25/07/2025 13:48

Conclusos para decisão
25/07/2025 13:48

Juntada de Petição de
25/07/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 21:39

Juntada de Petição de
10/05/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD em 05/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD em 05/03/2025 23:59.
16/02/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 00:01

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:01

Decorrido prazo de BENEDITO ANTONIO ALVES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:01

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:01

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:01

Decorrido prazo de SARA DE ABREU JORDANI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:01

Decorrido prazo de BENEDITO ANTONIO ALVES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:01

Decorrido prazo de SARA DE ABREU JORDANI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:01

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2025 00:01

Publicado DECISÃO em 07/02/2025.
06/02/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 11:34

Desentranhado o documento
27/11/2024 08:34

Expedição de Certidão.
24/11/2024 20:30

Juntada de Petição de
24/11/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 11:12

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 09/10/2024 23:59.
20/10/2024 11:11

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 09/10/2024 23:59.
20/10/2024 11:11

Decorrido prazo de SARA DE ABREU JORDANI em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:13

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de SARA DE ABREU JORDANI em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de SARA DE ABREU JORDANI em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 08:24

Juntada de autos digitalizados
07/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2024 00:03

Publicado DECISÃO em 07/10/2024.
04/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 07:31

Juntada de Petição de
20/08/2024 07:31

Juntada de Petição de
20/08/2024 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:01

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:01

Decorrido prazo de SARA DE ABREU JORDANI em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:01

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 16/07/2024 23:59.
08/07/2024 07:53

Expedição de Certidão.
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2024 00:00

Publicado DECISÃO em 08/07/2024.
05/07/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 00:09

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:09

Decorrido prazo de SARA DE ABREU JORDANI em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:02

Decorrido prazo de SARA DE ABREU JORDANI em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:02

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 08:18

Expedição de Certidão.
25/04/2024 08:18

Expedição de Certidão.
23/04/2024 19:14

Juntada de Petição de
23/04/2024 19:14

Juntada de Petição de
23/04/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2024 00:02

Publicado DECISÃO em 19/04/2024.
18/04/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 00:12

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:12

Decorrido prazo de SARA DE ABREU JORDANI em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:03

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:03

Decorrido prazo de SARA DE ABREU JORDANI em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:39

Juntada de Petição de
09/04/2024 11:39

Juntada de Petição de
09/04/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 08:28

Expedição de Certidão.
01/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2024 00:00

Publicado DECISÃO em 01/04/2024.
29/03/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 12:29

Juntada de autos digitalizados
31/01/2024 00:02

Decorrido prazo de SARA DE ABREU JORDANI em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:02

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:02

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 30/01/2024 23:59.
16/01/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/12/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 28/12/2023.
27/12/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 07:29

Juntada de Petição de
15/12/2023 07:29

Juntada de Petição de
15/12/2023 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:51

Juntada de autos digitalizados
13/10/2023 15:15

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD em 10/10/2023 23:59.
05/10/2023 12:36

Juntada de autos digitalizados
28/09/2023 07:40

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 00:06

Decorrido prazo de SARA DE ABREU JORDANI em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:06

Decorrido prazo de CHARLES BACCAN JUNIOR em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:06

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2023 00:10

Publicado DECISÃO em 13/09/2023.
12/09/2023 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD em 24/08/2023 23:59.
07/08/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 18:26

Expedição de Certidão.
27/07/2023 09:16

Juntada de Petição de
27/07/2023 09:16

Juntada de Petição de
27/07/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD em 24/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:06

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:06

Decorrido prazo de CHARLES BACCAN JUNIOR em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:06

Decorrido prazo de SARA DE ABREU JORDANI em 12/07/2023 23:59.
29/06/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 00:02

Publicado DECISÃO em 28/06/2023.
27/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0801378-71.2020.8.22.0000 REQUERENTE: SARA DE ABREU JORDANI ADVOGADO DO REQUERENTE: CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823A REQUERIDOS: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530A, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão de id.15323000 foram indeferidos os pedidos do ente devedor, bem como foi determinado o encaminhamento dos autos à contadoria da COGESP.

Ato posterior, a intimação do ente para que promovesse ou comprovasse a disponibilização dos recursos não liberados tempestivamente no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, os autos seriam encaminhados ao Ministério Público.

Por fim, retornariam para análise de eventual sequestro.

A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD apresentou petição requerendo que seja recebida a “justificativa quanto a demora no pagamento dos precatórios de competência 2020, 2021 e 2022, importando dizer que a CAERD está adotando as medidas necessárias para o cumprimento das determinações judiciais” (id. 19553505).

Posterior a elaboração dos cálculos (19559062), o Ministério Público manifestou que não se opõe à realização do sequestro do valor integral do débito (id. 19647590).

