08/09/2023 10:59

Arquivado Definitivamente
08/09/2023 10:55

Juntada de Certidão
08/09/2023 09:01

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/09/2023 00:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/09/2023 23:59.
10/08/2023 00:14

Decorrido prazo de JOSEMARIO SECCO em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:13

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 09/08/2023 23:59.
18/07/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 06:29

Publicado SENTENÇA em 19/07/2023.
18/07/2023 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 07:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/07/2023 14:20

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 04/07/2023 23:59.
14/07/2023 13:47

Decorrido prazo de JOSEMARIO SECCO em 03/07/2023 23:59.
14/07/2023 13:41

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 03/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:15

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:17

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:17

Decorrido prazo de JOSEMARIO SECCO em 03/07/2023 23:59.
30/06/2023 14:02

Conclusos para despacho
30/06/2023 11:11

Redistribuído por prevenção em razão de reunião de execuções
30/06/2023 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 03/07/2023.
30/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/06/2023 08:44

Publicado DECISÃO em 30/06/2023.
29/06/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av.

XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000.

Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0003013-51.2015.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Adimplemento e Extinção Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 02.***.***/0002-00, AV.

ANTONIO CORREA DA COSTA 366 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724A __ DECISÃO Defiro o pedido.

O atual ordenamento processual em benefício da economia processual e da harmonização dos julgados, de forma inovadora, estabeleceu a possibilidade de reunião de processos não idênticos entre si, mas que versem sobre a mesma matéria, sempre que exista o risco da prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso sejam decididos separadamente (diferentes juízos).

A reunião desses processos, sob o conceito de conexão extensiva, já era adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão prolatada no julgamento do CC 55.584/SC, Min.

Luiz Fux, 12.08.2009.

Antes da vigência do atual ordenamento processual, o Superior Tribunal de Justiça já adotava a flexibilização da conexão ao estabelecer a necessidade de evitar o risco de decisões conflitantes, inclusive em matéria de execução fiscal cuja parte devedora encontrava-se em situação de recuperação judicial (STJ Resp 754.941/RS j. 12.06.20007).

Logo, tratando-se de inúmeras execuções fiscais em que figura o exequente como credor e o executado como devedor em situação de recuperação judicial, torna-se conexa por extensão a matéria destes autos, na forma do artigo 55, §2º e §3º do CPC, visto que decisões conflitantes com o juízo que conduz a recuperação judicial poderá influir de forma negativa, quando da possibilidade de constrição de bens e valores, nos pagamentos de créditos concursais.

O Superior Tribunal de Justiça, ao cancelar o tema 987, no julgamento do Resp 169.261, observando as regras do artigo 69 do CPC, definiu que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial".

Dispõe o artigo 69 do CPC que "o pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: [..] II- reunião ou apensamento de processos".

A esse turno, é possível observar dos autos que o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO solicitou a cooperação mediante a reunião dos processos, com o encaminhamento de cópia da CDA ao processo da recuperação judicial.

Contudo, nos termos do artigo 187, caput do Código Tributário Nacional, é impossível de ser habilitado nos autos da recuperação judicial o crédito fiscal, visto que não se performa em crédito concursal, situação que inviabiliza a este juízo remeter apenas a CDA como fora solicitado.

Portanto, a melhor solução ao caso concreto é o reconhecimento da conexão extensiva deste processo com o da recuperação judicial, na forma do artigo 55, §3º c/c 69 e 926, ambos do do CPC, garantindo-se a uniformização dos precedentes, a cooperação jurisdicional e a vedação a prolação de decisões conflitantes de casos semelhantes.

Por conseguinte, impõe-se a remessa integral destes autos ao juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO (0005351-98.2015.8.22.0014), cabendo a este a adoção das medidas que entender necessárias à reunião dos processos.

Cumpra-se.

Praticando o que for necessário.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS.

Guajará Mirim/RO, 27 de junho de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz(a) de Direito
28/06/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av.

XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000.

Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0003013-51.2015.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Adimplemento e Extinção Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 02.***.***/0002-00, AV.

ANTONIO CORREA DA COSTA 366 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724A __ DECISÃO Defiro o pedido.

