14/12/2023 07:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
14/12/2023 07:56

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:23

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2023 03:01

Decorrido prazo de SILVANA SILVA DELFINO em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 10:40

Juntada de Petição de outras peças
10/10/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:03

Expedição de Certidão.
10/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 10/10/2023.
09/10/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:55

Recurso Especial não admitido
09/10/2023 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
26/09/2023 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
26/09/2023 08:13

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:52

Juntada de Petição de outras peças
28/08/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 12:45

Expedição de Certidão.
31/07/2023 09:12

Juntada de Petição de recurso especial
28/07/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 10:33

Juntada de Petição de outras peças
29/06/2023 23:59

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 23:59

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 23:54

Expedição de Certidão.
28/06/2023 03:18

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/06/2023.
28/06/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/06/2023 00:00

Intimação

0001449-85.2020.8.22.0007 Apelação Criminal Origem: 0001449-85.2020.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara Criminal Apelante: Silvana Silva Delfino Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

DANIEL RIBEIRO LAGOS Revisor: Des.

Gilberto Barbosa Distribuído em 09/05/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação criminal.

Peculato-furto.

Dosimetria.

Pena-base.

Circunstância judicial.

Fundamento idôneo.

Culpabilidade mantida.

Maus antecedentes.

Pena-base acima do mínimo.

Fração adotada. 1/6 da pena mínima.

Multirreincidência.

Atenuante da confissão espontânea.

Compensação integral.

Impossibilidade.

Regime Prisional.

Pena inferior a 4 anos de reclusão.

Multirreincidente.

Critério idôneo para estabelecimento de regime mais gravoso.

Recurso não provido. 1. É possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando devidamente fundamentada na culpabilidade valorada de forma negativa. 2.

O STJ tem admitido para o aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima ou em 1/6 da pena mínima. 3.

Inviável a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu ostenta outras duas condenações definitivas por fatos anteriores ao ora analisado, de forma a configurar a sua multirreincidência, não havendo, portanto, ilegalidade na compensação parcial.

Precedentes. 4.

Tratando-se de réu reincidente, ao qual foi estabelecida pena-base acima do piso legal, não há falar em fixação do regime prisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "c", do CP.
27/06/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:58

Conhecido o recurso de SILVANA SILVA DELFINO - CPF: *93.***.*78-34 (APELANTE) e não-provido
22/06/2023 13:09

Juntada de Petição de certidão
22/06/2023 13:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2023 12:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/06/2023 11:04

Juntada de Petição de certidão
15/06/2023 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
15/06/2023 12:31

Pedido de inclusão em pauta
26/05/2023 12:41

Conclusos para decisão
26/05/2023 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
18/05/2023 11:09

Conclusos para decisão
17/05/2023 09:50

Juntada de Petição de parecer
11/05/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:31

Juntada de termo de triagem
09/05/2023 17:17

Recebidos os autos
09/05/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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