Considerando a mora de diversos precatórios, incluindo este, o sequestro de todos os valores inviabilizará a prestação do serviço público essencial à sociedade rondoniense, vez que o primeiro colocado tem valor atualizado, até 31 de março de 2023, em quase 26 milhões de reais, havendo ainda outros 25 (vinte e cinco) processos em mora. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Consulta nº 0005032-44.2022.2.00.0000, aduz ser “viável a modulação da forma de pagamento em situações críticas peculiares e plenamente justificadas, para o fim de assegurar a regular prestação dos serviços públicos essenciais (Conselheiro João Paulo Schoucair).” Para tanto, o Conselheiro deliberou: Considerando toda a fundamentação acima exposta e na esteira das orientações assinaladas pelo Comitê Nacional do FONAPREC, conheço da presente Consulta e a respondo nos seguintes termos: I. o requerimento de sequestro no regime geral, feito por um credor de precatório, aproveita todos os precatórios posicionados anteriormente na ordem cronológica a partir do solicitante, não podendo o Tribunal deixar de cumprir o comando constitucional de sequestros dos valores preteridos; II. para preservação das contas públicas, o sequestro pode ser direcionado, mediante acordo com o poder público, para as contas que não estejam destinadas a custear serviços públicos essenciais, e, III. nos casos excepcionais, em que o sequestro ultrapasse o valor de 5% da receita corrente líquida, deve ser exigida a prévia apresentação de um plano de pagamento proposto pelo ente devedor ou, na sua omissão, este será estabelecido de ofício pelo respectivo Tribunal (Consulta nº 0005032-44.2022.2.00.0000, Conselheiro João Paulo Schoucair, Datado de 22 de novembro de 2022). Por analogia a consulta supra, almejando não trazer prejuízos ao serviço de água, que é essencial, ao tempo em que os credores não podem ser prejudicados, determino a intimação da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD para, em 10 (dez) dias, apresentar plano de pagamento para quitação de todos os precatórios que se encontram em mora (até o exercício de 2022), para serem quitados até dezembro de 2023.

Não sendo apresentado no prazo acima, determino que a contadoria da COGESP elabore referido plano de pagamento de ofício e intime o ente para pagamento em 5 dias.

Atente-se o ente devedor que o não pagamento da parcela apurada ensejará em sequestro imediato, haja vista que essa é medida excepcional.

Tão logo haja recurso em conta, libere-se aos credores, seguindo a ordem cronológica.

Porto Velho, 26 de junho de 2023.

Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
26/06/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 14:15

Juntada de Petição de
22/05/2023 14:15

Juntada de Petição de
22/05/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD em 18/05/2023 23:59.
09/05/2023 07:34

Juntada de Petição de
09/05/2023 07:34

Juntada de Petição de
09/05/2023 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2023 08:05

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 08:44

Juntada de Petição de manifestação
01/05/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 10:51

Expedição de Certidão.
30/04/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 19:55

Juntada de Petição de
30/04/2023 19:55

Juntada de Petição de
30/04/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 13:13

Juntada de autos digitalizados
28/04/2022 13:37

Decorrido prazo de CHARLES BACCAN JUNIOR em 26/04/2022 23:59.
28/04/2022 13:37

Decorrido prazo de SARA DE ABREU JORDANI em 26/04/2022 23:59.
28/04/2022 13:37

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 26/04/2022 23:59.
28/04/2022 13:14

Decorrido prazo de SARA DE ABREU JORDANI em 18/03/2022 23:59.
06/04/2022 00:03

Publicado DECISÃO em 07/04/2022.
06/04/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2022 07:46

Conclusos para decisão
16/03/2022 19:43

Juntada de Petição de
16/03/2022 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 19:15

Juntada de Petição de
03/03/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 17:59

Juntada de Petição de
02/03/2022 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 00:00

Publicado DESPACHO em 25/02/2022.
24/02/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
22/02/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 10:37

Expedição de Certidão.
19/09/2021 20:43

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 28/07/2021 23:59.
19/09/2021 20:43

Decorrido prazo de SARA DE ABREU JORDANI em 28/07/2021 23:59.
19/09/2021 20:43

Decorrido prazo de CHARLES BACCAN JUNIOR em 28/07/2021 23:59.
19/09/2021 20:24

Decorrido prazo de CHARLES BACCAN JUNIOR em 10/06/2021 23:59.
19/09/2021 20:24

Decorrido prazo de SARA DE ABREU JORDANI em 10/06/2021 23:59.
10/09/2021 20:51

Decorrido prazo de CHARLES BACCAN JUNIOR em 28/07/2021 23:59.
10/09/2021 20:51

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 28/07/2021 23:59.
10/09/2021 20:51

Decorrido prazo de SARA DE ABREU JORDANI em 28/07/2021 23:59.
10/09/2021 20:50

Publicado DESPACHO em 27/07/2021.
10/09/2021 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 19:01

Decorrido prazo de CHARLES BACCAN JUNIOR em 10/06/2021 23:59.
10/09/2021 19:01

Decorrido prazo de SARA DE ABREU JORDANI em 10/06/2021 23:59.
10/09/2021 19:00

Publicado DESPACHO em 03/06/2021.
10/09/2021 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
27/07/2021 13:43

Expedição de Certidão.
26/07/2021 20:36

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 12:27

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 09:05

Juntada de Petição de petição
16/01/2021 17:49

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2020 09:53

Juntada de autos digitalizados
29/05/2020 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2020 17:53

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 00:10

Decorrido prazo de SARA DE ABREU JORDANI em 05/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 00:10

Decorrido prazo de CHARLES BACCAN JUNIOR em 05/05/2020 23:59:59.
06/04/2020 09:11

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.
06/04/2020 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2020 11:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2020 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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