juntada de Petição de outras peças
24/10/2022 20:47

Mandado devolvido para despacho
24/10/2022 20:47

Juntada de Petição de diligência
24/10/2022 20:46

Mandado devolvido sorteio
24/10/2022 20:46

Juntada de Petição de diligência
20/10/2022 16:50

Publicado DECISÃO em 21/10/2022.
20/10/2022 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2022 11:38

Mandado devolvido sorteio
20/10/2022 11:38

Juntada de Petição de diligência
19/10/2022 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 07:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 17:00

Expedição de Mandado.
18/10/2022 16:59

Expedição de Mandado.
18/10/2022 16:59

Expedição de Mandado.
18/10/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:42

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2022 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 17:18

Conclusos para decisão
11/10/2022 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7009510-39.2022.8.22.0007

Bradesco Cartoes S/A

Jose Sabino Ferreira

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 19/10/2023 11:14

Exibir Processo

Processo nº 7009510-39.2022.8.22.0007

Jose Sabino Ferreira

Banco Bradesco

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 18/07/2022 19:56

Exibir Processo

Processo nº 7001967-19.2021.8.22.0007

Banco do Brasil

Marta Pereira Nogueira Silva

Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/03/2021 11:55

Exibir Processo

Processo nº 7006485-78.2019.8.22.0021

Luiz Goncalves Soares

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Valdelice da Silva Vilarino

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 24/10/2019 12:01

Exibir Processo

Processo nº 7063226-33.2021.8.22.0001

Catiane da Silva Ferreira

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 30/08/2023 10:04

Exibir Processo