TJRO - 0800085-32.2021.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Jose Jorge Ribeiro da Luz

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.794.681/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2023 12:17

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 08:13

    Expedição de Ofício.

  • 10/05/2023 12:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/05/2023 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 11:53

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2023 13:36

    Expedição de Decisão.

  • 11/10/2022 08:56

    Juntada de documento de comprovação

  • 10/10/2022 10:42

    Decorrido prazo de ARTHUR NOBRE BORGES em 19/09/2022 23:59.

  • 10/10/2022 10:28

    Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2022 23:59.

  • 10/10/2022 10:15

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2022 23:59.

  • 07/10/2022 14:53

    Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2022 23:59.

  • 07/10/2022 14:50

    Decorrido prazo de ARTHUR NOBRE BORGES em 19/09/2022 23:59.

  • 07/10/2022 14:44

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2022 23:59.

  • 15/09/2022 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 11:51

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

  • 15/09/2022 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 00:23

    Publicado DECISÃO em 16/09/2022.

  • 15/09/2022 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/09/2022 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 11:28

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/09/2022 11:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz

  • 12/09/2022 13:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 12/09/2022 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 12:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/09/2022 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 09:03

    Juntada de Petição de Agravo em Recurso Extraordinário

  • 31/08/2022 12:18

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2022 08:33

    Expedição de Ofício.

  • 17/08/2022 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 11:47

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2022 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 00:07

    Publicado DECISÃO em 17/08/2022.

  • 16/08/2022 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/08/2022 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 13:05

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 15/08/2022 13:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz

  • 01/08/2022 11:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 01/08/2022 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 16:37

    Juntada de Petição de parecer

  • 28/07/2022 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 09:29

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/06/2022 23:59.

  • 25/07/2022 14:46

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 14:21

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 15:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/07/2022 23:59.

  • 18/06/2022 00:00

    Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 17/06/2022 23:59.

  • 14/06/2022 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 07:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/06/2022 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 00:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 13/06/2022.

  • 10/06/2022 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/06/2022 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 13:39

    Juntada de Petição de Recurso extraordinário

  • 08/06/2022 09:23

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2022 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 08:06

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2022 22:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/05/2022 11:49

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2022 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 00:02

    Publicado INTIMAÇÃO em 20/05/2022.

  • 19/05/2022 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

  • 18/05/2022 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 12:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/05/2022 08:23

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/05/2022 08:23

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/05/2022 13:01

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 29/04/2022 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 12:49

    Desentranhado o documento

  • 29/04/2022 12:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/04/2022 13:14

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/03/2022 23:59.

  • 05/04/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 16:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/03/2022 07:22

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 12:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/03/2022 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 09:46

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 08:17

    Juntada de Petição de

  • 10/03/2022 08:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/03/2022 13:39

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/02/2022 12:42

    Expedição de Ofício.

  • 25/02/2022 09:33

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2022 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 13:08

    Expedição de Ofício.

  • 22/02/2022 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 00:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2022.

  • 22/02/2022 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

  • 21/02/2022 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 10:05

    Julgado procedente o pedido

  • 09/02/2022 10:56

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/02/2022 10:55

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/02/2022 07:21

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 28/01/2022 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2021 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 11:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/05/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 14:03

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 14/05/2021 16:44

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-08000853220218220000.pdf

  • 13/04/2021 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 14:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/03/2021 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2021 10:25

    Juntada de Petição de

  • 22/03/2021 10:15

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2021 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2021 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2021 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2021 12:15

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 02/02/2021 09:58

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-08000853220218220000.pdf

  • 02/02/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des.

    José Jorge Ribeiro da Luz       Direta de Inconstitucionalidade n. 0800085-32.2021.8.22.0000 - PJe Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia Requerido: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia Relator: Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz Distribuído por sorteio em 12.01.2021      DESPACHO  

    Vistos.     Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face da Lei Complementar Estadual n. 1.056/2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”, sustentando a inconstitucionalidade material do art. 10, §2º da mencionada norma.   Não houve pedido de medida cautelar.   Assim, intime-se a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Lei 9.868/1999.   Decorrido o prazo da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, encaminhe-se os autos à d.

    Procuradoria-Geral de Justiça e a Procuradoria-Geral do Estado, para manifestação, conforme o disposto no art. 8º da Lei 9.868/99.     Após, tornem-me os autos.

    Porto Velho, 14 de janeiro de 2021  JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ   RELATOR  

  • 01/02/2021 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2021 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 12:15

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 12:14

    Juntada de termo de triagem

  • 12/01/2021 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2021 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2021 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2021 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2021 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2021 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2021 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2021 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2021 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2021 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2021 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2021 11:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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