O atual ordenamento processual em benefício da economia processual e da harmonização dos julgados, de forma inovadora, estabeleceu a possibilidade de reunião de processos não idênticos entre si, mas que versem sobre a mesma matéria, sempre que exista o risco da prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso sejam decididos separadamente (diferentes juízos).

A reunião desses processos, sob o conceito de conexão extensiva, já era adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão prolatada no julgamento do CC 55.584/SC, Min.

Luiz Fux, 12.08.2009.

Antes da vigência do atual ordenamento processual, o Superior Tribunal de Justiça já adotava a flexibilização da conexão ao estabelecer a necessidade de evitar o risco de decisões conflitantes, inclusive em matéria de execução fiscal cuja parte devedora encontrava-se em situação de recuperação judicial (STJ Resp 754.941/RS j. 12.06.20007).

Logo, tratando-se de inúmeras execuções fiscais em que figura o exequente como credor e o executado como devedor em situação de recuperação judicial, torna-se conexa por extensão a matéria destes autos, na forma do artigo 55, §2º e §3º do CPC, visto que decisões conflitantes com o juízo que conduz a recuperação judicial poderá influir de forma negativa, quando da possibilidade de constrição de bens e valores, nos pagamentos de créditos concursais.

O Superior Tribunal de Justiça, ao cancelar o tema 987, no julgamento do Resp 169.261, observando as regras do artigo 69 do CPC, definiu que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial".

Dispõe o artigo 69 do CPC que "o pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: [..] II- reunião ou apensamento de processos".

A esse turno, é possível observar dos autos que o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO solicitou a cooperação mediante a reunião dos processos, com o encaminhamento de cópia da CDA ao processo da recuperação judicial.

Contudo, nos termos do artigo 187, caput do Código Tributário Nacional, é impossível de ser habilitado nos autos da recuperação judicial o crédito fiscal, visto que não se performa em crédito concursal, situação que inviabiliza a este juízo remeter apenas a CDA como fora solicitado.

Portanto, a melhor solução ao caso concreto é o reconhecimento da conexão extensiva deste processo com o da recuperação judicial, na forma do artigo 55, §3º c/c 69 e 926, ambos do do CPC, garantindo-se a uniformização dos precedentes, a cooperação jurisdicional e a vedação a prolação de decisões conflitantes de casos semelhantes.

Por conseguinte, impõe-se a remessa integral destes autos ao juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO (0005351-98.2015.8.22.0014), cabendo a este a adoção das medidas que entender necessárias à reunião dos processos.

Cumpra-se.

Praticando o que for necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS.

Guajará Mirim/RO, 27 de junho de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz(a) de Direito
27/06/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 10:14

Conclusos para despacho
27/06/2023 10:13

Processo Desarquivado
26/06/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 11:33

Juntada de Certidão
29/11/2021 18:07

Arquivado Provisoramente
27/11/2021 06:18

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 06:04

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 05:45

Decorrido prazo de JOSEMARIO SECCO em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/11/2021 23:59.
17/11/2021 00:14

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 16/11/2021 23:59.
05/11/2021 03:20

Publicado DECISÃO em 08/11/2021.
05/11/2021 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 01:22

Publicado DECISÃO em 04/11/2021.
03/11/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
29/10/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 11:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/10/2021 00:06

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 28/10/2021 23:59.
20/10/2021 13:03

Conclusos para despacho
14/10/2021 19:05

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 00:34

Decorrido prazo de JOSEMARIO SECCO em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 00:32

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 00:29

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 06/10/2021 23:59.
05/10/2021 01:04

Publicado DECISÃO em 06/10/2021.
05/10/2021 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 01:38

Publicado DECISÃO em 05/10/2021.
04/10/2021 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
02/10/2021 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/10/2021 23:59.
01/10/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 12:15

Outras Decisões
15/09/2021 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/09/2021 23:59.
13/09/2021 12:21

Conclusos para despacho
11/09/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 04:32

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021 00:37

Publicado CERTIDÃO em 24/08/2021.
01/09/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
20/08/2021 07:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 07:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 07:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 07:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 07:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 11:16

Juntada de Certidão
29/03/2018 12:19

Expedição de Outros documentos.
29/03/2018 12:02

Apensado ao processo 0002995-30.2015.8.22.0015
29/03/2018 09:07

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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